razões finais no processo do trabalho
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... apelo sem, contudo, apresentar as razões (ID 4058400.4657588) ... Contrarrazões ... os termos da denúncia nas alegações finais ... 1.d. Processo ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-77.2006.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE O RECLAMANTE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL E SOBRE O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO E DE APRESENTAR SUAS RAZÕES FINAIS. Extrai-se da decisão regional que, em prosseguimento à audiência de instrução e julgamento, -as partes convencionaram a utilização de prova emprestada,...
... NOMEADO PELO JUÍZO E DE APRESENTAR SUAS RAZÕES FINAIS. Extrai-se da decisão regional que, em ... -se o laudo que vier a ser elaborado no processo 787/2006, seja qual for o resultado da perícia" ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções ... ção de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança; ... VI – tornar ... CAPÍTULO VIII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 50. O acesso e a conexão para o uso de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... fora do Distrito Federal, em virtude de razões superiores, de conveniência técnica ou ... TÍTULO IV. Das Disposições Finais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão no ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... úblico da empresa estatal, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... 39 ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 58. O disposto nos arts. 54 e 56 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... as Defesas, neste cenário, em sede de razões recursais, a ... tese da fragilidade probatória, ... as sanções finais, para cada delito de incêndio, em 04 (quatro) ... -
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de dois milhões de Unidades de Carga de Trabalho - UCT, no ano anterior à atribuição ... razões de interesse público, devidamente justificada ... da Presidência da República exarada em processo administrativo próprio ... § 1º Nas ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 19. Extinta a atribuição, retornam à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1129-51.2010.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - PEÇA QUE VEICULA O FATO DE A AUTORA LABORAR POR PRODUÇÃO, SEM ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, E PERCEBER SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - ASPECTOS QUANTITATIVOS DOS REFERIDOS LABOR E CONTRAPRESTAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOS AUTOS - INFORMALIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 840, § 1º,...
... - INFORMALIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 840, § 1º, da ... probatória e objeto de argumentação em razões finais, não se encontram dentre os aspectos que ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... embargos à execução, oferecimento de razões em recursos e pronunciação em execuções de ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... os casos, antecederão as instruções, finais que por êste devam ser transmitidas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631300-14.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... audiência, limitando-se a pleitear, em razões finais, a reconsideração do indeferimento do ... o direito de suscitar a nulidade do processo. Os arestos transcritos são inespecíficos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631300-14.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... audiência, limitando-se a pleitear, em razões finais, a reconsideração do indeferimento do ... o direito de suscitar a nulidade do processo. Os arestos transcritos são inespecíficos, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições Transitórias; ... XXII - ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ... 1.2. Quais foram as razões que determinaram a iniciativa? ... 1.3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-38.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das...
... recibo de quitação e as postuladas no processo, torna-se inviável aferir contrariedade à ... não a abordou na contestação ou em razões finais. Desse modo, não havendo pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-913/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O momento propício para que o Autor renove o pedido de produção probatória declinado na exordial, quando encerrada a instrução do feito sem que o juiz instrutor concedesse prazo para cumprimento dessa fase, é por ocasião da apresentação das razões finais. Se indeferido o pleito, restaria caracterizada, em tese, a nulidade
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... O momento ... , é por ocasião da apresentação das razões finais. Se indeferido o pleito, restaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1534/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
... RAZÕES FINAIS ORAIS TRANSCRIÇÃO NA ATA DE ... regula o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho, incluiu o art. 852-F na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-12/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RESCISÓRIA. 1. O fato de os Correios ter devolvido o AR relativo à notificação do Réu para apresentação de razões finais com a informação não procurado, não significa que o endereço fornecido pelo Autor encontrava-se incorreto, muito menos dá ensejo ao indeferimento da inicial, com base no art. 295, VI, do CPC.
... Réu para apresentação de razões finais com a informação não procurado , não ... , não se havendo falar em extinção do processo com arrimo no art. 284, parágrafo único, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-314/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO QUE, EM PARTE, NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte já firmou entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta egrégia SBDI-2, segundo o qual não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC,
... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente, (como no caso sub examen ,) não ... expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente ... , que dirigiu a instrução do respectivo processo, ao declarar que a ordem de juntada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que ... -se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3873/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação principal, atualizado monetariamente, quando visar à desconstituição integral da decisão rescindenda. Objetivando a Autora rescindir o acórdão tão-somente quanto a um dos títulos deferidos por ele (horas extras), quando foram...
... fixá-lo no mesmo valor da execução do processo originário, correspondente ao montante do ... por uma simples manifestação aduzida em razões finais ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15080/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se foi concedido prazo à parte para apresentar razões finais, sem que ela tenha se manifestado no sentido de que pretendia produzir prova testemunhal ou pericial complementar (art. 795, caput, da CLT). Além do mais, a caracterização da insalubridade ou da periculosidade, bem como os respectivos níveis da primeira, devem ser...
... concedido prazo à parte para apresentar razões finais, sem que ela tenha se manifestado no ... 131 do Código de Processo Civil; o que, quando da prolação da r ...