rdc 39 anvisa
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Acórdão Nº 0019537-33.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0047095-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0016939-43.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0002612-47.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
... Saúde, conforme RDC n.º 39 da ANVISA de 09/07/2012 ... 2º FATO (TRANSPORTAR E EXPOR A VENDA ...
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Acórdão Nº 0015689-72.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0002815-84.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0010082-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0000286-92.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista ... F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0020679-72.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0013275-67.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista ... F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0016487-96.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-08-2022
... atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ... ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0009481-38.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... ária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ... ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0015228-66.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-08-2022
... Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0015506-33.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... ária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ... ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0001442-81.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... ária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ... ANVISA, de 09/07/2012, relacionadas na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0003159-02.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0016171-20.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39– ANVISA, de 09/07 ... /2012, relacionada na lista F1 –Substâncias ...
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Acórdão Nº 0006918-37.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... Colegiada – RDC nº 39 –ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0012004-86.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, ... de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0012176-28.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, ... relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0002406-45.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-11-2023
... Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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OS ESTUDOS DE CASO DOS INIBIDORES DE APETITE E DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA: A FRAGILIZAÇÃO DO PAPEL DA ANVISA
Este artigo trata sobre a fragilização do importante papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que é de proteção da saúde da população – exercido, principalmente, pela mitigação dos riscos decorrentes do consumo de produtos sujeitos a seu controle, tais como os medicamentos. Essa desvalorização da agência está sendo causada pelas crescentes ameaças as suas competências, em grande parte...
... e a manipulação da sibutramina continuaram permitidas e o controle permaneceu o mesmo, não ocorreram mudanças na regulação dessa substância 39 ... Para a Abrasco, o PDC n. 1.123/2013 é uma nova tentativa de desautorizar uma decisão legítima da Anvisa. Segundo a associação, trata-se ... -
Acordão da , 29-11-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING)...
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Responsabilidade dos hospitais
... Cív. 0115344-39.2008.8.26.0005 – 1ª Câm. de Direito Privado – Rel. Alcides ... Glossário da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA", RDC n. 50, de 21.2.200 ... Resolução CFM n. 1.886/2008 – Disp\xC3" ...
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Acordao N° 1353863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Doença rara. Fibrossarcoma juvenil. Fornecimento de medicamento órfão. Importado não nacionalizado. Registro anterior. Cancelado por desinteresse comercial. Tratamento oncológico indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. 1. Em regra, nenhum medicamento deveria ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de ser registrado na anvisa...
... consumo antes de ser registrado na Anvisa para determinada doença. Contudo, recentemente o ... Superior Tribunal de ... 28/2011; n ... 39/2013 e n. 08/2014 ... Além disso, a legislação pertinente não exclui ...