recibo pagamento rescisão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-436941/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... , inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo" de quitação e as verbas rescisórias. Recurso n\xC3" ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e as verbas rescisórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-436941/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... , inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo" de quitação e as verbas rescisórias. Recurso n\xC3" ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e as verbas rescisórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-436941/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... , inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo" de quitação e as verbas rescisórias. Recurso n\xC3" ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e as verbas rescisórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001828-75.2014.5.06.0122), 01-02-2016
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º, do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de emprego na...
... 477, da CLT, estabelece prazo para " pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação ", e não para a homologação do ... disponibilizado o valor decorrente da rescisão contratual em sua conta bancária, no prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31571/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E 8º, DA CLT - A determinação empresarial para que o trabalhador cumpra o aviso prévio em casa caracteriza a hipótese da dispensa do aviso prévio. Assim sendo, o caso dos autos enquadra-se no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT, que dispõe que o pagamento das parcelas do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o
... pagamento das parcelas do instrumento de rescisão ou do ... parcelas do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0082500-33.2009.5.06.0191 (00825-2009-191-06-00-8)), 01-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PROPICIADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO. SÚMULA 330, I, DO COL. TST. A chancela sindical ao recibo de pagamento dos haveres rescisórios gravita na órbita administrativa, não havendo óbice à apreciação judicial, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, de acordo com o item I, da Súmula 330, do Colendo TST, não estão...
... TST. A chancela sindical ao recibo de pagamento dos haveres rescis ó rios gravita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3136231/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... no § 6º, do artigo 477, da CLT para pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação. Neste sentido é o entendimento ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Assim já é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2758/1996-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. PROCESSOS EM CURSO. I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9957/2000. II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do...
... , inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação, tendo em vista que esta ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, tendo em vista que tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001650-54.2012.5.06.0007), 25-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEFERIMENTO. O pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, foi formulado com base na alegação de que as verbas resilitórias foram calculadas sem a devida consideração da média de horas extras trabalhadas. Nada diz a inicial sobre pagamento intempestivo. Por tratar-se de...
... de condena ç ã o da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8 º , da CLT, foi ... do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o ” , sendo devida, portanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000091-82.2010.5.06.0023 (00301-2009-003-06-00-6)), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330, I, DO COL. TST. A chancela sindical ao recibo de pagamento dos haveres rescisórios gravita na órbita administrativa, não havendo óbice à apreciação judicial quanto à correção do pagamento, a teor da garantia assegurada pelo art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, consoante diretriz agasalhada pela Súmula 330,
... TST. A chancela sindical ao recibo de pagamento dos haveres rescis ó rios gravita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000355-67.2012.5.06.0011), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. O § 6º, do dispositivo legal em foco cuida exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a respectiva. Por outro lado, eventual diferenças no montante dos haveres rescisórios, decorrentes da repercussã
... cuida exclusivamente dos prazos para pagamento “ das parcelas constantes do instrumento de scis ã o ou recibo de quita ç ã o ” ... Ou seja, n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-43.2012.5.06.0022), 24-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. O §6º do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o correspondente §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, nada disciplinando acerca do prazo para a respectiva homologação. Por outro lado, eventual diferença no montante...
... pagamento “ das parcelas constantes do instrumento de scis ã o ou recibo de quita ç ã o ” , nada disciplinando acerca ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1188-23.2012.5.23.0008) 20-11-2018
... No caso concreto, o que se discute é o pagamento de diferenças em relação ao referido ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Diante disso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-223/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a ausência de prestação jurisdicional quando o Tribunal manifesta-se, de forma explícita, sobre toda a matéria veiculada pela parte, não ensejando omissão ou contradição a apreciação da prova trazida aos autos em sentido diverso do pretendido pela Recorrente. Dessa forma, não existe a violação aos preceitos legais
... dirige-se à parcela que não consta do recibo de rescisão como paga, precisamente a alusiva s horas extras. A condenação ao pagamento de horas extras trazia a conseqüente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-93.2015.5.11.0011) 11-10-2017
... , § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento" das \"parcelas constantes do instrumento de rescis\xC3"ão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora ... "parcelas constantes do instrumento de rescisão" ou recibo de quitação\" ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23421/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001
... 477 da CLT, segundo o qual o pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo ... O reclamante formalizou a rescisão do contrato de trabalho, com a assistência do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1753-26.2013.5.03.0002) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê apenas o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer previsão legal no sentido de que é devida a...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT ... PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-44.2019.5.06.0412), 28-07-2020
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/17. CONTAGEM DO PRAZO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Sendo incontroverso que o afastamento do reclamante ocorreu no dia 12.08.2016 e que as verbas rescisórias foram pagas no dia 23.08.2016 (terça-feira), é devida a multa prevista no art. 477 da CLT, considerando-se a paga intempestiva das verbas. Em que pesem as...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1787-61.2011.5.06.0010) 20-11-2018
... penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa ... a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26600-33.2012.5.17.0004) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão do TRT de deferir o pedido de honorários advocatícios está dissonante da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente tem cabimento quando a parte estiver assistida pelo respectivo sindicato profissional e...
... dá origem à penalidade é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação, hipótese não constatada no caso ... de quitar as parcelas decorrentes da rescisão ". Aponta violação do art. 477, §8.º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-30.2014.5.06.0311), 23-02-2015
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de emprego na...
... 477, da CLT, estabelece prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação", e não para a homologação do ... disponibilizado o valor decorrente da rescisão contratual em sua conta bancária, no prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002086-24.2011.5.06.0144 (00308-1994-014-06-00-4)), 03-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O cabimento da multa prevista no § 8º, do art. da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS Ó RIAS POR MEIO DE DEP Ó SITO ... do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o dever á ser efetuado at é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-74.2011.5.06.0019), 10-12-2012
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de...
... 477, da CLT, estabelece prazo para “ pagamento" das parcelas constantes do instrumento de rescis \xC3"ã o ou recibo de quita ç ã o ” , e n ã o para a homologa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-33.2011.5.06.0020), 11-06-2012
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de...
... 477, da CLT, estabelece prazo para “ pagamento" das parcelas constantes do instrumento de rescis \xC3"ã o ou recibo de quita ç ã o ” , e n ã o para a homologa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001596-26.2010.5.06.0018), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O § 6º, do dispositivo legal retro citado, cuida exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação” (TRCT); ou seja, não disciplina o prazo para a homologação da ‘rescisão do contrato de trabalho’ perante o sindicato da categoria profissional a
... , cuida exclusivamente dos prazos para pagamento “ das parcelas constantes do instrumento de escis ã o ou recibo de quita ç ã o ... ” ( TRCT ) ; ou seja, ...