rdc 39 anvisa
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Acórdão Nº 0021937-20.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... pretensão punitiva na denúncia de seq. 39.2, para condenar o acusado e o corréu Jadson ... Almeida Genud pela ... pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, ... de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0009763-42.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada ... na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0002252-27.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de09/07/2012, relacionada na lista F1 ... – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0013193-70.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Decisão monocrática Nº 0016759-23.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... ária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07 ... /2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0008888-72.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09 ... /07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0011315-76.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-11-2023
... Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0008106-65.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0015419-77.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... ária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ... ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0037754-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0002688-83.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0014640-25.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... ária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ... ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0016152-77.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – ... Substâncias ...
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Acórdão Nº 0000013-16.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, ... relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0010123-45.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, ... relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão Nº 0018145-24.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada ... na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdãos nº 0068065-43.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Abril de 2018
... ;}.fs5{font-size:26.880000px;}.fs3{font-size:32.160000px;}.fs2{font-size:39 ... 344/98 da ANVISA, está sujeita à fiscalização, em razão da ...
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Compliance e proteção do consumidor na indústria de aliments: normas da anvisa
... (7,4 milhões de pessoas) estavam com excesso de peso, enquanto na faixa etária entre 40 e 59 anos essa prevalência atingiu o patamar de 70,3% (39,5 milhões de pessoas) 33 ... Ainda quanto aos países americanos, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) 34 destacou que a obesidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203830-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recursos Inominados n° 0203830-55.2018.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VITOR LUIZ CAMPOS PEREIRA DE SOUZA V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE HOME CARE - DOMICILIAR...
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Acórdão Nº 0018485-02.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, ... de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... Keywords : ANVISA". Bioethics ... Cannabidiol; Human dignity ... Sumário : 1 Introduç\xC3" ... reparação à vida, bem como pela existência de prescrição médica 39 ... Percebe-se que os julgados mais recentes solicitam que o Estado ou o ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Item: 39 / Código: 5557895 / Classe: 6145 ... Descrição: CABO ELETRICO PP, ... GEM, PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA ... REGISTRO ANVISA CONFORM. ABNT NBR 14725-4:2014, VALI- ... DADE MINIMA DE 22 MESES APOS A ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 38 – Remédios, preceito constitucional e dever do Estado. 39" – Médico – vedadas a interação ou a dependência de farmácia. 40 \xE2\x80" ... Riscos de consumo excessivo. 60 – Anfetaminas e a vigilância da ANVISA. 61 – Recomendações sobre medicamentos anti-bióticos e ... -
PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O ... 39 Portaria nº 31 de 1998 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) ...