reclamatória fgts

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme ficou registrado no acórdão regional, trata-se a hipótese de reclamatória ajuizada por servidor público, postulando direito trabalhista (saque do FGTS) atinente ao período em que era celetista, fato esse que caracteriza a relação processual ensejadora da apreciação de litígio pela Justiça do...

FGTS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SÚMULAS Nos 268 E 362 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Nesse contexto, uma vez extinto o referido contrato, iniciou-se o cômputo do prazo prescricional para os...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do município para, reconhecendo a validade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, declarar prescritos os pedidos anteriores à alteração desse regime, inclusive aquele referente ao FGTS, extinguindo a reclamatória com resolução do...

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO A QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 - DESNECESSIDADE. O termo de adesão a que alude a Lei Complementar nº 110/01 vincula o trabalhador ao órgão gestor do FGTS, tão-somente quanto ao pagamento dos valores expurgados dos depósitos do Fundo, não sendo requisito para o recebimento das

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS....

RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SALÁRIO PROFISSIONAL ARQUITETO SERVIDOR PÚBLICO ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio prescricional, as parcelas do FGTS não recolhidas sujeitam-se ao entendimento da Súmula 95 desta C. Corte. O servidor público estadual, sob o regime celetista, está ao abrigo da Lei 4950-A/66, que estabelece salário...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 225 DA SBDI-1 DO TST. A questão alusiva à sucessão da RFFSA pela Ferrovia Centro Atlântica já se encontra pacificada nesta Corte, consoante entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial n° 225 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo TST, consubstanciada na...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 225 DA SBDI-1 DO TST. A questão alusiva à sucessão da RFFSA pela Ferrovia Centro Atlântica já se encontra pacificada nesta Corte, consoante entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial n° 225 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo TST, consubstanciada na...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 225 DA SBDI-1 DO TST. A questão alusiva à sucessão da RFFSA pela Ferrovia Centro Atlântica já se encontra pacificada nesta Corte, consoante entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial n° 225 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo TST, consubstanciada na...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DE PARCELAS RECEBIDAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. O pedido formulado pelo reclamante refere-se a diferenças do FGTS sobre as parcelas quitadas na constância do pacto laboral. Não se trata, portanto, da hipótese de incidência da Súmula 206 do TST, pois a pretensão não é de reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Além disso,...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 225 DA SBDI-1 DO TST. A questão alusiva à sucessão da RFFSA pela Ferrovia Centro Atlântica já se encontra pacificada nesta Corte, consoante entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial n° 225 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo TST, consubstanciada na...

• Códigos

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO BIENAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 362 DO TST. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte superior, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Imperioso observar, ainda, que...

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA PRETENSÃO DE CORTE. 1. Ação Rescisória ajuizada com vistas a desconstituir o aresto que condenou o então Reclamado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS não recolhido no decorrer da relação de emprego, acrescidos da multa de 40% pela dispensa imotivada. 2. A pretensão do Autor veio fundada nos incisos III

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153 DO TST. SÚMULA 362, I DO TST. Conforme preconiza a Súmula 153 do TST, a prescrição poderá ser arguida e reconhecida, no processo do trabalho, nas instâncias ordinárias, o que, por certo, inclui o interregno processual nesta Corte. Com relação ao momento

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Encontrava-se consumado o prazo prescricional para o reclamante postular seu direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada em 12/03/2004 e o direito às mesmas surgiu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

FGTS. PRESCRIÇÃO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a prescrição para reclamar os depósitos do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Na hipótese, observada a prescrição bienal, reconhece-se ao empregado o direito de reclamar os depósitos de FGTS relativos aos últimos trinta anos. A Eg. Corte de origem exarou...

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS - VIOLAÇÃO LEGAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A v. decisão rescindenda foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, consubstanciada no Enunciado nº 95 do TST, no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de postular contra o não-recolhimento

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, encontrava-se consumado o prazo prescricional para a reclamante postular seu direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada 03/06/2004 e o direito às mesmas...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, encontrava-se consumado o prazo prescricional para o reclamante postular diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada em outubro/2004 e o...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, encontrava-se consumado o prazo prescricional para o reclamante postular diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada em 04/07/2003 e o direito às mesmas surgiu com a vigê