recurso hierárquico

Ementa: Recurso Hierárquico. Servidor Aposentado Requer Sejam Considerados para Cálculo de Seus Proventos Todas As Contribuições Descontadas Referentes À Gratificação de Locomoção Antes Da Vigência Da Lei 5260/2008. Indeferimento Pelo Diretor-Geral de Gestão de Pessoas. Decisão Mantida Pelo Exmo. Presidente Do Tribunal de Justiça. Encaminhamento Dos Autos Ao Conselho Da Magistratura Em Grau de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&

Ementa: Recurso Hierárquico. Representação Judicial Contra Juíza de Direito Arquivada de Plano Pelo Excelentíssimo Juiz Auxiliar Da Corregedoria Geral Da Justiça. Decisão Mantida Em Pedido de Reconsideração. Alegação de Requisição Indevida de Informações Bancárias Sem a Necessária Determinação Judicial. Ordem Judicial de Requisição de Informações Emitida Pelo Sistema Bacenjud, Conforme Atesta O...

Recurso administrativo hierárquico. Ex-servidor requer a designação de data para ser reempossado no cargo de Oficial de Justiça. Readmissão que teria sido autorizada pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, em decisão publicada no Diário Oficial de 08/01/1986. Decisão do Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça não conheceu do pleito, em vista da preclusão administrativa. Irresignação.

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico Representação Com Pedido de Providências Apresentada Pela Sociedade Empresária Ashrafieh Negócios Imobiliários Ltda. Representante que Pretende a Declaração de Nulidade de Escritura Pública, Com a Adoção Das Consequências Naturais Da Declaração de Nulidade Do Referido Ato. Inadequação Da Via Administrativa para Atender Aos Requerimentos Apresentados....

ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO AO PLENÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM "QUINTOS"/"DÉCIMOS". APOSENTADORIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. O reclamado, no agravo, sustentou que a Corte de origem teria admitido a existência de empregados subordinados ao reclamante. Todavia, da leitura do acórdão do Tribunal Regional, verifica-se que o agravante, pretendendo induzir esta Corte a erro, suprimiu, nas razões do presente...

Ementa: Recurso Hierárquico. Servidor Ativo. Natureza Indenizatória Da Gratificação de Locomoção. Irresignação de Funcionário, que Requer a Anotação Em Sua Em Sua Folha Funcional de Todas As Contribuições Descontadas Referentes a Gratificação de Locomoção Antes Da Vigência Da Lei 5260/2008, Visando Serem Consideradas para O Cálculo Dos Futuros Proventos. Indeferimento Pelo Diretor-Geral de Gestão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO DECISUM, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE UMA VEZ QUE, DE FATO, HOUVE REFERÊNCIA À ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, POR ELE NÃO EXERCIDA, O QUE DEVE SER SANADO, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, INALTERADA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO...

RECURSO HIERÁRQUICO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA COMISSÃO DO LIX CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO CONHECEU DA PRETENSÃO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS DO INSTITUTO, EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO

RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS À ANALISTA JUDICIÁRIO COM ESPECIALIDADE EM EXECUÇÃO DE MANDADOS. DEVOLUÇÃO DE UM MANDADO DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO. COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 336 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENALIDADES

Ementa: Recurso Hierárquico. Pleito Dirigido À CORREGEDORIA-GERAL de Justiça Buscando a Celebração de Escritura de Compra e Venda e Seu Respectivo Registro No Fólio Real de Imóvel Gravado Pela Decretação Judicial de Indisponibilidade Dos Bens Do Promitente Vendedor. Gravame Posterior À Promessa de Compra e Venda Avençada Entre Os Celebrantes. Indeferimento Mantido. Decisão Judicial Instituindo O...

RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE LOTAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE 1ª INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL CULMINOU COM A EDIÇÃO DO PROVIMENTO CGJ Nº 42/2019. INSURGÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DE ALGUNS DOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 219/2016, BEM COMO...

RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO APURATÓRIO INSTAURADO EM FACE DE MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA., PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA COM ATRIBUIÇÃO PARA OPERAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE ACESSO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA PATRIMONIAL EM PRÉDIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADJUDICADA POR MEIO DA LICITAÇÃO Nº 0176/

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Tabelião Do 10º Ofício de Notas Da Comarca Da Capital. Ausência de Transmissão Do Livro Adicional Eletrônico (lae) Em Diversos Dias Do Ano de 2013 e 2014. Decisão que Aplicou Pena de Multa, Com Fulcro Na Resolução 15/99 Do Conselho Da Magistratura. Irresignação Da Parte. Responsabilidade Pessoal Do Delegatário Pelas Irregularidades Advindas Da Falha Na...

RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO DE OFÍCIO PELO SECEX, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO R.E. DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. RESPONSABILIDADE PELAS CONTAS PRESTADAS. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO FETJ DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE "VIGILÂNCIA/ SEGURANÇA PREDIAL/ MONITORAMENTO DE ALARME - SEGURANÇA". REFORMA...

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO OU A REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NOS AUTOS DO RECURSO HIERÁRQUICO Nº 000035194.2022.8.19.0810, AFASTOU A PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, E DEU PARCIAL PROVIMENTO