razões finais processo penal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem ... ARTIGO 21 ... A ... TÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 34 ... A instituição dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ... ções legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... , excepcionalmente, até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas ... CAPÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 54 ... O ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... ão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ... razões escritas ou documentos, que serão juntados aos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... , respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... , vista dos autos por dez dias, para razões" ... § 6º- O julgamento será realizado em sess\xC3" ... TÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 120 ... Os Regimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 66 ... Para ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de ... , nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito perante o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... CAPTULO X. Das disposies finais ... ARTIGO 121 ... As disposies dos ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Acórdão nº 2010/0092576-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCESSO PENAL. PELAÇÃO. RAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES ... e de direito deduzidos nas alegações finais não significa estar o réu indefeso e não ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... , que serão determinados em função das razões que a ensejaram, e designará o interventor ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... ARTIGO 207 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; ... II – ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida ... CAPÍTULO II ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... Disposições Gerais, Transitórias e Finais ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ... finais ... ARTIGO 23 ... Fica a União ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... TTULO IV Disposies transitrias e finais ... ARTIGO 50 ... A inexistncia do ... aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... CAPÍTULO V. Das disposições finais ... ARTIGO 64 ... O veículo será ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... , de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 111 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da ... CAPÍTULO VI Disposições finais ... Alterações da lei de incorporações ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... decretá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem ... Art. 18. O responsável ... FINAIS ... Art. 27. Fica instituído, em todo o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... III - razões de eventual proposição de limites diferenciados ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... 39 ... CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 60 ... Lei ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... iniciar a exploração ou existam outras razões" que a legitimem; ... II - 1 (uma) interrupç\xC3" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ... CAPÍTULO IV Disposições finais ...