receita federal ir
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Sentença nº 1000559-56.2017.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... $ 65.000,00 ao INSS;R$ 10.000,00 custas processuais.R$ 70.000,00 a Receita Federal (IR) 3 - Após, comprovadas as transferências fiscais ...
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Sentença nº 1002367-21.2015.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... ções previdenciárias, ao órgão competente; II) R$8.253,20 à Receita Federal (IR, sendo base tributável de R$217.378,65, base não tributável ...
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Sentença nº 1001253-42.2018.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... de FGTS, à conta vinculada do (a) exequente; III) R$7.312,01 à Receita Federal (IR, sendo base tributável de R$93.078,80, base não tributável ...
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Sentença nº 0079900-62.1996.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... líquido e R$ 810,38, referente aos honorários advocatícios;À Receita Federal (IR): R$ 909,16;Ao INSS: R$ 870,69;Aos Cofres Públicos da União ...
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Decisão monocrática Nº 1355670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Pelo contrário, ela se estende a todos os municípios que seguem a orientação da Receita Federal e retêm o IR sobre o auxílio-transporte e abono férias ... Também a reforma do acórdão trará repercussões jurídica, política e ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... órgão competente da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são ... administração, o término do prazo de validade, a exigência de receita" médica para a venda, se houver as prescrições determinadas na legislaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1402562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 4, vol. 15) ... Afirma que a repercussão “se estende a todos os municípios que seguem a orientação da Receita Federal e retêm o IR sobre o auxílio-transporte. Também a reforma do acórdão trará repercussões jurídica, política e econômica, pois é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101163020194058200), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0810116-30.2019.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA GRANDE ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 653 DO STF. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS
... de receitas tributárias da União aos municípios deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não levando em conta a receita" bruta ... 2. Em face de não ingressarem na receita da União, por se tratarem de incentivos fiscais que são custeados com recursos advindos de ren\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020505220194058300), 10-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 705.423/SE (Tema 653 do STF). Repartição de receitas tributárias. Transferências intergovernamentais ao Fundo de Participação dos Municípios. Discussão sobre a viabilidade de a União Federal transferir apenas os valores efetivamente arrecadados. Validade das deduções no cálculo...
... que compõem o FPM e que não seria admissível a legislação infraconstitucional concessiva de benefícios fiscais implicar diminuição de receita prevista constitucionalmente, em clara afronta ao art. 159, I, "b", da CF/1988 ... Contrarrazões ... É o relatório. ... PJE ... -
Decisão da Presidência nº 1048506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... INCLUSÃO PARCELAMENTO ... LEI N° 11.941/ PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1 ... Os atos infralegais da Receita Federal do Brasil não podem ir ao ponto de vedar a inclusão de determinados créditos, calcados em critérios unicamente burocráticos, ...
- IR 2021: Não entregou a declaração e perdeu o prazo? Veja o que fazer para se acertar com a Receita
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... pela EPC (Empresa de Participações e Construções, fundada por PC Farias, em 1985) que foram destacadas pela Receita Federal, como suspeitas de acobertar pagamentos ilegais, temos, entre maio de 90 e novembro do mesmo ano, milhões de ...
- Receita recebeu 20,1 milhões de declarações de IR
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Ao vivo: IR especialista tira dúvidas sobre a declaração do IR 2021
... 30 de abril para entregar a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal. Antonio Gil, sócio da EY, tira dúvidas ao vivo agora ... O ...
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Ao vivo: IR especialista tira dúvidas sobre a declaração do IR 2020
... 30 de abril para entregar a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal. Antonio Gil, sócio da EY, tira dúvidas ao vivo agora ... O ...
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Sentença nº 0284900-93.1995.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... remanescente do depósito efetuado na CEF, da seguinte forma:À Receita" Federal (IR): R$ 494,99;Ao INSS - cota parte autor: R$ 182,85;Aos Cofres P\xC3" ...
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Ao vivo: IR especialista tira dúvidas sobre a declaração do IR 2020
... 30 de abril para entregar a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal. Antonio Gil, sócio da EY, tira dúvidas ao vivo agora ... O ...
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Sentença nº 1000469-58.2016.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... $ 49.589,64, utilizando-se o depósito efetuado em em 10/03/2022;À Receita Federal (IR): R$ 14.563,81;Ao INSS - cota parte autora: R$ 4.044,56;Ao ...
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Decisão monocrática Nº 1277157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... È de se ressaltar, contudo, que desde a edição da Norma de Execução da Secretaria da Receita Federal n° 34, de 30/08/62, é observado, quando do repasse dos valores do FPM, os acréscimos legais que compõem os créditos tributários do IR e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... Relata que, por tal razão, o veículo e os bens importados apreendidos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal e os réus foram levados para a Polícia Federal, onde foram ouvidos e liberados ... Aduz que, apenas depois, os policiais militares, ... -
Sentença nº 0227200-47.2004.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... -se parte do bloqueio realizado em 27/01/2023.Transfira-se à Receita Federal (IR): R$ 2.339,43, utilizando-se parte do bloqueio realizado em ...
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Sentença nº 0210200-29.2007.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... forma:Ao autor exequente seu crédito líquido: R$ 40.599,22;À Receita Federal (IR): R$ 3.916,48;Ao INSS (cota parte autor): R$ 866,59;Ao INSS ...
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Sentença nº 0054000-91.2007.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... dos recolhimentos previdenciários e fiscais, da seguinte forma:À Receita Federal (IR): R$ 2.390,33;Ao INSS: R$ 30.450,35.Por se tratar de ...
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Sentença nº 0247000-22.2008.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... -se parte do bloqueio realizado em 01/11/2022.Transfira-se à Receita Federal (IR): R$ 90,05, utilizando-se o saldo remanescente do bloqueio ...
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Sentença nº 0001705-72.2010.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... ;Aos Cofres Públicos da União (custas processuais): R$ 44,37;À Receita Federal (IR): R$ 7.175,51;Ao INSS - cota parte autora: R$ 1.431,57;Ao INSS ...