receita fazenda restituição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... pela União; I.a) Deferir a restituição/compensação das cotas mensais do FPM, que ... das cotas do FPM antes da dedução da receita do IR e do IPI relativo aos incentivos fiscais, ... -
Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções fixados por ato do Ministro da Fazenda ... Art. 7º O limite individual a que se refere ... receita bruta produzida pelas películas ... § 3º A restituição do impôsto descontado a maior, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019825020204058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801982-50.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACAI COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACAI COMERCIO ALIMENTICIO ... ção, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito ... ática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002252120204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800225-21.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: I.V.L. INDÚSTRIAS VIEIRA LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... deve ser reconhecido o direito à restituição/compensação das importâncias pagas ... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: I.V.L. INDÚSTRIAS VIEIRA LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033719720204058200), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803371-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... alega: 1) que o PIS e a COFINS configuram receita da União Federal, não prosperando a pretensão ... do direito à compensação/restituição administrativa do indébito tributário. Ao ... -
Modelos (com notas explicativas)
... 12. REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALOR DE MULTA PAGA ... ILMO. SR. DIRETOR DO ... seja sua restituição, feita pela Receita Federal, através de seus postos, assim como no stado o é pela Fazenda Estadual ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003568020174058312), 04-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. VALOR A SER REPETIDO APURADO PELO PERITO JUDICIAL. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam ao TRF5 em cumprimento à determinação do Colendo STJ, que deu provimento...
... 4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DESIDERATO MOVEIS S/A ... da COFINS, bem como o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos ... Com fulcro em dossiê da Receita Federal, a parte ré defende que os valores do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de taxa SELIC nas hipóteses de restituição de indébitos tributários ... 2. Alega a ... pelo particular em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife - PE. Narrou que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171820214058400), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0807117-18.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: RRA EMPREENDIMENTOS ... o reconhecimento do direito de restituição/compensação dos valores em questão, aos cinco ... com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053065020214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805306-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E CIA LIMITADA ADVOGADO: Flavio Augusto Nogueira Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 ... Assim, quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... : Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103056220204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810305-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORTECNE INDUSTRIA QUIMICA E DE EMBALAGEM LTDA ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... De Sousa Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de cálculo, bem como o direito à restituição, via compensação, dos valores recolhidos ... receita bruta promovida pelo §1° do art. 3° da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126503520214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812650-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIDADE DE DOENCAS RENAIS LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Prado Amarante De Mendonca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO...
... Prado Amarante De Mendonca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... agravantes de compensar ou de pedir restituição dos valores recolhidos a tal título nos 5 anos ... AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RECIFE e outro 21ª VARA FEDERAL - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma total da sentença, ... contribuições, bem como à restituição dos valores indevidamente já recolhidos, ... /2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033838620214058100), 12-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA ... tributário, desde 15/03/2017, ou a restituição via precatório, desde o ajuizamento da demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018697120214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801869-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARMAZEM RIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: ARMAZEM RIBEIRA DISTRIBUIDORA ... Lei nº 12.973/2014, o conceito legal de receita bruta (base de cálculo do PIS e da COFINS) ... sujeito passivo - que se dará pela restituição (arts. 165 a 169 do CTN) ou pela compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... 12% (doze por cento) incidentes sobre a receita de prestação de serviços prestados COM o ... e, consequentemente, obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente, pretendendo ... Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011944220204058401), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0801194-42.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: I L SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Helio Benigno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061545120184058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0806154-51.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Flavio De Souza Valentim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS...
... que ISS, o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não deveriam compor a base de ... , bem como o direito de obter a restituição das importâncias recolhidas a tal título ... : Flavio De Souza Valentim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040017520194058302), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0804001-75.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA. ADVOGADO: Lygia Caroline Simoes Carvalho Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE...
... Simoes Carvalho Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... determinar a análise de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de ... qualquer manifestação por parte da Receita Federal (Id. 4058302.11550148). Desse modo, o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... a ser definido pela Secretaria da Receita Federal ... § 3º Os quotistas dos fundos de ... I - a restituição de capital, inclusive por extinção da pessoa ... á ser alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda.? (NR) ... Art. 12. Os arts. 10 e 25 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090856320214050000), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SMART TELECOMUNICACOES E ... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ... à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155427720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0815542-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EPITÁCIO PESCADOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...
... de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deixou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103486220214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810348-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes ADVOGADO: Pedro José De Albuquerque Pontes ADVOGADO: Thaise Paiva Coelho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa ADSERV EMPREENDIMENTOS E ... aplicado o prazo quinquenal para a restituição de indébito in casu, há de ser apreciada a ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos ... Capítulo VI ... Seção VIII ... Da restituição de contribuições e outras importâncias ... Do ... (CGC) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua ...