reajuste salarial militar
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Processo nº 0133794-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR" DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\xC2" ... ótese é de recomposição salarial ... reajuste ... salarial através da via judicial. ...
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Acórdão Nº 0001071-81.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL ... autos que a implementação do alusivo reajuste anual aos Bombeiros e Policiais Militares do ... ês centavos), decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro da Polícia ...
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Acórdão Nº 0003432-44.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MILITAR - RETROATIVOS DE DATA-BASE DE 2015 a 2018 ... em seu artigo 37, X, assegura a revisão salarial dos servidores públicos, todavia, o texto ... o montante e a forma de pagamento de tal reajuste ... 3 - Já a Lei Estadual nº 2.708/2013 fixa ...
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Acórdão Nº 0012059-77.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - REPOSIÇÃO SALARIAL - PERCENTUAL DE 4,68% ... A ação para cobrança do reajuste concedido aos policiais militares, por meio da ...
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Acórdão Nº 0006569-40.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - REPOSIÇÃO SALARIAL - PERCENTUAL DE 4,68% ... A ação para cobrança do reajuste concedido aos policiais militares, por meio da ...
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Acórdão Nº 0039328-75.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ( ... ) 2. PRESCRIÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL". INEXISTÊNCIA. Não há de se falar em prescriç\xC3" ... dos autos, a implementação do referido reajuste anual, objeto da demanda, se deu de forma tardia, ... PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. DATA-BASE. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ...
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Decisao Nº 0408578-15.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DOS SOLDOS. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 976.610/BA RG (TEMA 984). REAJUSTE SALARIAL APENAS CONCEDIDO A CATEGORIA DE CABOS DA PM. ARTS. 1º E 3º DA LEI 7.622/2000. EMBARGADOS OCUPANTES DAS CLASSES DE CAPITÃO, SARGENTO E PRIMEIRO-
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE ... REAJUSTE SALARIAL APENAS CONCEDIDO A CATEGORIA DE CABOS DA PM ... -
Acórdão Nº 0009367-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, ADVOGADO : CÍCERO ... em decorrência do MS 698/93, o reajuste buscado pelo agravado na execução individual de ... a partir da impetração, o quantitativo salarial dos graduados da Polícia Militar do Estado do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... REAJUSTE. LEI N. 9.069, DE 29.6.1995. (DEJT Divulgado em ...
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Acórdão Nº 0008594-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0003512-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0003939-11.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ... ção da tabela de subsídios com o reajuste" escalonado previsto no Anexo I à Lei Estadual n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001945-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE VINDICADO JÁ TENHA SIDO INCORPORADO À ...
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Acórdão Nº 0000188-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE VINDICADO JÁ TENHA SIDO INCORPORADO À ...
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Acórdão Nº 0000406-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE VINDICADO JÁ TENHA SIDO INCORPORADO À ...
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Acórdão Nº 0003790-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE VINDICADO JÁ TENHA SIDO INCORPORADO À ...
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Acórdão Nº 0008815-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0005423-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL ... ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE VINDICADO JÁ TENHA SIDO INCORPORADO À ...
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Acórdão Nº 0041795-27.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ão adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do ... autos que a implementação do alusivo reajuste anual aos bombeiros e policiais militares do ...
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Acórdão Nº 0040471-02.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ão adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do ... autos que a implementação do alusivo reajuste anual aos bombeiros e policiais militares do ...
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Decisao Nº 0511557-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO PERCENTUAL A MAIOR CONCEDIDO PELA LEI 7622 /2000 A DETERMINADAS PATENTES. LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO TAMBÉM PARA A CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 984) DO STF ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA DOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO PERCENTUAL A MAIOR CONCEDIDO ... ÃO REMUNERATÓRIO TAMBÉM PARA A CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. OFENSA AO ... princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo ... -
Acórdão Nº 0002456-95.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Governo do Estado e a classe da polícia militar e bombeiros foi amplamente divulgado nos meios de ... do não adimplemento do acordo salarial referente ao reajuste concedida aos Policiais e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416715-59.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR POLICIAIS E BOMBEIROS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES ALEGAM NÃO TER SIDO APLICADO CORRETAMENTE O REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO Nº 28.585/01, RATIFICADO PELA LEI Nº 3.691/01, QUE ESTABELECEU A SUPRESSÃO PROGRESSIVA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT, COMPENSADA POR AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO EM 12 PARCELAS DE 5,625%....
... TER SIDO APLICADO CORRETAMENTE O REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO Nº ... 28.585/01, RATIFICADO ... COMPENSADA POR AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO EM 12 PARCELAS DE ... 5,625%. REQUEREM ... ESCALONAMENTO VERTICAL DA CARREIRA MILITAR”. CONCLUI-SE, POIS, QUE O ... REAJUSTE ... -
Acórdão Nº 0002676-87.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ça de pecúnia inerente à reposição salarial concedida a integrantes do Quadro da Polícia ... servidores da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, não determinando, em nenhum momento, o ... -se de ação de cobrança dos valores do reajuste concedido aos policiais militares pela Lei ...
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Acórdão Nº 0006933-64.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ça de pecúnia inerente à reposição salarial concedida a integrantes do Quadro da Polícia ... servidores da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, não determinando, em nenhum momento, o ... -se de ação de cobrança dos valores do reajuste concedido aos policiais militares pela Lei ...