recibo pagamento horas extras

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.VALOR REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS. O pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo obreiro, a teor do art. 464, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido de comprovar o adimplemento das horas extras (cuja natureza é de salário) relativas ao período de janeiro/2013 a outubro/2013, reputam-se devidas as horas extras pleiteadas. Recurso...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não se exime de responsabilidade o órgão público tomador dos serviços quando, não obstante comprove ter exercido diversas medidas de fiscalização, não adotou procedimentos aptos a evitar que o empregado deixasse de ter a integralidade de sua jornada remunerada. Tendo havido falha na fiscalização do prestador dos serviços, permitindo que este...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, quando a pretensão deduzida na lide, abstratamente considerada, não encontra veto no ordenamento jurídico vigente, nem encampa tal tese a regra do Enunciado nº 330 do TST, como quer fazer crer a Agravante....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PAGAMENTOS SEM ASSINATURA DO AUTOR. INSERVÍVEIS COMO MEIO DE PROVA. Considerando a aptidão para a prova prevista no art. 464 da CLT, e, ainda, que as folhas de pagamento colacionadas aos autos pela demandada foram impugnadas pelo autor, por não conterem a sua assinatura, bem assim não ter recebido os valores ali consignados a título de...

ENUNCIADO Nº 330 DO TST IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, QUANDO O TRT NÃO ESCLARECE QUAIS PARCELAS CONSTAVAM NO TRCT. Não há como equacionar a questão nos termos do Enunciado nº 330/TST, tendo em vista que o TRT não consignou todas as circunstâncias fáticas que autorizam a sua aplicação. Note-se que, nos termos do item I do Enunciado 330 do TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho do autor, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento, nos...

ENUNCIADO Nº 330 DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, QUANDO O TRT NÃO ESCLARECE QUAIS PARCELAS CONSTAVAM NO TRCT. Não há como equacionar a questão nos termos do Enunciado nº 330/TST, tendo em vista que o TRT não consignou todas as circunstâncias fáticas que autorizam a sua aplicação. Note-se que, nos termos do item I do Enunciado 330 do TST, -a quitação não abrange parcelas não consignadas no...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a ausência de prestação jurisdicional quando o Tribunal manifesta-se, de forma explícita, sobre toda a matéria veiculada pela parte, não ensejando omissão ou contradição a apreciação da prova trazida aos autos em sentido diverso do pretendido pela Recorrente. Dessa forma, não existe a violação aos preceitos legais

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, última instância apta à análise do conjunto probatório dos autos, consignou expressamente, com...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE SUCESSÃO. Consignado pelo Eg. Regional que a decisão deu-se à margem da figura da sucessão. Apontado, também, que a responsabilidade do Recorrente fincou-se na apreciação soberana dos fatos e provas - cópias do TRCT de fls. 07 e 187 , no sentido de que a rescisão contratual foi formalizada em nome do BR BANCO MERCANTIL S/A. Inafastável, por conseguinte,

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando o registro, no acórdão regional, de que efetivamente teria -havido a supressão do pagamento da rubrica que alega a autora ser relativa à pré-contratação de horas extras-, não há como aferir a alegada má-aplicação da Súmula 199, II, do TST sob o enfoque trazido na revista - no sentido de que -não houve a...

HORAS EXTRAS. Recibo de pagamento preenchido com valores únicos, sem qualquer especificação dos direitos contemplados, caracteriza a existência de salário complessivo, espécie vedada pela Súmula nº 91 do TST. Inexistência de prova acerca da contraprestação pelo trabalho extraordinário realizado.

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. PROVA. SÚMULA 126 DO TST. A reforma da decisão cinge-se à alegação das reclamadas de que não foi comprovada a identidade de funções da autora e paradigma. Contudo, o Regional consignou que a reclamante comprovou a identidade funcional e que não há qualquer fato impeditivo da equiparação salarial. Nesse contexto, a reforma da decisão

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Inteligênci