Reclames
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Acordao N° 1814461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade da instituição bancária pela reparação dos danos extrapatrimoniais e materiais decorrentes da realização de operações bancárias após o furto qualificado de celular. Não disponibilização de eficaz canal de comunicação para o imediato bloqueio das transações: nexo causal e fortuito interno. Impositivo o ressarcimento dos valores transferidos. Não...
... IMPOSITIVO O ... RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS. NÃO EVIDENCIADO O TOTAL ... DESCASO AOS RECLAMES, TAMPOUCO CONSTATADA RELEVANTE AFETAÇÃO À ... INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA PARTE CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. APELAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... 2) cartazes, tabuletas, anúncios ou reclames que não apresentem cunho da originalidade ou que sejam conhecidos e usados pùblicamente em relação a outros artigos ou serviços por terceiro; ...
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Processo nº 0134078-64.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Conhecimento. Orbigação de Fazer. Dano Moral. Rito Ordinário. Fornecimento de Energia Elétrica. Light. Pedido de Instalação de Medidor Em Unidade Consumidora. Instalação Negada, Condicionada, Entretanto, Ao Pagamento de Débitos Pretéritos Deixados por Terceiros. Sentença Procedente. Apelo Da Ré. Manutenção Do Decisum. Falhas Nos Serviços....
... Apelo da ré. Manutenção do decisum. Falhas nos serviços. ... Reclames do consumidor que não foram acolhidos a contento. ... Responsabilidade objetiva. Caráter dúplice dessa espécie ... -
Acórdão nº 0020456-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... 3 - A alegação da suposta ausência de fatos ou indícios que comprovem ... a autoria delitiva imputada ao Paciente, bem como dos demais reclames ... passíveis de instrução probatória, tais questões não podem ser avaliadas ... pela via estreita do Habeas Corpus, face ao seu rito célere e ...
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Acordao N° 1323874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Defeituosa prestação de serviços de telefonia: insistência na cobrança reiterada de valores indevidos nas faturas. Acordo judicial pretérito, em outro processo, para devolução desses valores cobrados e referentes à mesma linha telefônica. Patente descaso aos reclames da parte consumidora: dano moral. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa tão somente acerca da...
... PRETÉRITO, EM OUTRO PROCESSO, PARA DEVOLUÇÃO DESSES VALORES COBRADOS E ... REFERENTES À MESMA LINHA TELEFÔNICA. PATENTE DESCASO AOS RECLAMES DA ... PARTE CONSUMIDORA: DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO ... I. A matéria devolvida à Turma Recursal versa tão somente acerca da compensação dos ... -
Processo nº 0427336-86.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração. Arts. 297, §2° (2X) e 155, Caput, (2X) Todos N/f 70 e 171 N/f 14, Ii (2X) Todos N/f Do 69 Do Cp. Parcial Provimento Do Apelo, Com Absorção Dos Delitos de Falso Pelo Estelionato. Recorre O Embargante Aduzindo a Não Realização Do Devido Cálculo e Omissão Quanto a Possível Aplicação Do Artigo 44 Do Cp. Colhe-se Do Édito Combatido O Decote Atinente Aos Delitos...
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Acórdão nº 0001292-86.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... Município de Mucuri – BA, em seu artigo 152, ampara a ... pretensão da recorrente. Atendendo aos reclames do ... princípio da legalidade, conclui-se que todo o tempo de ... serviço prestado à Administração Pública do Município de ... Mucuri deve ...
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Processo nº 0302922-45.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2016
... Não se pode atuar com o mesmo rigor que se vê em processos em que, à despeito dos reclames administrativos, a fornecedora de serviços ou produtos se mantém inerte e dá de ombros ao injusto sofrido pelo jurisdicionado. Inexistência de ...
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Processo nº 0024695-61.2015.8.19.0204 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... reclames" normativos para a perícia. Ademais, não ... há que se falar em nulidade da prova quando o ... 2ª\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000272-23.2022.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... COMPRA PARCELADA. PROTOCOLO ... PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA BLOQUEIO DAS ... PARCELAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA QUANTO AOS RECLAMES ... DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDO. MANTIDO. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO. QUANTUM AFASTADO (R$3.000,00) ... SENTENÇA PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 0500158-72.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... REFORMADA EX OFFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. CORREÇÃO ... MONETÁRIA PELO IPCA-E ... 1. Atendendo aos reclames do Princípio da Legalidade, ... conclui-se que o servidor que fornece sua força de ... trabalho à administração municipal deverá obter seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033008920154058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803300-89.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
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Decisão Monocrática N° 07252051820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Vistos, etc. Trata-se de Reclamação aviada contra Acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios cujo teor é o seguinte: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL. COMPRA CANCELADA....
