receita restituição 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1212-31.2012.5.04.0121) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO 1. Ressalte-se que o recurso de revista a que se denegou seguimento fundamenta-se, no particular, somente em suposta ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. 2. A Corte Regional, a propósito da controvérsia, registrou que houve o...
... à restituição dos valores efetivamente pagos pelo reclamante ... o ano de 2007 (ano da extinção do grupo e da ausência de ... que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão ... do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053559620184058100), 27-07-2021
PJE 0805355-96.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNANDO A VERBA HONORÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A em face de sentença que...
... 035/2017-77, lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... TBM - TEXTIL BEZERRA DE ... -
Regime não cumulativo
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 261-286) ... 187. TRF-4ª Região. 2.ª T ... mensal”, assim entendido o total da receita bruta das pessoas jurídicas, independente de sua ... , desde que estão condicionados a restituição posterior ou representam mera recuperação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048691620204058400), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804869-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... árias a cargo da empresa autorizando a Receita Federal a fiscalizar a exatidão dos valores ... que tem direito de optar pela restituição do indébito e não só pela compensação ... 26, da Lei 11.457/2007, o direito à realização, na seara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151881220164058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815188-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e, 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007, c/c art. 89, da lei n.º 8.212/91, conforme ... , ou, alternativamente, determinar a restituição dos mencionados valores, nos termos do que ... apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063141520214050000), 27-07-2021
PJE 0806314-15.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTRO em face de decisão que indeferiu o pedido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00102828020144058100), 31-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. INCOMPATIBILIDADE COM RENDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORA, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES INDEVIDAS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS...
... ", leia-se: "quanto à sanção de restituição à União decorrente dos bens ou valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000179420164058203), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional...
... Constituição Federal, bem como a restituição ou compensação dos valores oriundos dos ... advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a ser ... REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057278320204058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805727-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA....
... 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Pede que os honorários advocatícios sejam ... indevida, sendo de rigor a sua restituição ... Deve ser assegurado ao particular, observado ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal ... A restrição para que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009971620174058103), 29-09-2020
PJE 0800997-16.2017.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre
... ância das regras de limitação (Lei 11.457/2007, art. 26, parágrafo único), bem como das ... -
Processo nº 0244458-91.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Cobrança de Contribuição Destinada Ao Sesi. Sentença de Procedência. Reforma. Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Após O Advento Da Lei Nº. 11.457/2007, As Atividades Referentes a Arrecadação, a Cobrança, a Fiscalização, a Tributação e Ao Recolhimento Das Contribuições Sociais Vinculadas Ao Inss (artigo 2º), Assim como As Contribuições Destinadas a...
... advento da Lei nº. 11.457/2007, as atividades ... Receita ... sobre a restituição de indébito ... -
Decisão monocrática Nº 1360280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 2.908/SE – INEXIGIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ... genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos” (ADI nº 2.908/SE). Conquanto ... EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 19/06/2007, DJe de 3/8/2007) ... Em precedente mais ...
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... ção ao FUNRURAL, incidente sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 548/97 e 10.256/2001), e deferiu a restituição/compensação dos valores recolhidos ... Castro Meira, DJ de 1-2-2007", p. 445. negritei) ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUI\xC3" ...