razões finais no processo do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-52.2018.5.06.0143), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, mas a sua atuação não pode cercear o direito de defesa de um dos litigantes. O art. 850 da CLT prevê que, terminada a instrução, as partes poderão aduzir razões finais. Prolatada a sentença antes do...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-276/1999-090-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO ... Por estas razões, considero não demonstradas as violações ... ÓVEL DA EMPRESA UTILIZADO TAMBÉM NOS FINAIS DE SEMANA, COM PAGAMENTO DE QUILÔMETRO RODADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4193/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 769 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste...
... das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há de se ... NULIDADE ARGÜIDA NAS RAZÕES FINAIS - PRECLUSÃO (alegação de divergência ... -
(Im) possibilidade de substituição do processo judicial pela mediação
O presente trabalho visa analisar se a substituição do processo judicial pela mediação traz de fato um ganho sistêmico e, se não, destacar os motivos pelos quais isso não ocorre. Para alcançar tal finalidade, dividiu-se o texto em três partes principais, além das considerações iniciais e finais. A primeira traz uma abordagem sobre o conceito de processo judicial sob a ótica constitucional...
... RESUMO: O presente trabalho visa analisar se a substituição do processo ... , além das considerações iniciais e finais. A primeira traz uma abordagem sobre o conceito ... Na terceira, apresentou-se as razões da impossibilidade da substituição do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000562-03.2020.5.06.0103), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. RUPTURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Pelo que se percebe, num primeiro aspecto, o Juízo, indevidamente surpreendendo às partes, deixando de realizar a audiência de instrução que vinha sinalizando como de realização importante - o...
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. RUPTURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Pelo que se percebe, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2322/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROVA REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. A argüição de cerceamento do direito de apresentação de prova, em face da decisão indeferitória de sua produção, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou por meio dos autos, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões...
... Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, denota a preclusão temporal a ... ém dispõe o artigo 245 do Código de Processo Civil. Ademais, o indeferimento do pedido deu-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001581-54.2014.5.06.0006), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA AUDIENCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E RAZÕES FINAIS. É inegável o prejuízo sofrido pelas partes que não tomaram ciência da antecipação da audiência para encerramento da instrução e razões finais, pois delas fora tolhida a faculdade prevista em lei de aperfeiçoar em Juízo os pontos do processo...
... DA ANTECIPAÇÃO DA AUDIENCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E RAZÕES FINAIS. É inegável o prejuízo sofrido pelas partes que não tomaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-61.2016.5.06.0193), 21-06-2018
EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT, apontar as diferenças de horas extras que entendesse devidas, mesmo em razões finais, que é o momento para se fazer manifestação no processo do trabalho. Não o fez. Na manifestação o reclamante não apontou diferenças de horas extras. O juiz não tem obrigação de ficar procurando diferenças nos...
... as diferenças de horas extras que entendesse devidas, mesmo em razões finais, que é o momento para se fazer manifestação no processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1140/2004-125-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou...
... possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da ... ção processual, o Reclamante apresentou razões finais, sem ter argüido nenhuma nulidade, ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... CNPC ou da CRPC afastado por qualquer das razões previstas neste artigo não poderá ser novamente ... comissões temáticas ou grupos de trabalho para atender a necessidades específicas do ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... apurações, e, quando for o caso, das razões de representação; ... CAPÍTULO V ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... , por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou encerrada a ... muito parecidos com os descritos neste processo, o que reforça sobremaneira a tese aqui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-263/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC, POR NÃO HAVER DISTINTOS PROCURADORES EXERCENDO A DEFESA DO PÓLO PASSIVO. 1. Verifica-se, no caso, que o Recorrente, desconhecendo a sistemática processual trabalhista e denominando seu recurso de apelação, manifestou seu inconformismo no prazo do art. 508 do CPC, de 15 dias, olvidando que, na Justiça do...
... defender, contestar a ação, apresentar razões finais e recorrer. A Reclamada-Ré foi citada por ... de considerar incompatível com o Processo do Trabalho o art. 191 ... do CPC, na medida em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... , por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou encerrada a ... muito parecidos com os descritos neste processo, o que reforça sobremaneira a tese aqui ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... , por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou encerrada a ... muito parecidos com os descritos neste processo, o que reforça sobremaneira a tese aqui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3200/2005-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2006
... , por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou encerrada a ... muito parecidos com os descritos neste processo, o que reforça sobremaneira a tese aqui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2005-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... , por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou encerrada a ... muito parecidos com os descritos neste processo, o que reforça sobremaneira a tese aqui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-362/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O desatendimento à solicitação formulada por ocasião do recurso ordinário, no sentido de que as notificações e intimações fossem feitas em nome de outro advogado que não a subscritora do apelo, não induz à omissão do acórdão embargado, mas, no máximo, ao equívoco da Secretaria, que não atentou para o pedido, equívoco este, entretanto, que não enseja
... ção sobre a contestação do Réu, nas razões finais e no recurso ordinário, sendo que, embora ... nenhum, a notificação solicitada, o processo transcorreu normalmente, tendo a Autora recebido ... -
Sentença nº 1000288-36.2023.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... ão processual.As partes não apresentaram razões finais no prazo a elas concedido.Conciliação ... formal da petição inicial no processo do trabalho exige apenas uma breve exposição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5386/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... O Recorrente apenas infirmou, em razões finais, a questão da inaplicabilidade do art. 41 ... advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-124/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... ída, inclusive com o oferecimento de razões finais, temos que o processo, nesta instância, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SENTENÇA NÃO DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que lançou mão o Banco para relevar seu equívoco inicial na indicação da decisão rescindenda é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: a) o...
... DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES" FINAIS, POR ... EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇ\xC3" ... é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: ... a) o aditamento do pedido ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001756-48.2014.5.06.0006), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - No Processo do Trabalho, as nulidades apenas serão declaradas quando dos atos inquinados resultar prejuízo à parte, como estabelece a diretriz do artigo 794, da CLT, exigindo-se que tal circunstância seja de pronto suscitada. Na hipótese dos fólios, a parte autora, de pronto, protestou por...
... da dispensa do depoimento de suas testemunhas, renovando-o em razões finais, demonstrado à saciedade de seu prejuízo latente, uma vez que se ...