recurso ex officio

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SINDICÂNCIA LEGALIDADE. I - Não sendo o militar amparado pela estabilidade decenal, desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para o licenciamento ex officio, bastando a sindicância, desde que assegurada a ampla defesa. Precedentes. II- Pela legislação em vigor à época do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 526 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECUSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES QUE SERÃO ANALISADAS NA ORIGEM QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração, prescindindo de motivação, de modo que não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio de cabos da Aeronáutica após oito anos de serviço. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONGÊNERE NA LOCALIDADE. LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao militar removido ex officio assiste o...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.536/97, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares,...

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDORA ESTADUAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PÚBLICA. CONGENERIDADE. MATRÍCULA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a prerrogativa legal de transferência de aluno ou dependente concedida a servidor público federal estende-se também a servidores estaduais, municipais e do Distrito...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIDA ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. "A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum...

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, I, B, DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Há transcendência política da causa que trata da remessa necessária, que foi conhecida pelo Tribunal Regional ao entendimento de que, por se tratar de sentença ilíquida, não é aplicável o disposto na Súmula 303, I,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O artigo 535, II, do CPC, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. . TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA. ART. 98 DA LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 98, § 3º, "a", da Lei 6.880/80...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA. 1. É possível ao juiz rever, ex officio, a decisão que havia deferido o redirecionamento em executivo fiscal, se a fundamentação referir-se ao exame das condições da ação. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1040483/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. A remessa ex officio não é recurso, ao revés, condição suspensiva da eficácia da decisão, por isso que não desafia Embargos Infringentes a decisão que, por maioria, aprecia a remessa necessária. Precedentes do STJ: EREsp 168.837/RJ, Rel.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. - O STJ firmou entendimento no sentido de que o militar...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. A oferta de paradigmas de divergência hábeis e específicos encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto-Lei nº 779/69, em seu art. 1º, V, faz cabível, em relação à União, Estados, Distrito...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. I. A Reclamada pretende excluir da condenação o pagamento de "horas extras pelo labor no curso do intervalo interjornada". II. Contudo, não consta do acórdão regional nenhuma decisão a respeito do tema intervalo interjornada, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista nesse aspecto. III. Recurso de revista de que não se conhece....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE PELO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO. Fica impossibilitada a análise de violação de dispositivo da Constituição Federal, pois, para a admissibilidade do recurso de revista, neste caso, seria necessário o reexame prévio de ter ou não havido violação da norma infraconstitucional em que se pautou o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTUDANTE REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADIN Nº 3.324/DF. CABIMENTO. 1. A matrícula compulsória a servidor público ou militar transferido no interesse da Administração, ou de seus dependentes, em curso superior,...

FEBEM - PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/69. Dentre as prerrogativas concedidas pelo referido diploma legal, destacam-se o recurso "ex officio" ou remessa "ex officio", aplicável às decisões desfavoráveis, no todo ou em parte, às pessoas jurídicas nominadas no caput do art. 1º(inciso V); o prazo em dobro para recorrer(inciso III) e dispensa de depósito para interposição de recurso(inciso IV)....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2....

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - REMESSA DE OFÍCIO - AUTARQUIA MUNICIPAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. Não faz jus ao privilégio previsto no artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, relativo ao cabimento do recurso ordinário ex officio, a autarquia municipal que explora atividade econômica. Recurso de revista não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUAS CDAS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SEGUNDA CDA. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS COMPENSADOS NA FORMA DA SÚMULA N. 306 DESTA CORTE. 1. Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor em...

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DEFESA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, quando existente...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado à condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto no art.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 496, do CPC, está sujeito ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de conformada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e funções de direito público. Na hipótese, porém, o Juízo singular apenas...