Receitas Tributárias
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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.370, de 17 de Novembro de 1987, que 'institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributarias do Distrito Federal, e da Outras Providencias'.
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Acórdão Nº 1483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
Ementa Agravo interno em Suspensão de Liminar. Programas de incentivo fiscal denominados Fomentar e Produzir. Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição de receitas tributárias devidas aos Municípios (art. 158, IV, da CF). Valores concernentes ao imposto devido não ingressam nos cofres públicos de forma antecipada. RE 1
... VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TOCANTE À REPARTIÇÃO DE RECEITAS ... TRIBUTÁRIAS DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS (ART. 158, IV, DA CF). VALORES ... -
Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA CF, A ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ADCT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 1º, CAPUT, E 60, § 4º, I, DA CF). IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do RE 566.007/R
... DESCUMPRIMENTO ... FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – ... DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA ... tributárias ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-85.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a questão relativa à incidência dos juros de mora nos termos previstos pela Lei nº 8.177/91, fora objeto de decisão anterior, já transitada em julgado, tendo operado, portanto, a esse respeito a coisa julgada. Nesse contexto, incólumes os arts. 5º, II, e 37, caput, da CF. Recurso de...
... na hipótese de ente público, mas apenas da redistribuição de receitas tributárias da União, frente ao pacto federativo. Logo, insuscetível de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ... como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas" no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 1374542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional e Tributário. ICMS. Repartição de receitas tributárias. Repasse a maior. Retenção. Artigo 160 da Constituição Federal. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observância. Devido processo legal. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a...
... Constitucional e Tributário. ICMS. Repartição de receitas tributárias ... Repasse a maior. Retenção. Artigo 160 da ... - QUADROS DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS/TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO X RATEIO AOS MUNICÍPIOS – DEZEMBRO/2019 A ABRIL/2020 (9795)
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, ... 437, de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distritos Federal e Municípios ...
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Acórdão Nº 1426803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. CRÉDITOS EXTINTOS PELA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. MARCO DEFINIDOR DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR 63/1990. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS ... COMPENSAÇÃO ... PRECATÓRIOS. MARCO DEFINIDOR DA ... -
Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce
... -se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227041-47.2000.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. Demonstrada a aparente violação do art. 158, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 1166255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS. FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGER. RECOLHIMENTO ADIADO. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. REPASSE DE VALORES. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1172. RE
... DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS ... TRIBUTÁRIAS. ICMS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ... -
Acórdão Nº 1075421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI (CF, ART. 159, I, “B” E “D”) – DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIN (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL) E AO PROTERRA (PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE) –...
... MUNICÍPIOS ... REPARTIÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIAS ... PARTICIPAÇÃO ... MUNICÍPIOS ... ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI (CF, ... devidas, com a utilização: a) de todos os valores das receitas ... arrecadadas em virtude de parcelamentos especiais/extraordinários ... -
Acórdão Nº 1324190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PROGRAMA FOMENTAR. RETENÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART.
... AGRAVO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO QUANTO À ... -
Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE...
... 167, VI e X, da CF), do ... regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, ... §§ 3º e 4º, e ... -
Acórdão Nº 1571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
Ementa Agravo interno em Suspensão de Liminar. Programas de incentivo fiscal denominados Fomentar e Produzir. Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição de receitas tributárias devidas aos Municípios (art. 158, IV, da CF). RE 1.288.634 (Tema 1.172 da Repercussão Geral). Modulação dos efeitos da decisão para preservar...
... VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TOCANTE À REPARTIÇÃO DE RECEITAS ... TRIBUTÁRIAS DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS (ART. 158, IV, DA CF). RE ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... tributárias ... omissões de receitas tributáveis, razão pela qual foram solicitadas informações ... -
Acórdão Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Repartição direta de receitas tributárias. Imposto de renda retido na fonte. Artigo 157, inciso I, da CF/88. Parcela retida pelas unidades subnacionais. Pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Pedido de modulação dos efeitos da decisão não acolhido. 1. Na decisão agravada, foi...
... Repartição direta de ... receitas tributárias. Imposto de renda retido na fonte. Artigo 157, inciso ... I, ... -
Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se...
... pública, conceito e classificação, estágio da receita, receitas orçamentárias; Crédito - interno e externo; Sistema Tributário ... Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas tributárias; Conceituações: Orçamento Público - histórico e tipo, orçamento x ... -
Acórdão Nº 1387728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETENÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO ICMS REPASSADAS A MAIOR PELO ESTADO AO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA/GO em face do ESTADO DE GOIÁS, na qual requer o repasse do ICMS sem qualquer retenção pelo Estado. 2. Da análise dos autos,...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... RETENÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO ICMS REPASSADAS A ... MAIOR PELO ESTADO AO MUNICÍPIO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de ... ção, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... IV – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-95.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE AMBIENTES E BANHEIROS E COLETA DE LIXO. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. Em face da caracterização de contrariedade à OJ nº 4, I, da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... na medida em que tal dispositivo trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando à questão da comprovação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-92.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. CONTRARIEDADE À OJ 4 DA SDI-1 DO TST. Configurada a contrariedade a entendimento sedimentado nesta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
... na medida em que tal dispositivo trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando à questão da comprovação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-52.1998.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que todos os questionamentos no tocante à elaboração da base de cálculo do imposto de renda e a impossibilidade de sua retenção incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência foram minudentemente analisados
... dispositivo constitucional, o qual se refere à repartição de receitas tributárias. Recurso de revista não conhecido ... 3. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004368820194058307), 03-05-2022
PJE 0800436-88.2019.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna com determinação do STF para,...
... "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ...