receita federal ir
-
Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-36.2010.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , entretanto, a Instrução Normativa 1.127, de 08.02.2011, da Receita Federal do Brasil, que instituiu regra mais benéfica ao contribuinte na ...
-
nº 1999.38.00.040546-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2004
... Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pediram, com liminar, segurança preventiva contra ato atribuído ao Delegado Regional da Receita Federal em Belo Horizonte, objetivando verem-se eximidos do IRRF sobre a, no seu dizer, devolução das suas contribuições vertidas ao Fundo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104700-80.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... decorrência da observância do disposto na IN nº 1.127/2011 da Receita Federal, que modificou o tratamento do recolhimento fiscal na apuração ...
- Marcos Cintra vê “enxurrada de críticas” e sugere interromper reforma do Imposto de Renda
- Antecipar restituição de IR só vale a pena para quem tem dívida
-
Acordao N° 1418099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviço de consultoria e assessoria para a melhora do perfil financeiro do cliente. Score de crédito. Falsa promessa de intermediação para financiamento de veículo automotor. Vício de consentimento não comprovado. Ausência de cláusula contratual abusiva. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... contrato, na modalidade simplicidade junto à Receita Federal, sempre que se fizer necessário, e a ... realização de diagnóstico financeiro inicial da parte contratante, emitindo relatórios a fim de ... - Receita publica novas regras sobre apuração de lucro e tributação de multinacionais
- Repatriação já rendeu R$ 40,1 bi ao governo
-
nº 1999.01.00.060865-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2000
CARÊNCIA DE AÇÃO.1 - A União sustenta que "o cálculo dos Fundos de Participação, em consonância com a Norma de Execução SRF/CSAr/nº 034/82, da Secretaria da Receita Federal, é feito não só com base no principal da receita do IPI e do IR, mas também, sobre os acréscimos legais, cobrados administrativa ou judicialmente" (Parrecer/PFN/DF nº 426/87).2 - Como é exatamente este o pedido, correto o...
- Queda de braço federal
-
IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
... Imposto de Renda 2021, com base no ano de 2020, passou de 30 de abril para 31 de maio, segundo Instrução Normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O cronograma para a restituição do IR, porém, fica mantido, com o primeiro lote previsto também ...
- Receita quer mexer em imposto de cosméticos
-
IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
... Imposto de Renda 2021, com base no ano de 2020, passou de 30 de abril para 31 de maio, segundo Instrução Normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O cronograma para a restituição do IR, porém, fica mantido, com o primeiro lote previsto também ...
- Sem a menor cerimônia
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014041820144058300), 26-11-2019
EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. FPM. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RE 705423. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando que o repasse do FPM seja feito ao município de maneira integral, sem a dedução dos incentivos fiscais. 2. A teor da norma insculpida no art. 159,
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25207-48.2016.5.24.0001) 31-10-2018
... MORAL. AUSÊNCIA DE REPASSE TEMPESTIVO À SECRETARIA DA RECEITA" FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF. DESRESPEITO AOS PRINC\xC3" ...
-
IR 2022: Como declarar recebimento de aluguel?
... 2022 , preciso estar atento na hora de informar os rendimentos Receita Federal. O prazo para entregar a prestao de contastermina em 29 de abril ...
- Governo muda cálculo e reduz IR sobre pagamentos de atrasados
-
IR 2021: A cinco dias do fim do prazo, mais de 6 milhões de pessoas ainda não entregaram a declaração
... ões de contribuintes ainda não tinham entregado a declaração à Receita Federal ... A Receita Federal informou nesta quarta-feira que foram ...
-
IR 2021: A cinco dias do fim do prazo, mais de 6 milhões de pessoas ainda não entregaram a declaração
... ões de contribuintes ainda não tinham entregado a declaração à Receita Federal ... A Receita Federal informou nesta quarta-feira que foram ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7804/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... que sejam efetuados os descontos relativos à Previdência e à Receita Federal, porque decorrentes da obrigação legal. Neste sentido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... destino de seu principal, referida prática da União importa em verdadeira apropriação indébita perpetrada sob a principal fonte de receita dos Municípios, em prática que atenta contra o pacto federativo ao criar desequilíbrio na autonomia financeira dos mesmos. ... Requer, ... -
Acordão nº (RO)06797.2002.906.06.00.8 de 4º Turma, 26 de Marzo de 2002
... Recorrentes : RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e CBTU/STU - REC - CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ... Recorridos : OS ... a responsabilidade pelos recolhimentos junto ao INSS e à Receita Federal. Todavia, comprovados nos autos, impõe-se a autorização para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... , pois nunca foi intimado regularmente para apresentar recurso voluntário contra o Acórdão nº 10-57.737, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Sustenta também: a) a incompetência da RFB para proceder ao lançamento do tributo; b) ofensa à coisa julgada, porquanto ...