Recriminação
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Decisão Monocrática N° 07289068420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, processo nº 0706314-89.2023.8.07.0018, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIÃO, assim decidiu o pedido de tutela...
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Acordao Nº 154356 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, § 2º, do CP. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e testemunhas, além da confissão do apelante. 2)...
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Acórdãos nº 0084133-29.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2018
... hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, ...
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Acordao Nº 154356 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, § 2º, do CP. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e testemunhas, além da confissão do apelante. 2)...
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Acordao Nº 145164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, §2º, do CP. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e policial, além da...
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Acórdão Nº 0047950-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NADA OBSTANTE O VALOR DA RES FURTIVA, DEMONSTRADO RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DO DELITO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO OBSTÁCULO
... Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ... 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é ... indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade ... mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Processo nº 0014012-47.2016.8.19.0036 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, as- ... sim, afastar a recriminação ...
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Decisão Monocrática Nº 0013453-82.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2 º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA).1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DE PROVA EFETIVA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A SENTENÇA.
... prejudicial ao seu sadio desenvolvimento, ao menos sua manutenção nele, o que, de igual modo, ... é passível de recriminação, pois o comportamento do maior de idade ainda assim reforça, no ... menor, sua tendência infracional anteriormente adquirida ... Tal entendimento, ... -
Processo nº 0000709-12.2015.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... afastou da família e começou a recriminar a família por religião. Que a ... depoente não faz recriminação" de ninguém em razão de religião, tanto ... que recebe pessoas em seu portão. Que o réu usava a express\xC3" ...
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Acórdão Nº 0137445-88.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... universo prejudicial ao seu sadio desenvolvimento, ao menos sua manutenção nele, o que, de ... igual modo, é passível de recriminação, pois o comportamento do maior de idade ainda assim ... reforça, no menor, sua tendência infracional anteriormente adquirida ... Tal entendimento, ...
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Acórdão nº 0555118-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Enero de 2018
... caracterizar hipótese de aplicação do denominado "princípio da ... insignificância" e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável ... que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao ... bem jurídico tutelado, reduzido grau de ...
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Acórdãos nº 0002218-67.2017.8.26.0628 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, ...
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Acordao Nº 145164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, §2º, do CP. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e policial, além da...
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Acórdãos nº 0007954-10.2012.8.26.0477 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico ...
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Acórdãos nº 0014552-93.2015.8.26.0664 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2019
... se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, ...
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Acordao Nº 145164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, §2º, do CP. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e policial, além da...
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Acórdão Nº 0784234-38.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
... Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ... 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é ... indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade ... mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acórdão Nº 0008828-39.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS CRIMES. NÃO OCORRÊNCIA, EM NENHUMA DAS MODALIDADES LEGALMENTE PREVISTAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
... aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, ... assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a ... conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ... ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acórdãos nº 0033284-32.2014.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau ...
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Acórdãos nº 0008664-29.2014.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, ...
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Acórdãos nº 0010079-02.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau ...
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Acordao Nº 145164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, §2º, do CP. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e policial, além da...
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Acordao Nº 154356 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, § 2º, do CP. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e testemunhas, além da confissão do apelante. 2)...
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Acórdãos nº 0021584-69.2013.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2018
... hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, ...
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Acordao Nº 154356 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, § 2º, do CP. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e testemunhas, além da confissão do apelante. 2)...