recibo pagamento horas extras
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... V - adicionais legais ... § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... , dispensado o empregador da emissão de recibo ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... pagamento de contribuições relativas a competências ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ... -transporte será comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá: ... I ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000160-34.2020.5.06.0001), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PAGAMENTO. RECIBO GENÉRICO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS REGISTRADAS E NÃO PAGAS. I - Uma vez reconhecida a validade dos cartões de ponto juntados pelo empregador, e compulsando-se referida prova documental, vislumbra-se a existência de jornada suplementar ali registrada. Necessário se faz, portanto, a apuração das horas...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS S. PAGAMENTO. RECIBO GENÉRICO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010236-04.2013.5.06.0312), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE RECIBO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez alegada pela parte ré a ocorrência de pagamento das horas extras mediante recibo próprio, incumbe-lhe o ônus probatório no sentido de demonstrar que os valores percebidos pelo autor, sem registro no contracheque, correspondem à contraprestação pela prática de labor extraordinário, nos...
... HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE RECIBO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911400-67.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Reconheceu que "os cartões de ponto retratam a jornada efetivamente cumprida e os dias laborados, à exceção do labor em sábados e domingos, ao tempo para troca de uniforme e ao intervalo intrajornada" e que "revela-se razoável a...
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. I. O ... ça, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Reconheceu que "os cartões de ... [e] extrapolamento na jornada, tanto que os recibo de pagamento apontam pagamento de horas extras", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-18.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS SÁBADOS À TARDE. A tese ... ão trabalhista não efetuou o pedido de pagamento" de horas extraordinárias relativas aos sábados \xC3" ... do respectivo depósito e sem o contra recibo do empregado não há a comprovação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-89.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORAS" IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO POR PRODU\xC3" ... não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos ... Aplicação da Súmula 333/TST ... HORAS EXTRAS. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE ONCEDIDO. PAGAMENTO" CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. \"Após a edi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-67.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que, até maio de 2006, a reclamada não discriminava o pagamento do adicional de aprimoramento no contracheque do autor, mas, sim, englobava tal parcela no salário-hora do empregado. Observou que tal procedimento desatendeu...
... 2006, a reclamada não discriminava o pagamento do adicional de aprimoramento no contracheque do ... determinam o fornecimento de "cópia do recibo de pagamento do salário, especificando as verbas ... õem valor da hora-aula, carga horária, horas extras, adicionais, função, assim como os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-91.2016.5.06.0231), 07-03-2019
HORAS EXTRAS. EMISSÃO DE RECIBO. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Do depoimento pessoal do autor, extrai-se que a máquina emitia recibo em papel impresso. No entanto, o reclamante não cuidou de juntar aos autos um recibo sequer, pelo que entendo indevida a condenação ao pagamento de horas extras.
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMISSÃO DE RECIBO. NÃO APRESENTAÇÃO ... que entendo indevida a condenação ao pagamento de horas extras. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001417-83.2016.5.06.0341), 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. Do cotejo entre os controles de ponto e os contracheques acostados aos autos, verifica-se que não restou comprovada a quitação de todas as horas extras laboradas pelo autor. Embora reste evidenciado que o autor, de forma habitual, extrapolava a...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. Do cotejo entre os controles de ... a prova da quitação dá-se por meio de recibo de pagamento, devido o pagamento das diferenças ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Inviável o processamento de Recurso de Revista que pretenda rediscutir matéria fática. Enunciado 126. Pretensão de alterar as conclusões quanto ao pagamento de salário sem recibo e horas extras. Agravo a que se nega provimento. \
... ão de alterar as conclusões quanto ao pagamento de salário sem recibo e horas extras. Agravo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Inviável o processamento de Recurso de Revista que pretenda rediscutir matéria fática. Enunciado 126. Pretensão de alterar as conclusões quanto ao pagamento de salário sem recibo e horas extras. Agravo a que se nega provimento.
... ão de alterar as conclusões quanto ao pagamento de salário sem recibo e horas extras. Agravo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-81.2013.5.06.0142), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando a reclamada espelhos de ponto, bem como recibo de pagamento que aponta quitação de horas extras, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a existência, em seu favor, de horas extras trabalhadas e não pagas, a teor do disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC, por se tratar de fato...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando a reclamada espelhos de ponto, bem como recibo de pagamento que aponta quitação de horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100638-38.2020.5.01.0341)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito
... VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA ... a ocorrência de crime mediante o pagamento de horas ... extras em recibo distinto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001320-86.2014.5.06.0007), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA Nº 330 DO TST - A eficácia liberatória pretendida é inaplicável à hipótese dos autos, tendo em vista que a presente reclamação trabalhista tem como objeto o pagamento de horas extras, sem que houvesse prova tenham elas constado no recibo, pelo que irrelevante o fato de que delas decorram incidências em outras parcelas rescisórias. Inteligência da...
... ção trabalhista tem como objeto o pagamento de horas extras, sem que houvesse prova tenham as constado no recibo, pelo que irrelevante o fato de que delas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000742-62.2012.5.06.0341), 03-10-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Ao pretender excluir o reclamante das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, aduzindo a impossibilidade de controle por ser executada externamente, a ré arguiu fato impeditivo do direito do autor e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações. Porém, desse encargo não se desincumbiu a contento. Ao contrário, há nos autos elementos corroborando a
... EMENTA : HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Ao pretender excluir ... de trabalho do obreiro, quais sejam, recibo" do pagamento de horas extras e registro de frequ \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9407/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a matéria apenas sob o aspecto jurídico da constitucionalidade do Enunciado nº 330/TST. Não disse, afinal, se a parcela referente ao pagamento das horas extras constava, efetivamente, do recibo de quitação. Sem que tenha sido prequestionado tal aspecto fático, não há como se conhecer do recurso de revista nos termos do...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a matéria ... , afinal, se a parcela referente ao pagamento das horas extras constava, efetivamente, do ... recibo, o qual tem eficácia liberatória ... Argumenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1690/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DO ENUNCIADO N.º 330 DO TST ... A condenação no pagamento de horas extras não consignadas no recibo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6513/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. A quitação, nos termos do Enunciado 330/TST (Res. 108/2001, DJ 18/4/2001), não atinge parcela inexistente no termo de quitação, tampouco seus reflexos. No caso dos autos, a discussão recursal envolve o pagamento de horas extras. Simples leitura do recibo das verbas pagas na rescisão contratual mostra que a parcela em questão...
... autos, a discussão recursal envolve o pagamento de horas extras. Simples leitura do recibo das ...