recondução servidor
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Acórdão nº 1.0514.16.003578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO REPUTADO ÍMPROBO - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR - DESVIO DE FINALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 327 do CPC/2015, é lícita a cumulaç
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0132072-50.2017.8.19.0001 (Cível), 31-08-2020
Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas no 339 e 660 do STF. - Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pedido de recondução indeferido pelo Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Acórdão...
... STF. - Direito Constitucional e Administrativo. Servidor ... público. Pedido de recondução indeferido pelo ... Município do Rio ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Nº 0023512-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-11-2023
... PEDIDO LIMINAR PARA RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO ... II - SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ...
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Acórdão Nº 0715719-59.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-03-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, "A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO...
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA ... POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. ADE DE ... RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ... MANUTENÇÃO. CONSOANTE A ... -
Acórdão nº 1.0377.17.000936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - NULIDADE RECONHECIDA - RECONDUÇÃO PARA A LOTAÇÃO DE ORIGEM - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode efetuar a transferência de servidor para
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Acórdão nº 2622 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 99, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação da EC 20/2001. Servidor público. Ministério Público. Eleição do procurador-geral da justiça. Previsão de recondução sem limitação no caput. Inadmissibilidade. Afronta ao art. 128, § 3º, da CR, que autoriza uma só recondução. Interpretação conforme da norma impugnada. Pedido...
... recondução, a qual, constante do caput do mesmo artigo, deve ser entendida como ... -
Acórdão nº 0000290-30.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE ... ORIGEM. CONCURSO PUBLICO. RECONDUÇÃO ... SALARIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO ... TUTELA. ADMINISTRAÇÃO ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... § 2º O Ministro de Estado do Turismo poderá designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e ... da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período; ... II - substituídos caso sejam desligados do ...
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Acórdãos nº 1000053-36.2015.8.26.0681 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... DA SENTENÇA: VIVIANI DOURADO BERTON CHAVES VOTO Nº 25.692 Servidor público. Município de Louveira. Impugnação de pena de ...
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Acórdão nº 0021574-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... NOMEAÇÃO DE SERVIDOR" PARA CARGOS MUNICIPAIS ... INACUMULÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ID\xC3" ... PERDA PARCIAL DO ... OBJETO DO RECURSO. RECONDUÇÃO AO CARGO ELETIVO. FIM ... DO MANDATO EM 31/12/2016. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006302620164058200), 26-10-2021
PJE 0800630-26.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO QUE GERARIA A INACUMULABILIDADE. DIREITO. APELAÇÃO DA EBSERH IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, contra LÍDIA MARIA PEREIRA SOARES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seç
... ões a autora defende que a vacância é um direito garantido ao servidor, eis que está sujeita ao contrato de experiência de forma que a ... ório relativo a outro cargo seja estável e requeira a sua recondução no prazo legal ... No caso dos autos, a EBSERH emitiu parecer (id ... -
Acórdãos nº 0003392-56.2007.8.26.0210 de 13ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Improbidade Administrativa Recondução ao cargo de servidor exonerado a bem do serviço ...
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Agentes públicos
... Hipóteses de afastamento ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... AGENTES PÚBLICOS - BANCAS ... B) readaptação ... C) reintegração ... D) recondução ... E) recapacitação ... 2896) (2015) Banca: IESES – Órgão: ...
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Acórdão Nº 0300845-17.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO PARA ASSUMIR CARGO FEDERAL. PLEITO DE RECONDUÇÃO À FUNÇÃO DE ORIGEMAPRESENTADO DIRETAMENTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A instituição de condições...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução ... § 2° Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação ... na Superintendência do Cade, o Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área ...
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Acórdão Nº 0000488-49.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RECONDUÇÃO AO ... CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução ... § 4º Os conselheiros terão direito a passagem e diária para ... função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonada suas faltas, computando-se como de efetivo ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1004571-27.2014.8.26.0286 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RECONDUÇÃO AO POSTO DE TRABALHO ANTERIOR - SERVIDOR PÚBLICO ...
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nº 2003.04.01.046034-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Junio de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECONDUÇÃO. 1. A Súmula Administrativa ...
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Acordão nº (RO)0054200-28.2009.5.06.0008 (00542.2009.008.06.00.7) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
... com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ...
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Acordão nº (RO)0053600-10.2009.5.06.0007 (00536.2009.007.06.00.3) de 1º Turma, 2 de Septiembre de 2010
... com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ...
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Acordao N° 1687236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Estabilidade. Posse em cargo público inacumulável de outra esfera federativa. Vacância. Não cabimento. Garantia de direito à recondução. Impossibilidade. Legalidade estrita. Autonomia administrativa dos entes federativos. Lei complementar n. 840/11. Artigo 54. Ausência de ilegalidade no ato que...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ESTABILIDADE. POSSE EM CARGO PÚBLICO ... VACÂNCIA. NÃO CABIMENTO ... GARANTIA DE DIREITO À RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE ESTRITA ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ... -
Acordão nº (RO)0055400-52.2009.5.06.0014 (00554.2009.014.06.00.3) de 1º Turma, 14 de Abril de 2010
... com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ...