recondução servidor
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Acordão nº (RO)0054200-95.2009.5.06.0018 (00542.2009.018.06.01.7) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
8.878/94. READMISSÃO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. Em 11/05/1994 foi promulgada a Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia aos empregados da Administração Pública Direta e Indireta, que foram ilegalmente dispensados, permitindo o seu retorno ao cargo. Contudo, em seu artigo 6º, restou expressamente vedada a concessão retroativa de qualquer espécie remuneratória, de modo que os...
... com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ... -
Acordão nº (RO)0054100-43.2009.5.06.0018 (00541.2009.018.06.00.0) de 1º Turma, 24 de Febrero de 2011
8.878/94. READMISSÃO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. Em 11/05/1994 foi promulgada a Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia aos empregados da Administração Pública Direta e Indireta, que foram ilegalmente dispensados, permitindo o seu retorno ao cargo. Contudo, em seu artigo 6º, restou expressamente vedada a concessão retroativa de qualquer espécie remuneratória, de modo que os...
... com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ... -
Acordão nº (RO)0054000-15.2009.5.06.0010 (00540.2009.010.06.00.4) de 1º Turma, 22 de Julio de 2010
Conforme previsto na legislação, a anistia conferida na hipótese não se confunde com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ou administrativa, com a percepção de todas as espécies remuneratórias do período em que esteve afastado. Na verdade, trata-se de uma readmissão do reclamante ao emprego, por...
... com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ... -
Acordão nº (RO)0054800-61.2009.5.06.0004 (00548.2009.004.06.00.9) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
Conforme previsto na legislação, a anistia conferida na hipótese não se confunde com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ou administrativa, com a percepção de todas as espécies remuneratórias do período em que esteve afastado. Na verdade, trata-se de uma readmissão do reclamante ao emprego, por...
... com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ... -
Acórdão nº 24543 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. C.F., art I.- O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É que, enquanto não...
... - INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECONDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO ... POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO, ... -
Acordao N° 1753595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Administrativo. Servidora pública estável no cargo anteriormente ocupado. Posse em cargo público inacumulável de regime jurídico distinto. Viabilidade de pedido de declaração de vacância. Exoneração anulada. Requisito preenchido. Recurso não provido. 1. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pretende a retificação do ato administrativo de exoneração para o de declaração de vacância do cargo por
... apenas no caso de posse do servidor em outro cargo pertencente a órgão, autarquia ou fundação do ... artigo 37, inciso I e II), ao viabilizar o retorno (recondução) do servidor estável ao cargo anteriormente ... ocupado, em decorrência ... -
Acórdão Nº 0002140-86.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-03-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECONDUÇÃO AO CARGO DE GESTOR PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NO QUAL ADQUIRIU ESTABILIDADE. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.O servidor público estável possui direito de ser reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, em
... Procuradora ... : Maria José Maia Nascimento Postigo ... : Servidor" Público Civil ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURAN\xC3"ÇA ... FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... RECONDUÇÃO AO CARGO DE GESTOR PÚBLICO DA ... SECRETARIA ESTADUAL DE GESTÃO ... -
Acórdãos nº 4000177-60.2019.8.04.0900 de Primeira Câmara Cível
4000177-60.2019.8.04.0900 - Agravo de Instrumento - Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER...
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DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... órgãos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para mandato de três anos, permitida uma única recondução ... § 4o As regras para organização e funcionamento do Comitê Gestor serão definidas em seu regimento interno, aprovado na forma do § 2o, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , exoneração a pedido, posse em outro cargo inacumulável, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ... c) direito ...
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Acórdãos nº 1017216-65.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Papilocopista. Reestruturação da carreira de Polícia realizada por meio das Leis Complementares nºs 1.064/08 e 1.151/11. Recontagem por tempo de serviço prestado nas extintas 4ª e 5ª Classe, integralizando como tempo de exercício funcional de carreira policial, para todos os fins funcionais - Inadmissibilidade. Contagem de tempo do recorrente encontra-se
... Polícia Civil - DAP Juiz de 1ª Instância: Kenichi Koyama FZ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Papilocopista ... -
nº 94.01.02317-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONDUÇÃO À FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GRUPO DE TRABALHO LOCAL (GTL) VINCULADO AO PROJETO OPERAÇÃO REVISÃO RURAL/INSS. LEGITIMIDADE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA QUE SUPORTA O ÔNUS DA CONDENAÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO LOCAL (GTL
Assunto: Servidor" Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 2/2/1994 ... Processo Origin\xC3" ... Versa a lide sobre pedido de recondução, na qualidade de servidor do INSS, à função de supervisor do Grupo de ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução ... ARTIGO 7 ... O Diretor-Presidente da ANS será designado ... de assistência à saúde poderá ser realizado por contratado, servidor" ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... º - Quando a requisição implicar redução de remuneração do servidor requisitado, fica a Agência autorizada a, na forma em que dispuser, ... de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a recondução ... § 1º - O Conselho Diretor proporá anualmente um de seus ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Seguridade Social, cujo mandato é de dois anos, vedada sua recondução ... Parágrafo único. A indicação referida no caput será submetida à ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a ... Social, que terá mandato de dois anos, sendo vedada a sua recondução ... § 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... 8º da Lei 8.112/1990. São elas: nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. A nomeação é a única forma de provimento originário. As demais, são formas de provimento derivado ... Mesmo que de forma sucinta vejamos ...
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Acórdãos nº 2050079-90.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento - Servidor público municipal - Aposentadoria espontânea pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a continuidade da prestação de serviços perante a Municipalidade como motorista – Servidor público estatutário sem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Exoneração sem processo administrativo - Pretensão à reintegração ao cargo – R. Decisão que indeferiu a...
... Comarca: Paraguaçú Paulista Agravo de instrumento - Servidor público municipal - Aposentadoria espontânea pelo ... -
nº 1997.01.00.028606-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 1998
1. Versando a lide discussão sobre rescisão de contrato de trabalho ocorrida em 1977 e recondução ao emprego de ex-servidor de autarquia federal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.2. Agravo de Instrumento denegado.3. Decisão mantida.
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Decisões Monocráticas nº 1201258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... 19): EMENTA: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ... no cargo de professor do Município de Viçosa do Ceará, sua recondução ao antigo cargo de Guarda Municipal daquela municipalidade. 2 ... A Lei ...
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nº 1999.01.00.098865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RECONDUÇÃO AO CARGO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARA ADMINISTRAR BENS E GERIR SUA PESSOA. INTERDIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA ANUALDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. 1. A recorrente pretende sua recondução ao cargo de assistente de...
Assunto: Recondução à Função - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-25.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, que podem alterar a solução dada à causa. 2. No caso, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o Regional manteve-se silente...
... termos da Súmula 390 do TST, que reconhece a estabilidade do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ... 3. No ... estabilidade da Reclamante no emprego, o que impediria a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, não obstante a anulação do concurso ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo efetivo, como de cargo em ... VI – reintegração; ... VII – recondução ... A ascensão e a transferência estavam nesse rol de formas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283725-65.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283725-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Daniel da Costa Nicodemos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO. FALTAS SUPERIORES A 10 DIAS SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA ANTERIOR NEGANDO READAPTAÇÃO QUE FOI REFORMADA POR ESTA TURMA JULGADORA. FATO NOVO...
... Assunto : Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARCIO DANIEL DA COSTA NICODEMOS ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social a representação de ... se encontrem em gôzo de estabilidade legal por fôrça de recondução ...