reajuste dos militares
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Acórdão Nº 0015691-46.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... No mérito, discorre acerca da incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos militares tocantinenses, ...
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Acórdão Nº 0015794-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... No mérito, discorre acerca da incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos militares tocantinenses, ...
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Acórdão Nº 0006550-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Adiante, discorre acerca da incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93, relatando que o aumento conferido pela MP 139 ... ários de Estado e ao Comandante-Geral foi estendido a todos os militares ... Neste sentido, pontua que: ... “Para saldar os passivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095285320174050000), 12-11-2019
PJE 0809528-53.2017.4.05.0000 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO AGRAVO DA UFPE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS E PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. REAJUSTE DE 28,86%
... 1.062, do Código Civil, com taxa a 0,5% ao mês; f) de que o reajuste de 28,86% não incide sobre verbas que não guardam relação com o ... 2000, que trouxe nova reestruturação para a remuneração dos militares das Forças Armadas. (STF,1ª Turma, RE-AgR 448.052-PE, rel. Min. Cármen ... -
Acórdão Nº 0001944-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Adiante, discorre acerca da incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93, relatando que o aumento conferido pela MP 139 ... ários de Estado e ao Comandante-Geral foi estendido a todos os militares ... Neste sentido, pontua que: ... “Para saldar os passivos ...
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Acórdão nº 2007/0023926-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. MP ... /98, a qual reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), importou em ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do ... ênios e não excederá de vinte por cento em cada aumento ou reajuste ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1257454 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos...
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO ... desta Corte, segundo a qual o reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo ... 4 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8676, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica de Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
... serão reajustados bimestral e quadrimestralmente, a título de antecipação, de acordo com a variação acumulada do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, definido no art. 2º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, observados os seguintes meses e percentuais: ... I - em ...
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Decisao Nº 0382635-30.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 QUE NÃO REALIZOU A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X IN FINE DA CF. ...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DIFERENCIADO DOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 ... -
Acórdão Nº 0001461-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES". PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001687-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES". PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002272-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES". PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA N\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1319079 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622⁄93 E 8.627⁄93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... ácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os militares, a teor do art. 191 do Código Civil de 2002 ... 2. Dessarte, nos termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989; ... II - sobre o valor obtido na forma do item anterior, incidirá um reajuste de 39,55%, correspondente à diferença entre a variação acumulada do IPC nos meses de janeiro a dezembro de 1989 e as antecipações salariais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ... lei que estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores ... § 1º Desde que o gasto seja ...
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Acórdão Nº 0003630-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... órdão do Mandado de Segurança n.º 689/93 a todos os policiais militares do Estado do Tocantins ... Iniciada a Execução do Acórdão, as ... improcedência do cumprimento de sentença, no sentido de que o reajuste buscado pelo agravado na execução individual de sentença coletiva já ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1263740 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28.86% ... 1.O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de ... incidir sobre o complemento de salário mínimo percebido pelos militares, foi devidamente prequestionada na origem e impugnada nas razões ...
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Acórdão nº 2007/0104927-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.131/2000. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE ... 2. Com a reestruturação da carreira dos militares, promovida pela Medida Provisória 2.131/2000, houve a absorção do ...
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Acórdão nº 0550698-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – POLICIAIS ... MILITARES - REAJUSTE DOS SOLDOS COM ... ESCALONAMENTO VERTICAL – IMPROCEDÊNCIA DO ...
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Decisao Nº 0500189-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DOS SOLDOS. LEIS Nº 7.622/2000. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICAL FIRMADO ENTRE O AUTOR/APELADO E O ESTADO DA BAHIA/APELANTE. INCOMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO OU DA PROVA DO PAGAMENTO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO ALVEJADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DOS SOLDOS. LEIS Nº 7.622/2000. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0010704-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS ... 2. Os servidores públicos civis como os militares, que perceberam reajustes inferiores a 28,86%, têm direito à diferença ...
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Acórdão Nº 0001546-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Adiante, discorre acerca da incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93, relatando que o aumento conferido pela MP 139 ... ários de Estado e ao Comandante-Geral foi estendido a todos os militares ... Neste sentido, pontua que: ... “Para saldar os passivos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
... I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública direta e autárquica, federal, estadual e municipal, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem assim aos ...
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Acórdão Nº 0002866-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES". PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REAJUSTE INCORPORADO A REMUNERAÇÃO. MAT\xC3" ...