receita federal ir
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Acordao N° 1280839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Ação de conhecimento. Gratuidade de justiça. Pedido requerido na petição inicial. Ausencia de apreciação do pleito pelo magistrado de origem. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade. Art. 99, §3º, cpc. Ausência de outros elementos que desqualifiquem esta afirmação. Deferimento. Suspensão da exigibilidade. Efeito retroativo. 1. O regramento atinente à gratuidade de...
... imposto de renda dos anos de 2017 a 2019, os quais atestam que não consta declaração de IR da autora ... na base de dados da Receita Federal. 2.1. Em que pese a ausência de demais documentos capazes de ... corroborar a atual situação econômica da recorrente, ratificando a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0314290-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0314290-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEANDRO BERTHOLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO ¿ IMPUGNAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138383-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0138383-23.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAROLINE SOARES NOGUEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...
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Acórdãos nº 1104487-05.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA E DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DOS EMBARGANTES, ALÉM DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONSULTA INFOJUD QUE DEMONSTRA VALORES DE APLICAÇÃO DO EMBARGANTE MAIORES DO QUE AQUELES CONSTANTES NOS INSTRUMENTOS
... ANTERIORES ÀS DEVIDAS CORREÇÕES PARA ENVIO À RECEITA FEDERAL, ALÉM DE PARCIALMENTE OMITIDA A DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1002218-70.2016.8.26.0471 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITCMD – Pleito autoral no sentido de anular o AIIM sob o argumento de cobrança indevida do ITCMD sobre ganho de capital constante na Declaração de Imposto de Renda. ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Consoante a dicção do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial já se...
... (IR sobre ganho de capital), competindo, inclusive, à Receita Federal sua fiscalização e apuração de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-37.2022.8.19.0252 (Fazendária), 19-06-2023
PROCESSO: 0800018-37.2022.8.19.0252 RECORRENTE/RÉU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO/AUTOR: PEDRO PAULO MURTA PINHEIRO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor alega que foi surpreendido ao não receber a restituição do imposto de renda, e foi informado pela Receita...
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Decisão Monocrática N° 07250617820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
1. A credora agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0016473-67.2015.8.07.0001 ? 128052650) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de saldo de imposto de renda a ser restituído ao agravado. Alega, em suma, o caráter indenizatório da restituição, o que autoriza a penhora, e que o agravado recebeu, como Tabelião, R$ 925.386,05 em 2021, ou seja, o equivalente a mais de 50
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Acórdãos nº 0003615-08.2012.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
Ação Ordinária. Nulidade de auto de infração e imposição de multa pelo Fisco estadual referente à falta de recolhimento de ITCMD. Decadência do direito de constituir o crédito tributário não configurada. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Declaração do autor e de sua genitora à Receita Federal de que o valor depositado em conta se tratava de doação. Retificação da declaração de IR realizada...
... Declaração do autor e de sua genitora à Receita Federal de que o valor depositado em conta se tratava de ... -
LIGA EXTRAORDINÁRIA
... Dinheiro de volta ... A Receita Federal libera hoje a consulta ao segundo lote de restituição do IR 2015 ...
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Acórdãos nº 0024582-75.2011.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão embargado que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor Alegação de omissão quanto ao valor da indenização por danos morais, ao aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios e à regularização de seus cadastros junto à Receita Federal. Omissão caracterizada apenas quanto ao pedido de determinação de regularização das declarações...
... ícios e à regularização de seus cadastros junto à Receita Federal. Omissão caracterizada apenas quanto ao pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Por considerar caracterizada, em princípio, ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (Princípio do Livre Acesso ao Judiciário), o Supremo Tribunal Federal, em 13/5/2009, por maioria, deferiu parcialmente liminar nas Adins 2.139 e 2.160, para dar interpretação conforme a Constituição Federal quanto ao art. 625-D,...
... 5º, XXXV, da Constituição Federal (Princípio do Livre Acesso ao Judiciário), o Supremo Tribunal Federal, ... Lei nº 12.350/2010, e da Instrução Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos ... -
Receita libera consulta do 1º lote da restituição do IR na segunda-feira
... Federal nesta sexta-feira. Pelo site do órgão, os contribuintes poderão ver se terão valores a receber, referentes a este exercício ou de declarações ...
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Receita libera consulta do 1º lote da restituição do IR na segunda-feira
... Federal nesta sexta-feira. Pelo site do órgão, os contribuintes poderão ver se terão valores a receber, referentes a este exercício ou de declarações ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115375-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0115375-17.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: RAYANA RANGEL PEIXOTO SENA RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU - ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001825-71.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001825-71.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO CARLOS CAJE IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo 0812159-90.2021.8.19.0004 (index 27371772) pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pelo ora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012021-05.2020.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0012021-05.2020.8.19.0001 Recorrente: Sergio José de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE DESCONTADO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS SESEG. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀS PERMITIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RESTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de...
... relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui ... -
Receita libera consulta ao 5º lote de restituição do IR 2013
BRASÍLIA - A Receita Federal liberou nesta terça-feira a consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda (IR) 2013, além de declarações de períodos anteriores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-36.2010.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... , entretanto, a Instrução Normativa 1.127, de 08.02.2011, da Receita Federal do Brasil, que instituiu regra mais benéfica ao contribuinte na ... -
Acórdão Nº 0004451-25.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL DE PAGAMENTO DE VALORES PARA A AUTORA A TÍTULO DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS A PEDIDO DA LOCATÁRIA. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS AO FISCO QUE INVIABILIZOU A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA AUTORA. ORDEM DE RETIFICAÇÃO. DANOS MORAIS...
... FAZER C/C PERDAS E DANOS. DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL DE ... PAGAMENTO DE VALORES PARA A AUTORA A TÍTULO DE ALUGUEIS ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as prioridades e ... a) texto da lei; ... b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do ...
- Metade dos contribuintes já paga IR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... , todos do CTN; II - julgou improcedentes os pedidos autorais quanto à apuração da base de cálculo das cotas do FPM antes da dedução da receita do IR e do IPI relativo aos incentivos fiscais, isenções, restituições e desconto antecipado do FUNDEB. Além disso, deixou de condenar a União ... -
Acórdãos nº 0154110-06.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deu por prejudicado o recurso de apelação, interposto pela agravante, sob fundamento de que teria ocorrido a deserção Benefício da justiça gratuita Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, é indispensável a comprovação da dificuldade financeira pela qual passa a empresa A documentação juntada (Declaração à Receita Federal para fins de IR; movimentação...
... empresa A documentação juntada (Declaração à Receita Federal para fins de IR; movimentação bancária), a par ... -
R$ 2,8 bi
No dia 17, a Receita Federal liberará o primeiro lote de restituição do IR 2013 e o maior da ...