recurso hierárquico

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. FUNDADO RECEIO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....

PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...

Ementa: Recurso Hierárquico. Delegatário. Responsabilidade Administrativa. Suspeita De Fraude Em Livros Do Cartório. Instauração De Processo Administrativo Disciplinar. Irresignação Do Delegatário Sob O Argumento De Que A Pretensão Punitiva Está Fulminada Pela Prescrição. Incidência Da Regra Dos Artigos 80 A 82 Da Consolidação Normativa Da Corregedoria - Parte Extrajudicial, Combinada Com O...

Ementa: Embargos de Declaração Contra Acórdão Que, por Unanimidade Dos Votos, Negou Provimento Ao Recurso Hierárquico Anteriormente Interposto. Inexistência Da Alegada Omissão. Inocorrência de Qualquer Das Hipóteses Do Artigo 1022 Do Cpc. Rejeição Dos Embargos de Declaração.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado nos autos que o obreiro substituía seu superior hierárquico em período de férias, é devido o pagamento das diferenças salariais durante tais interregnos, por força do disposto na Súmula nº 159 do C. TST. Recurso ordinário improvido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE EM FACE DA DECISÃO QUE LHE APLICOU A PENA DE REPREENSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA RESPOSTA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. FALHA GERENCIAL QUE CARACTERIZA ATO PESSOAL DO RECORRENTE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO HIERÁRQUICO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES E DE MULTA, FICANDO, AINDA, A SOCIEDEDE EMPRESÁRIA DESCREDENCIADA DO CADASTRO DE EMPRESAS SANCIONADAS DO TJERJ (CES). PRETENSÃ

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE RECORRE DA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD, PELA INFRAÇÃO, EM TESE, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30, II E VIII E 31, I, II, III, E V, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994, MOTIVADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. FATOS QUE REMONTAM A ABRIL DE 2013 E MARÇO DE 2

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado nos autos que o obreiro substituía seu superior hierárquico em período determinado, é devido o pagamento das diferenças salariais durante tais interregnos, por força do disposto na Súmula nº 159 do C. TST. Recurso ordinário improvido.

DANO MORAL (ASSÉDIO). INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o assédio moral alardeado pela autora, no âmbito da empresa, pelo seu superior hierárquico, reputa-se devida a indenização perseguida. Recurso patronal a que se nega provimento.

Recurso administrativo hierárquico. Servidor que requer a renovação do auxílio educação em favor de sua filha, diagnosticada com necessidades especiais mas que passou a exercer atividade laborativa remunerada. Indeferimento do pleito. Decisão proferida pelo juiz auxiliar da presidência e mantida pelo Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com base na vedação...

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE RETORNO À ATIVIDADE. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE MANTEVE A CONCLUSÃO ANTERIOR DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A JUSTIFCAR A REVISÃO DO ATO

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO EM FACE DE MAGISTRADOS. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO PROCESSUAL. DEMORA NO OFERECIMENTO DE RESPOSTA A OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS. RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM 25 DE...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 159/TST. APLICABILIDADE. A substituição tratada na Súmula nº 159, I, do TST, é aquela não eventual, onde o substituto passa a ocupar o cargo do substituído em gozo de férias, licença-prêmio ou para substituir em outro setor da empresa, além de outras hipóteses igualmente previsíveis e...

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO EM FAVOR DE ENTEADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PROFERIDA E MANTIDA PELO EXMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO NA FORMA PLEITEADA. ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO EM FAVOR DE ENTEADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PROFERIDA E MANTIDA PELO EXMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO NA FORMA PLEITEADA. ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.