recurso ex officio
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255-95.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA APPA. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I/TST. INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355/SBDI1/TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CORREÇÃO...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO DA APPA. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1116304 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258241-21.1997.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APPA. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FORMA DE EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 87 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APPA. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69 - ... -
Acórdão Nº 0013038-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
... MARCO VILLAS BOAS ... Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio Nº 0013038-37.2022.8.27.2700/ TO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158840-58.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... 1 - REMESSA -EX OFFICIO-. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10900/2009-0000-24 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/maf/AB/mn ... REMESSA "EX OFFICIO"\" E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-3900-85.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/maf/AB/mn ... REMESSA "EX OFFICIO"\" E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 842389 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-58.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/ds/AB ... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ... Inocorrência de pronúncia de prescrição -ex-offício-. Recurso de revista não conhecido. 2. -PRESCRIÇÃO ... - INTERRUPÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento "ex officio"; e ... b) o militar em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo ... apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
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Acórdão nº 2006/0181030-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.524 - RJ (2006/0181030-0) ... de toda a matéria, inclusive as passíveis de conhecimento ex officio, como as nulidades, as condições da ação e os pressupostos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6385000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DECISÃO EXEQÜENDA ENVIADA À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA O REEXAME NECESSÁRIO. A decisão que supostamente estaria a amparar a execução não foi submetida ao duplo grau, necessário, de jurisdição, embora tenha sido prolatada em desfavor de ente público, nos exatos termos do inciso V do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69 e art. 475 do Código de Processo Civil. Destarte, não
... 423/STF: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio , que se considera interposto ex-lege ... Recurso ordinário a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-398/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Acolhe-se o pedido de corte rescisório quando o Autor, fundamentando a Ação Rescisória no inciso V do art. 485 do CPC, invoca expressamente violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Isso porque encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... REMESSA EX OFFICIO" ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE ... FEVEREIRO/89. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7917/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCMAC/me /lr ... RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA ... NECESSÁRIA - ... ( ... ) V - o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias." Recurso ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-210100-74.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/cf ... - REMESSA "EX OFFICIO". NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA ... Remessa "ex officio" não conhecida. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-42.2016.5.06.0291), 23-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em bis in idem em face do pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e do adicional de periculosidade, tendo em vista que, embora ambos...
... Plenamente possível, assim, a cumulação das duas parcelas. Recurso ex offício improvido, no aspecto ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 840.966 - RN (2006/0066690-3) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... (SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 157398 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0008923-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 635.787 - RS (2004/0008923-6) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME PELO TRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236887 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.887 - RS (2011⁄0031117-7) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... 3. No caso concreto, o Tribunal de origem introduziu ex officio o aludido fundamento (prescrição intercorrente) para solucionar os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA - AUTARQUIA ESTADUAL - CABIMENTO. Nos termos do artigo 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, constitui privilégio das autarquias de direito público estaduais, que não explorem atividade econômica, o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Recurso de Revista conhecido e provido. -1-
... público estaduais, que não explorem atividade econômica, o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA - AUTARQUIA ESTADUAL - CABIMENTO. Nos termos do artigo 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, constitui privilégio das autarquias de direito público estaduais, que não explorem atividade econômica, o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Recurso de Revista conhecido e provido. -1-
... público estaduais, que não explorem atividade econômica, o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente ... -
Acórdão nº 2000/0012775-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 248.157 - RS (2000/0012775-2) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... - AUSÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO EX OFFICIO - ENCARGOS EXCESSIVOS - ÂMBITO DA DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ...