razões finais no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... , assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação ... Disposições Finais ... ARTIGO 90 ... Aos crimes definidos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida ... CAPÍTULO II ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ... Disposições Gerais, Transitórias e Finais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o oficial procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... , tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... § 4.Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora ... " ... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 139 ... Esta Lei entra em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título ... #Incluído pela ... TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... #Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... razões para acreditar que a medida poderá colocar em ... CAPÍTULO XVI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em ... CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 111. Esta Lei não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias ... ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ... , pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... decretá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem ... Art. 18. O responsável ... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... FINAIS ... Art. 27. Fica instituído, em todo o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão, no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria ... TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 136 ... Os ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... , para que o beneficiário apresente as razões ou a documentação necessária ... § 4º ... FINAIS ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... érios previstos nos RTIQs dos produtos finais ... Subseção II ... Da manteiga ... Art ... instância, cabe recurso, em face de razões ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... III - bens finais de informática; ... IV - bebidas alcoólicas; ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de suas empresas controladas, ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... Art. 16. Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou ... CAPÍTULO X ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Da Representação de União ... Art. 57 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001395-56.2018.5.06.0211), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Assim, a partir da entrada em...
... c233911 ... Nas razões recursais (Id. 9e522d9), a reclamante argúi, inicialmente, a nulidade ... não exige a renovação do ato quando da apresentação de razões finais ... No Processo do Trabalho, diferentemente do que ocorre com o ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; ... b) por certificado de ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ... contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... fundamentados, de modo a explicitar as razões da deliberação ... § 5º A inclusão no ...
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Sentença nº 1001975-35.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... ão quanto aos protestos lançados em razões finais; e (iii) erro material em relação ao ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... á posteriormente ao colegiado as razões de sua deliberação ... § 2º O quórum de ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 77. O Ministério da ...