razões finais processo penal
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
... , § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal ... Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900 ... RELATOR: JUIZ ... ) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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... , § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal ... Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900 ... RELATOR: JUIZ ... ) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
... , § 3º) - Demais Crimes Contra a Vida - Penal ... Numeração Única: 100856020124010000 HABEAS CORPUS 0010085-60.2012.4.01.0000/PA Processo na Origem: 5875020074013900 ... RELATOR: JUIZ ... ) e intimada a defesa para apresentar as razões, que, no entanto, só vieram a ser apresentadas ... -
Acórdão nº 0010085-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; ... b) por certificado de ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 145289 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... E EM FACE DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA PARA ... Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade ... razões das alegações finais apresentadas pela ...
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Acórdão nº 60899 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1983
PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUIDO QUE, ABANDONANDO A DEFESA, DEIXA DE REQUERER DILIGENCIA E DE OFERECER RAZOES FINAIS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ARTS. 499 E 500). 2. SENDO PECA ESSENCIAL A DEFESA (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ART. 153, PARAGRAFO 15), NÃO PODE O JUIZ SENTENCIAR NO FEITO SEM ANTES PROVIDENCIAR QUE SE SUPRA A OMISSAO DO ADVOGADO CONSTITUIDO. PRECEDENTES. 3. CONCEDIDO O...
... DILIGENCIA, REQUERIMENTO, ALEGAÇÕES FINAIS, APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA ... JUIZ, DECISÃO, ... PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, DECRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 60899 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1983
PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUIDO QUE, ABANDONANDO A DEFESA, DEIXA DE REQUERER DILIGENCIA E DE OFERECER RAZOES FINAIS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ARTS. 499 E 500). 2. SENDO PECA ESSENCIAL A DEFESA (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ART. 153, PARAGRAFO 15), NÃO PODE O JUIZ SENTENCIAR NO FEITO SEM ANTES PROVIDENCIAR QUE SE SUPRA A OMISSAO DO ADVOGADO CONSTITUIDO. PRECEDENTES. 3. CONCEDIDO O...
... DILIGENCIA, REQUERIMENTO, ALEGAES FINAIS, APRESENTAO, AUSNCIA ... JUIZ, DECISO, ... CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZAO ... PROCESSO CRIMINAL, ANULAO, DECRETAO ... PP0931,DEFESA ... -
Acórdão Nº 0018697-62.2017.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... OFÍCIO ENVIADO À INSTITUIÇÃO PENAL NA QUAL O ACUSADO ... ESTÁ PRESO. NÃO ... ALEGAÇÕES FINAIS, QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS ... NULIDADE NÃO ... 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO REJEITADO ... OFENDIDO QUE FORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... apelo sem, contudo, apresentar as razões (ID 4058400.4657588) ... Contrarrazões ... os termos da denúncia nas alegações finais ... 1.d. Processo ... -
Acórdão nº 2007/0027092-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista o que estabelece o art ... julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar." por ... , não cuidou o agravante de alegar, nas razões do apelo nobre, esta questão preliminar - ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0128460-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2020
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE TRÁFICO. RECLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA - Não há de se falar em nulidade da sentença, pois ao proferir o decisum condenatório justificou o Magistrado a quo as razões de fato e de direito em que fundamentou sua decisão, tudo com amparo no artigo 93, inciso IX, da Constituição
... Código de Processo Penal, enfrentando todas as te- ... ses defensivas itadas em alegações finais e que ... motivaram as razões do seu ... - Acórdão nº HC 227580 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... as Defesas, neste cenário, em sede de razões recursais, a ... tese da fragilidade probatória, ... as sanções finais, para cada delito de incêndio, em 04 (quatro) ... -
Acórdão Nº 0005385-20.2003.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-05-2011
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213, DO CP ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ... PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ... 1. As razões finais, em processo penal, é peça de defesa ...