recondução servidor
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... tenha mandato de até 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva, e que são inelegíveis, na eleição que suceder o ... será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000382-51.2021.8.19.0810 , 07-10-2021
JUIZ DE PAZ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR RECONDUÇÃO DE INTERESSADO NA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO RCPN DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE ITABORAÍ. INDICADO QUE É SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATUAR NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE...
... ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR RECONDUÇÃO ... DE INTERESSADO NA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ TITULAR ... DO CARTÓRIO DO RCPN DO 3º DISTRITO DA COMARCA ... DE ITABORAÍ. INDICADO QUE É SERVIDOR DA ... PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ CEDIDO AO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... § 4º No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades ... aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ...
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Acórdão nº 24271 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 2002
... impdo. : Presidente da República ... - POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, CARGO, ORIGEM, TÉCNICO ... DE FINANÇAS E CONTROLE ...
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Acórdão Nº 0301669-36.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ções que tenham como base de cálculo os vencimentos do servidor. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar de cada parcela ... recondução), a regra é que o servidor somente poderá exercer as funções do cargo ...
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Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... órgãos e exercerão mandato de dois anos, admitida uma recondução ... § 3º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os ... na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor ...
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Acórdão Nº 0008789-09.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... recondução), a regra é que o servidor somente poderá exercer as funções do cargo ...
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Acórdão nº 23577 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
... impdo. : Presidente da República ... - POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, SERVIDOR, CARGO, ORIGEM, DESISTÊNCIA ... ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOVO ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , exoneração a pedido, posse em outro cargo inacumulável, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ... c) direito ...
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Acórdão nº 1.0000.00.169555-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA - SINDICÂNCIA - AMPLA DEFESA - AFASTAMENTO - PRAZO ULTRAPASSADO - RECONDUÇÃO DO INVESTIGADO - Na sindicância, da qual não decorra a aplicação de pena, não se há de falar em direito ao contraditório e à ampla defesa. Não constitui ato ilegal a instauração de processo administrativo disciplinar, pelo Juiz Diretor do...
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA - SINDICÂNCIA - PLA DEFESA - AFASTAMENTO - PRAZO ULTRAPASSADO - RECONDUÇÃO DO INVESTIGADO - Na sindicância, da qual não decorra a aplicação de ... -
Agentes públicos
... , pela qual se reputa agente público “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem ... 25 da Lei n. 8.112) ... iii. A “recondução” , na qual o servidor retorna a cargo anterior pelo fato de não ser ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Corregedor-Geral exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do Órgão Central do Sistema de ... Art. 10. É irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo Corregedor-Geral ou ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.60.03.001577-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
... , por sua vez, modalidade que possibilita a reconduo do servidor ao cargo anteriormente ocupado em caso de inabilitao em estgio probatrio, ...
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Acórdãos nº 0012842-23.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CONSULTOR JURÍDICO) Pretendido ... Descabimento Aviso prévio, estabilidade, recondução ao cargo, auxilio alimentação e auxílio desemprego não ...
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Acordao N° 1414204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Direito processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Fundamentos coerentes com a decisão. Ausência de vícios. Rejeição. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme disposto no art.
... relativa ao direito à recondução, pois uma vez não reconhecido o direito à declaração de vacância, o ... há que se falar em reserva da possibilidade de retorno do servidor ao cargo efetivo caso não seja ... aprovado no estágio probatório no ... -
Decisão monocrática Nº 1461308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EXONERAÇÃO DO CARGO DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA - DISPENSA QUE ... 4 - A anulação da exoneração do servidor autoriza a recondução ao cargo para o qual foi eleito pela comunidade escolar, assim como ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: ... I - 5 (cinco) representantes do poder público; e ... II - 3 ... Art. 20. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante ...
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Decisões Monocráticas nº 1241043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de recondução da autora ao cargo anteriormente ocupado ... No extraordinário cujo ... 1 ... A questão devolvida ao Tribunal está em saber se o servidor público estável do Município do Rio de Janeiro, que presta concurso ...
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Decisão da Presidência nº 1241043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de recondução da autora ao cargo anteriormente ocupado ... No extraordinário cujo ... 1 ... A questão devolvida ao Tribunal está em saber se o servidor público estável do Município do Rio de Janeiro, que presta concurso ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000382-51.2021.8.19.0810 , 22-07-2021
JUSTIÇA DE PAZ. REQUERIMENTO DE RECONDUÇÃO. TITULARIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DO RCPN DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE ITABORAÍ, A CONTAR DE 07/02/2021. INTERESSADO QUE É SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATUAR NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS FUNÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO...
... JUSTIÇA DE PAZ. REQUERIMENTO DE RECONDUÇÃO ... TITULARIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DO RCPN DO 3º ... DISTRITO DA A DE ITABORAÍ, A CONTAR DE ... 07/02/2021. INTERESSADO QUE É SERVIDOR DA ... PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ CEDIDO AO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0453.17.005051-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ASSÉDIO MORAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem notícia da instauração do devido procedimento para apuração de suposto assédio moral praticado contra o servidor, não há empecilho a que se deflagre processo administrativo disciplinar (PA
... da Comisso de PAD est em Estgio Probatrio, igualmente ao servidor em questo, no sendo Servidor Estvel conforme, e assim no cumpre os ... -
Decisão da Presidência nº 857779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... Servidor Público Estadual ... Reprovação no estágio probatório do novo cargo ... Direito a recondução ao cargo anterior ... Possibilidade ... Direito a recondução como ...
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Decisão da Presidência nº 5653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... complementar para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução ... Sustenta a ocorrência de inconstitucionalidade formal, por ofensa à ... Servidor público ... Ministério Público ... Eleição do procurador-geral da ...
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Acórdãos nº 1028335-19.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... Comarca: Santos Voto nº 15496 AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Pretensão ao recebimento dos ... desde a data da demissão até a recondução ao cargo – Pretensão que há de ser acolhida – A ...
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Acórdão Nº 0050072-10.2021.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. PROFESSOR. RELOTAÇÃO APÓS EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. RECONDUÇÃO PARA O CARGO EFETIVO EM LOTAÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ... BARROQUINHA ... PROFESSOR ... RECONDUÇÃO ... PARA O CARGO EFETIVO EM LOTAÇÃO DIVERSA ... POSSIBILIDADE ...