... NO APLICAO DE DESCONTO. DISPONIBILIZAO DE CUPOM DESCONTO. PROVIDNCIAS ADOTADAS PELA EMPRESA PARA RESOLVER OS RECLAMES DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justia deferida a parte autora, haja vista a ... -
Processo nº 0009755-97.2015.8.19.0008 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... S.T.F.) – ENTENDENDO COMO CUMPRIDOS ... OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, INCI- ... DENTE SE MOSTRA À ESPÉCIE A SUBSTI- ... TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ...
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Processo nº 0012342-44.2015.8.19.0024 de Sexta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... FICO DA MATÉRIA, EM SE TRATANDO DE ... IMPLICADO QUE CUMPRIU OS RECLAMES" ... LEGAIS EXIGIDOS À OBTENÇÃO DESTA ... CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, ... INADMITINDO-SE A PRESUNÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003353-73.2017.8.19.0058 (Criminal), 23-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS RIO DA AREIA E RIO DAS TABUAS, COMARCA DE SAQUAREMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DESCARTE DA REINCIDÊNCIA, PORQUE INEXISTENTE, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE AQUELA, BEM COMO A...
... PELO JUÍZO EXECUTÓRIO (ANOTAÇÃO Nº 2 ... DA F.A.C.) – OUTROSSIM, E UMA VEZ ATEN- ... DIDOS OS RECLAMES" LEGALMENTE ESTA- ... BELECIDOS PARA TANTO, CONCEDE-SE A ... SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRI- ... MENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL ... EM SANÇ\xC3" ... -
Processo nº 0054527-32.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Arts. 121 N/f 14, Ii (2X) Condenação. Pena de 04 Anos e 06 Meses de Reclusão Em Regime Aberto. O Réu Desferiu Disparos No Interior de Igreja, Contra Sua ex-companheira, Logrando Atingir Duas Pessoas. Recurso Visando a Correção Da Dosimetria Aplicada, Com Fixação Da reprimenda-base No Quantitativo Mínimo, Reconhecimento Da Atenuante Decorrente de Motivo Relevante, Maior...
... continuidade delitiva. Inaplicável o ‘sursis’, por ausência ... dos reclames de ordem objetiva. Recurso parcialmente ... provido. Expeça-se mandado acautelatório para o início ... -
Processo nº 0004326-12.2016.8.19.0010 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... a substituição da pena aflitiva diante da ausência dos reclames de ordem ... objetiva e subjetiva para seu gozo. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... PROVIDOS. ...
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Acórdão nº 0000109-62.2014.8.05.0275 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição ... 2 - Diante desse contexto, atendendo aos reclames do ... princípio da legalidade, conclui-se que a sentença ... vergastada não merece reparos, uma vez que fora ... fundamentada com base na Lei ...
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Processo nº 0011504-89.2015.8.19.0028 de Sexta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... JURISPRUDENCIAIS – EM SE CONSIDERAN- ... DO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LE- ... GAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTI- ... TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ...
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Acórdão nº 0017932-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... - A alegação da suposta ausência de fatos ou indícios que comprovem a ... autoria delitiva imputada ao Paciente, bem como dos demais reclames ... passíveis de instrução probatória, tais questões não podem ser avaliadas ... pela via estreita do Habeas Corpus, face ao seu rito célere e ...
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Processo nº 0000580-55.2016.8.19.0037 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... PRETÓRIO EXCELSO DECIDIDO NESSE SEN- ... TIDO – EM SE CONSIDERANDO COMO ... ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA ... CONCEDE-SE ... SUBSTITUIÇÃO ... QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANS- ...
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Processo nº 0159740-30.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CON- ... CEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE ... REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRI- ...
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Processo nº 0342824-10.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... reclames ... de cunho objetivo para o gozo do ‘sursis’ diante da pena ...
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Processo nº 0019527-10.2013.8.19.0023 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... Nº 440 DO E. S.T.J). – PRECEDENTES JURIS- ... PRUDENCIAIS – UMA VEZ ATENDIDOS OS ... RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, QUANTO ... A AMBOS RECORRENTES, RECONHECE-SE A ... INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO ...