receita fazenda restituição

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134182420204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813418-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC,...

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCA PROPAGANDA LTDA ... , def e r iu a compensação/restituição dos valores comprovadamente pagos acima d o ... , a ilegitimidade passiva da Receita Federal para atuar no polo passivo da demanda, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017688720194058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801768-87.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO...

... ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , em síntese: 1) formulou pedido de restituição na via administrativa em 20/03/2019, que não foi ... apurado em 30/09/2020, que mantém com a Receita Federal ... O dispositivo do título judicial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...

... : Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição ... a prescrição da pretensão de restituição do montante eventualmente pago de forma indevida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047153520194058302), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804715-35.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOATERRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E

... 4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOATERRA PRODUTOS AGRICOLAS ... , determinando-se (i) ao Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE a exclusão do ICMS da base ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121917520054058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0012191-75.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO: Pedro Eleuterio De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO...

... algumas vezes eram acolhidos pela Receita Federal, ora eram indeferidos ... Foi ... o processo não trata de pedido de restituição de indébito, mas de " declaração do direito ao ... -se, pois, a apreciar a Apelação da Fazenda Nacional e a Remessa Necessária em face da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042561020174058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804256-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto...

... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, confirmando a ... da IN 1300/2012, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no bito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... Nas razões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037130720174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0803713-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMADEU BARBOSA LTDA ADVOGADO: Luiz Alexandre Lima Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...

... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMADEU BARBOSA LTDA ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... de cálculo de ambas contribuições é a receita bruta, e da alteração do conceito de receita ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208045120194058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0820804-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO...

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO ... tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132155520214058000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813215-55.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARVALHO NUNES OFTALMOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Sergio Papini De Mendonca Uchoa Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias

... De Mendonca Uchoa Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos ... idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta ... 3. Ademais, tanto no ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 2º A Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, ... , bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda ... § 2º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085748520214058400), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....

... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA ... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ... à taxa Selic apurado no contexto de restituição de indébito tributário, judicial ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...

... Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... ão do valor dos tributos indiretos na receita bruta. Quanto aos honorários advocatícios, diz ... a sentença quanto ao pleito de restituição em espécie, já que a decisão restringiu a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...

... De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... restituição dos valores pagos indevidamente no PERT, uma vez ... § 4o Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032980320214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803298-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...

... : Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que considerou ... ICMS é de subvenção e assim, compõe a receita da Pessoa Jurídica; a compensação apenas pode ... ça que reconheceu o direito à restituição/compensação das importâncias pagas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...

... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000761220214058202), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800076-12.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... 4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS ... em razão disto; e b) deferir a restituição/compensação dos valores indevidamente ... fiscal não podem ser considerados como receita tributável, tendo em vista que não se ...
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AORECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE, APÓS A VIGÊNCIADA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO OUCOMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, A TÍTULO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES,SUPOSTAMENT
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112287220214058100), 26-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....

... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS ... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...

... Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032002520204058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803200-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CLEM INDUSTRIA E ... PIS e COFINS e a possibilidade de restituição" dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores \xC3" ... repassado ao Estado, integrando-se à receita do referido ente federativo ... 5. O STF, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)

... Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042596220174058300), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0804259-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica. Aduz que o conceito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192328020214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....

... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KGMLAN DISTRIBUIDORA LTDA ... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébitos tributários, judicial ou ... ), e, assim, são classificados como receita financeira, estando aí abarcada a atualização ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014961120194058400), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de...

... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ... o ISS, o PIS e a COFINS do conceito de receita bruta prevista no art. 12 do Decreto-lei ... , outrossim, o seu direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente ...