recibo pagamento rescisão

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso no pagamento das parcelas constantes do intrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação. Recurso conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicação do...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. GREVE BANCÁRIA. PENALIDADE DEVIDA. A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, §6º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/20

DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. O § 6º do artigo 477 consolidado, com redação anterior à Lei 13.467/2017, trata exclusivamente do prazo para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" (destaquei), ou seja, não disciplina o prazo para homologação da rescisão perante o sindicato da categoria profissional (exigível para...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de emprego na...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O artigo 477, § 6º, da CLT, cuida exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, nada disciplinando a respeito da homologação do recibo. Ademais, há comprovação do depósito do valor líquido das verbas rescisórias em conta corrente do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA. A quitação das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dentro do prazo legal, foi comprovada nos autos. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º, trata dos prazos para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do art. 477, §6º, da CLT, afasta a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo diploma legal. O deferimento por decisão judicial de diferenças não atrai a multa em comento, porquanto o prazo legal previsto no §6º do art. 477 diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias "c

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Por se tratar de norma sanção, o art. 477 consolidado deve ser interpretado restritivamente. Ora, o §6º na norma legal invocada, ao qual remete o §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O § 6º, do mesmo dispositivo legal invocado, cuida exclusivamente dos prazos para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação do recibo como forma de viabilizar o levantamento recebimento do seguro desemprego....

JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Reclamada, ao recorrer ordinariamente com o argumento de que a decisão não poderia prevalecer na parte em que lhe foi desfavorável, insurgiu-se contra todos os aspectos da condenação. A matéria que é devolvida ao Tribunal é toda aquela contra a qual a parte se insurge. Assim, o Regional, ao julgar a reclamatória improcedente, não decidiu fora dos limites da lide. MULTA...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O artigo 477, § 6º da CLT cuida exclusivamente dos prazos para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", nada disciplinando a respeito da homologação do recibo. Recurso do reclamante improvido no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT .

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê apenas o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, se o pagamento das verbas rescisórias observou o prazo de dez dias legalmente estabelecido, não há previsão legal para a imposição

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 535, II, DO CPC E 93, IX, DA CF). JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE (SÚMULA 126 DO TST). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS. BASE DE CÁLCULO (CONSONÂNCIA COM A OJ 397 DA SBDI-1 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA. PRINCIPAL PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL.A quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal é incontroversa nos autos. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º, trata dos prazos para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", sendo devida, portanto, a multa, na hipótese de...

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA. PRINCIPAL PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL. A quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal é incontroversa nos autos. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º, trata dos prazos para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", sendo devida, portanto, a multa, na...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de emprego na...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA À GUISA DE VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POR NÃO CONFIGURADO O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTÃO INTERPOSTOS. I - Observa-se da fundamentação do acórdão impugnado ter o Regional dado provimento ao recurso ordinário do recorrido para condenar...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. INDEVIDA. O §6º, do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação do recibo, a viabilizar o levantamento dos...

EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. INDEVIDA. - A multa do art. 477 condiciona-se à inobservância do seu § 6º, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do...