Receitas Tributárias
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...CAPÍTULO VI Das disposições tributárias. ARTIGO 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, até ... efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos ...
- DECRETO LEI Nº 2370, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987. Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributarias do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. SEÇÃO I. Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil. #Redação dada pela Lei nº 13.530, ... as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e. #Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012. c) 15% (quinze ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ..., interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo ...
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Acórdão nº 2009/0221207-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - REGIME DE CAIXA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INGRESSOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ART. 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO...
...ários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutÃveis da base de ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá ...á individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção ...
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O plano de ação beps e as mudanças de paradigmas na tributação
A globalização oportuniza aos contribuintes com atuação transnacional a utilização, por vezes abusiva, dos sistemas tributários de diferentes países para fins de redução ou supressão de suas cargas tributárias. Diversos países, principalmente os desenvolvidos, passaram a se sentir prejudicados por essas práticas, o que foi intensificado após a crise de 2008. Considerando a capital importância das
...tributárias. Diversos países, principalmente os desenvolvi dos, passaram a se sentir ... Considerando a capital importância das receitas tributárias para o custeio do Estado social e todo o seu ... -
Consórcio público intermunicipal: características dos municípios participantes
O objetivo deste trabalho é verificar quais as características econômicas, demográficas, políticas, fiscais e sociais dos municípios brasileiros que participam de algum tipo de consórcio público intermunicipal. Para tanto, analisa o modelo de regressão probit com dados em cross-section para os 5.565 municípios brasileiros existentes em 2010. Os resultados encontrados mostram evidências empíricas...
..., também, que esses municípios têm nível populacional e receitas tributárias per capita menores e maior. capacidade de autofinanciamento. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:. I - receitas da União;. II - receitas das contribuições sociais;. III ... as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. CAPÍTULO VI. ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
...158 E 161 DA CF⁄88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por ...ção para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas" auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denomina\xC3"... para exportação, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, ...
- QUADRO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS/TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO X RATEIO AOS MUNICÍPIOS - JUNHO/2020 (16941)
- QUADRO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS/TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO X RATEIO AOS MUNICÍPIOS – MAIO/2020 (13858)
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Acórdão Nº 1299528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-A DA LEI Nº 10.336/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL. ADI 5628. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
...EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DAS. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE. RECEITAS DA UNIÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0107504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA AFASTAR A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática do art. 543-C do...
...ção do indébito tributário a sistemática de repartição das receitas tributárias. O entendimento pessoal ressalvado pelo Relator encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-17.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
..., na medida em que tal dispositivo trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando à questão da comprovação dos ... -
Acórdão Nº 1276522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Repartição de receita devida a entes federados. Processo em fase de liquidação da sentença. Inadmissível a análise de aspectos concernentes à formação do título executivo. Determinação de repasse imediato. Obrigação de fazer. Desnecessidade de sujeição ao regime de precatórios. 1. No caso de...
...repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas a. determinado ente federado ... -
Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais, receitas tributárias aos cofres públicos. É nesta toada que ganha relevância o ... -
Acórdão Nº 1373653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Repartição de receita tributária. ICMS. Possibilidade de o estado efetuar compensação de parcela de ICMS repassada a maior, em períodos anteriores, a municípios. Dedução fortemente relacionada com a própria sistemática da repartição das receitas tributárias. Desnecessidade de prévia notificação da municipalidade para apresentar defesa.
...da repartição das receitas tributárias. Desnecessidade de prévia. notificação da municipalidade ... -
O princípio da eficiência na visão do STF: o caso da súmula vinculante 53
A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças declaratórias proferidas na Justiça do Trabalho (JT). Essa medida acaba adiando por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.370, de 17 de Novembro de 1987, que 'institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributarias do Distrito Federal, e da Outras Providencias'.
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Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA CF, A ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ADCT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 1º, CAPUT, E 60, § 4º, I, DA CF). IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do RE 566.007/R
...DESCUMPRIMENTO. DE. PRECEITO. FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO –. DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA CF, ...tributárias. 3. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-85.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a questão relativa à incidência dos juros de mora nos termos previstos pela Lei nº 8.177/91, fora objeto de decisão anterior, já transitada em julgado, tendo operado, portanto, a esse respeito a coisa julgada. Nesse contexto, incólumes os arts. 5º, II, e 37, caput, da CF. Recurso de...
... na hipótese de ente público, mas apenas da redistribuição de receitas tributárias da União, frente ao pacto federativo. Logo, insuscetível de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ... como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas" no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2\xC2"...