razões apelação

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214, "a", DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO RÉU. PEDIDO ACERCA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL CONTRA O RECORRENTE. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃ

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREJUÍZOS. DANO MORAL. 1. O Tribunal de origem entendeu que a maté

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO). NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DEMORA ATRIBUÍDA A DEFESA EM APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSÃO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO QUE SÓ PODE PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. QUESTÃO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DE BENS AVALIADOS EM R$ 135,00 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS). RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 514 e 515 do Código de Processo Civil se o acórdão proferido na origem julgou o tema referente à capitalizaç&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO.

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO PARA QUE REAVALIE O INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Nas razões de apelação, é possível apresentar documento novo que se refira aos temas debatidos pelo 1&#

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS ARTS. 514 E 515 DO CPC. PREENCHIMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DE GABARITO OFICIAL. EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. 1. É de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões,

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO