recurso hierárquico
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Processo nº 0000224-35.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... HIERÁRQUICO. ... RECLAMAÇÃO. ... IRREGULAR ... MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083982-11.2017.8.19.0001 (Cível), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATOS PROFERIDOS PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL, NOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. O impetrante narra que foram lavrados dois autos de infração referentes à cobrança de Taxa de Obra em Áreas Particulares. Relata que interpôs recursos...
... Alega que inexiste previsão legal de ... recurso dirigido ao Secretário de Fazenda, que não possui ... competência para ... admitida a possibilidade de interposição de recurso ... hierárquico pelo Fisco ao Secretário Estadual de Fazenda, ... razão pela qual é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058712620174058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805871-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Andrea Lucas Sena De Castro APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Kang e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... A R & E Comercio Varejista de Combustível Ltda. - ME apresentou recurso de apelação alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença ... de reconsideração em 21/9/2018 e conhecido do recurso hierárquico, apenas no efeito devolutivo. 4. Através da presente cautelar, ajuizada ... -
Acórdão Nº 2017.900035-1 do Conselho da Magistratura, 25-10-2017
RECURSO HIERÁRQUICO. INTERPRETAÇÃO DAS NOTAS 1ª E 2ª DO ITEM 11 DA TABELA I - ATOS DO TABELIÃO, DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO VALOR DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DO SENTIDO CONFERIDO PELO VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.
... ... ... Recurso Hierárquico n. 2017.900035-1 ... Recorrente: Júlia Tasso Barzan - ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000272-18.2022.8.19.0810 , 23-06-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PELO SECEX, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO R.E. DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, RESPONSÁVEL PELAS CONTAS QUE FORAM PRESTADAS. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO FETJ DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE "VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PREDIAL/ MONITORAMENTO DE ALARME - SEGURANÇA". ...
... Assessoria Técnica de Instrução ... RECURSO HIERÁRQUICO Nº 0000272-18.2022.8.19.0810 ... RECORRENTE: GUSTAVO REIS ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... § 4º Não cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 2º ... § 5º ... § 5º Caberá recurso hierárquico da decisão da autoridade julgadora que indeferir o pedido de conversão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurso Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional ... cargos em comissão e das funções de confiança de nível hierárquico ...
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Acórdão nº 0020397-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... AGRAVANTE, QUE OBTEVE A PONTUAÇÃO RESPECTIVA ... RECURSO HIERÁRQUICO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM ... POSSIBILIDADE JURÍDICA ...
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Processo nº 0000119-58.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
... A C Ó R D Ã O ... HIERÁRQUICO. ... INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA ... CONCURSO. RECURSO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO. ...
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Processo nº 0413234-25.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... de recurso hierárquico, nem nega peremptoriamente o ...
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Processo nº 0000275-80.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... Conselho da Magistratura ... RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO ... Nº 0000275-80.2016.8.19.08010 ...
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Acórdão nº 2009/0064316-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE ... reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso" especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ ... 2. \"Nos termos da Lei 6.880\xE2\x81" ...
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Processo nº 0000251-52.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... administrativo ... hierárquico. ... Requerimento formulado pelo Responsável pelo ... dos autos a este Conselho em grau de Recurso ... Hierárquico. O STF ao apreciar o Mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15370/2003-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO EXIGENTE. INDICAÇÃO DE ERROS DE FUNCIONÁRIOS NAS REUNIÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. Pelo contexto fático dos autos não se conclui pela caracterização do assédio moral pelo fato de o gerente ser muito exigente, observar o relógio quando os empregados saíam da empresa e não nominar, nas reuniões, o empregado
... PROC. Nº TST-RR-15370/2003-003-09-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO ... -
Processo nº 0000030-35.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... Conselho da Magistratura ... Recurso Hierárquico nº 0000030-35.2017.8.19.0810 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.579 - RS (2017/0018522-1) ... POSSIBILIDADE. SOLDO DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. ... NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdãos nº 2123537-43.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... ÇA POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PERANTE O GOVERNADOR DO ESTADO ...
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Acórdão nº 1010311-20.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - EXECUÇÃO IMEDIATA - RECURSO HIERÁRQUICO COM EFEITO SUSPENSIVO EXPRESSO EM LEI - SENTENÇA RATIFICADA.É irregular a execução imediata de penalidade disciplinar quando em curso o prazo para interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - EXECUÇÃO IMEDIATA - RECURSO HIERÁRQUICO COM EFEITO SUSPENSIVO EXPRESSO EM LEI - SENTENÇA RATIFICADA ... -
Processo nº 0000038-12.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
... RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES ... RECURSO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE ...
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Processo nº 0000329-46.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR ... EMENTA - Recurso hierárquico. Decisão que indeferiu ...
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Acórdão Nº 0629201-58.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-04-2018
... SECRETÁRIO DAS CIDADES. COMPETÊNCIA ... PARA JULGAMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO (ART. 82, X, ... DA LEI ESTADUAL Nº 13.875/2007) ...
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Acórdão Nº 2017.900093-9 do Conselho da Magistratura, 13-03-2018
... ... ... Recurso Hierárquico n. 2017.900093-9 ... Recorrente: M.R ... Advogado: Dr. Pedro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-74.2020.5.06.0411), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Segundo entendimento consolidado por meio da Súmula n. 159, item I, do TST, "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". No caso, a prova oral produzida, embora não confirme a
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Petrolina-PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159 DO ... , autoriza inferir que o Reclamante substituiu seu superior hierárquico por ocasião das férias deste. Recurso provido em parte, para deferir o ... -
Acórdão nº 2016/0050193-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. FUNDADO RECEIO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.370 - SP (2016/0050193-0) ... hierárquico das funções ... -
Processo nº 0000084-64.2018.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Servidora que Requer a Concessão de Auxílio Educação Em Favor de Enteada. Decisão Proferida Pelo Diretor-Geral de Gestão de Pessoas Indeferiu O Pleito. Manutenção Da Decisão Pelo Exmo. Des. Presidente Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. O Prazo para Interposição de Recurso Hierárquico É de 05 (cinco) Dias Úteis, Contados Da Ciência Da...
... RELATORA: DES. ELISABETE FILIZZOLA ... Recurso administrativo hierárquico. Servidora que requer a ...