razões finais processo penal
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Acórdão nº HC 126301 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO ... sem a devida consideração das razões finais defensivas ... 2. A falta de alegações ...
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ... DA CONCISÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA. TESE ... ência ou desconexão no conteúdo das razões das alegações finais apresentadas pelo defensor ...
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Acórdão nº 2009/0066752-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR ... A ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao ...
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Acórdão nº 2016/0063329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ... razões finais. Dessa ... art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida ...
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER ... A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... os argumentos trazidos, aduzindo as razões que o levaram a realizar um juízo de ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento ... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a otimização ... ão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana a radiação não ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 24. Em municípios com população ...
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Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: ... ÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO ... ADICIONAL SEQUER MENCIONADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA⁄STF Nº 283) ... a acompanhar todos os demais atos do processo ... A notificação em questão, por outro ...
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Acórdão nº HC 171306 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CULPOSOS. DELITOS DE TRÂNSITO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇ A ... ÇÃO DE TRÊS PROMOTORES DIFERENTES NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RAZÕES ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... , para que o beneficiário apresente as razões ou a documentação necessária ... § 4º ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ... FINAIS ...
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Acórdão nº 2009/0109254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... razões finais no processo administrativo ... : artigo 312 do Código Penal (peculato); artigos 9º, XI, e ...
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Acórdão nº 2015/0137616-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desconstituição do julgado, pois no processo penal vigora o princípio do...
... ção do julgado, pois no processo penal ... finais ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... ou, mediante ato formal, justificar as razões" pelas quais deixou de fazê-lo ... § 3º Na hip\xC3" ... civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Acórdão nº 2007/0140454-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO ... -arrazoada a assegurar a validade do processo na instância recursal ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº 2013/0386184-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA DATIVA NAS RAZÕES DE APELO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... DEFESA DATIVA NAS RAZÕES DE APELO. MATÉRIAS NÃO ... alegações finais ... defensores atuantes no processo ... -
Acórdão nº RHC 27189 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... "A", E 226, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... EM RAZÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO SEU ADVOGADO. EIVA NÃO ... Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade ... 3. No que tange ao conteúdo das razões da peça apresentada pelo defensor constituído ...
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Acórdão nº HC 209173 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... DA CONCISÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA. TESES ... Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade ... ência ou desconexão no conteúdo das razões das alegações finais apresentadas pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... III - bens finais de informática; ... IV - bebidas alcoólicas; ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art ...
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Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ... das testemunhas somente nas alegações finais, isto é, não levantada a nulidade na primeira ... de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI ... PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA ... 1. O aditamento realizado ... de defesa que ensejasse a nulidade do processo, por ofensa aos arts. 384, parágrafo único, do ... RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... , os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... IV - as diligências ou ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos ...
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Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO (ARTS. 213 C.C. O ART. 224, ... ório e, finalmente, protocolo das razões de alegações finais, o que denota ter o ... 574, caput, do Código de Processo Penal ... 5. "A observância dos prazos ...
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Acórdão nº HC 124262 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DE TESTEMUNHAS, LIMITANDO-SE, EM SEDE DE RAZÕES FINAIS, A CONFIRMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO, ... CONCEDIDA, PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ... zelar pela boa aplicação da sanção penal ... 3.Parecer do MPF pela concessão da ...
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Acórdão nº 2006/0024511-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES ... 1. A falta de oferecimento de contra-razões de apelação pelo advogado constituído, suprida ... 3. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ... matéria decidida é tema das alegações finais, incorporadas às razões do apelo, a revelar ...
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Acórdão nº 2010/0041417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ÇÃO PELA DEFESA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA ... 1. No tocante à ... ora analisada não foi arguida sequer nas razões de apelação. De fato, não houve nenhuma ... vem entendendo que, se a nulidade do processo for arguida somente após a fase da instrução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 35. (VETADO) ... § 1º ...