Recriminação
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Processo nº 0002570-07.2015.8.19.0073 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... do denominado “Princípio da Insignificância” e, assim, ... afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta ... do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem ...
- Acórdão nº 31871 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 27 de Abril de 2021
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Acórdão nº 0309113-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
... "princípio da insignificância" e, assim, afastar a recriminação penal, é ... indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade ... mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ...
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Acórdão Nº 0035022-29.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado "princípio da insignificância" e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, ...
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Decisao Nº 0308715-34.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, DO CPB. 1) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CPB, NEUTRAS. PROVIMENTO. 2) ARGUIÇÃO PELA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA, MANTENDO A PENA PROVISÓRIA NO...
... Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0461.07.043333-3/022(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015
... Inclusive, para evitar qualquer tipo de reprimenda, uma vez que a Postura da MM. Juíza com os Agravantes é de completa recriminação, os Agravantes já juntaram aos autos o comprovante de pagamento dos R$ 7.000,00 (sete mil reais) dos acréscimos apresentados pelo Perito, conforme ...
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Processo nº 0012761-41.2015.8.19.0064 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Condenação Pelo Delito de Furto. Apelo Defensivo Sustentando a Nulidade Da Sentença. Prescindibilidade Da Realização de Avaliação Direta Dos Bens Subtraídos. a Materialidade ENCONTRA-SE Comprovada Pelo Laudo de Exame Indireto, Bem como Pela Prova Oral Coligida. Atipicidade Material Inexistente. de Acordo Com a Jurisprudência Dominante, O Reconhecimento Da Bagatela...
... denominado “Princípio da Insignificância” e, ... assim, afastar a recriminação penal, é ... indispensável que a conduta do agente seja ... marcada por ofensividade mínima ao bem ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0273216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... prejudicial ao seu sadio desenvolvimento, ao menos sua manutenção nele, o que, de igual modo, seria passível de recriminação. Nesse sentido, acrescentou-se que, estivesse já maculado ou não o caráter do menor, o crime de corrupção de menores se perfazeria, porquanto, ...
- Decisão Monocrática nº 8229 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
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Decisão monocrática Nº 0600128-43.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 13-05-2022
... 4. Quando se trata de propaganda negativa, a tutela imediata da Justiça Eleitoral não é a honra do ofendido ou mesmo a recriminação do ofensor, mas a igualdade do pleito. Assim, a Justiça Eleitoral não invade a esfera da liberdade de expressão na medida em que não a limita ou ...
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Acórdão nº 0302729-36.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Abril de 2018
... Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ... "princípio da insignificância" e, assim, afastar a recriminação ... penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ... ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0178812-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em universo prejudicial ao seu sadio desenvolvimento, ao menos sua manutenção nele, o que, de igual modo, seria passível de recriminação. Nesse sentido, acrescentou-se que, estivesse já maculado ou não o caráter do menor, o crime de ... corrupção de menores se perfazeria, ...
- Acórdão nº 31851 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 20 de Abril de 2021
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Valente - Vara criminal
... ém, no mesmo documento, que a genitora teria praticado ‘crime comissivo por omissão’, por não ter esboçado nenhuma reação de recriminação ou ter repreendido o Querelante”. (ID. 113132856). ". 2. O Querelado foi citado (ID. Num. 241365057); fora realizada audiência de conciliação ...
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Acórdão Nº 0000770-56.2016.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... Entretanto, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por: "a) a mínima ofensividade da conduta; b) a ausência de periculosidade social da ...
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Acordao N° 1712570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inovação recursal. Contrato de administração e execução de obra. Defeitos na construção do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais verificados. Responsabilidade da contratada. Taxa de juros. Inpc. Perícia. Responsabilidade pelo pagamento. Ilegitimidade de um dos litigantes....
... não permitem que seja seu depoimento como fonte confiável da verdade ... Aliás, a recriminação que é feita pelo réu à autora nas alegações finais – que ao não aceitar a oitiva da ... funcionária não estaria interessada na verdade real ... -
Decisão Monocrática Nº 0010055-15.2020.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... universo prejudicial ao seu sadio desenvolvimento, ao menos sua ... manutenção nele, o que, de igual modo, é passível de recriminação, ... pois o comportamento do maior de idade ainda assim reforça, no ... menor, sua tendência infracional anteriormente adquirida. O referido ...
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Acórdão Nº 0036557-79.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE DOIS RÉUS. PLEITO EM COMUM DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DECLARAÇÕES IDÔNEAS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA. CREDIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTANTE VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS.
... hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, ... afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja ... marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... ESTADO DO ... -
Acórdão nº 0008172-20.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-05-2016
Revisão Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Celular. Bagatela. Pena. Dosimetria. Condenação anterior. Utilização em fases distintas. Bis in idem. 1 - A suposta irrelevância do resultado material não pode servir de substrato para desvirtuar o objetivo do tipo legal do crime de bagatela, por isso se sobreleva o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo dentro das circunstânci
... Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, ... -
Acórdão nº 1000269-02.2021.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE – IMPRESCIDÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME E DEVIDA PROTEÇÃO HISTÓRICA DA MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA – CONFISSÃO E DEPOIMENTO UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS –...
... 11.343/2006, para aplicar de forma justa e fundamentada a recriminação que seja necessária e suficiente para a reprovação do crime, máxime quando considerar adversas as circunstâncias judiciais, cenário no qual é ... - Acórdão Nº 5002686-04.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
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Acórdão Nº 5006268-47.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... pouco se distingue do viés ideológico punitivista do direito penal, constata-se uma incontida postura tendente a uma constante recriminação do comportamento do interno em afronta ao feixe de direitos lhe assegurados pela lei"; [c] "os fatos não se deram como relatado e como encampado ...
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Acórdão nº 1000354-17.2021.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000354-17.2021.8.11.0090 APELANTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS, ROGERIO APARECIDO ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 29 E 34, C/C O ART. 15, INCISO II, ALÍNEA “G”, DA LEI N. 9.605/199
... Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001799-75.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO - Art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 ¿ Pena: 3 anos, 7 meses, 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, 12 dias-multa. Narra em síntese a denúncia que, no interior da Rodoviária Novo Rio, em um ônibus interestadual oriundo de Cuiabá-MT, o apelante com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ...
... hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, ... afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja ... marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acórdãos nº 0005760-09.2015.8.26.0032 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico ...