recurso ex officio

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONCEDIDA A ORDEM EX OFFICIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.5

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 69 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – NULIDADE ABSOLUTA – CONHECIMENTO EX OFFICIO – LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer a nulidade absoluta. 2. A mais recente posição...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que...

HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO NO DECORRER DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO NA DATA-BASE. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA "EX OFFICIO". PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LABOR ALTERNADO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO NOTURNO E DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS....

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. O Regional respondeu laconicamente ao...

PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra todas as decisões de conteúdo interlocutório. 2. A decisão em que o juiz declara sua incompetência absoluta tem natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento. 3. Deveras, mencionada decisão...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 19, § 2º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a nomeação de Defensor Público como Curador Especial, sem que tal fato lhe retire o direito ao recebimento de honorários...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX-OFFICIO. DIFERENÇA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFERIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes, o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO-SE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO-SE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, EM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EX OFFICIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que inocorrentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - REMESSA -EX OFFICIO-. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. 3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LABOR ALTERNADO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO NOTURNO E DIURNO. 4 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 5 - INTERVALOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REMESSA EX OFFICIO. DL 779/89. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.912/92. 3. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 4. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. 6. INTERVALO INTERJORNADA. 7. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 8. DIFERENÇAS DE ADICIONAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. EMBARGOS RECEBIDOS PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO. PRECEDENTES ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de intimação válida do advogado constituído pelo réu, referente a...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA. PRECEDENTE DA EGRÉGIA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Nos termos do precedente da eg. Terceira Seção desta Corte, o militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da