recurso inepto
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Acórdãos nº 0024477-13.2012.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... do recurso V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... MERCANTIL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO INEPTO – INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 514, INCISO ...
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Acórdãos nº 0004123-61.2012.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... maioria de votos, vencido o Revisor, que conheceria do recurso e que declarará seu voto.", de conformidade com o voto do ... extinção de outro sem resolução do mérito Recurso inepto, por desatenção ao disposto no art. 514, II, do CPC Falta de ...
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Acórdãos nº 0008519-07.2011.8.26.0348 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que ... fato e na exceção de contrato não cumprido Recurso inepto quanto a este particular Dano moral inocorrente ...
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Acórdãos nº 0008519-07.2011.8.26.0348 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que ... fato e na exceção de contrato não cumprido Recurso inepto quanto a este particular Dano moral inocorrente ...
- Acórdão Nº 5024744-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão Nº 0000823-47.2014.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - REPERCUSSÃO EM GRAU MÁXIMO - NORMA LOCAL QUE AMPARA A PRETENSÃO - PROVA TÉCNICA ADMINISTRATIVA SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Classicamente se alertava que "as razões da apelação são essenciais" (Pontes de Miranda). "Recurso sem motivação constitui pedido inepto" (José Frederico Marques). Não devem ser...
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Acórdão Nº 1401-006.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
... INDEFERIMENTO ... IRREGULARIDADE ... Constatado ... P que o recurso é genérico e os documentos acostados pelo ... contribuinte não dizem speito sequer à matéria sob debate, deve-se ... N inepto o recurso voluntário, desmerecendo conhecimento ... considerar ... G ...
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Acórdão nº 1.0024.14.189040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DÉBITO VENCIDO. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I
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Acórdão nº 1.0133.02.000361-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Como a apelação tem como pressuposto de admissibilidade a sua interposição no prazo legal de 15 dias, não deve ser conhecido o recurso interposto de forma extemporânea, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade e ser,...
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Acórdão nº 1.0133.02.000361-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Como a apelação tem como pressuposto de admissibilidade a sua interposição no prazo legal de 15 dias, não deve ser conhecido o recurso interposto de forma extemporânea, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade e ser,...
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Acórdão nº 50000457720148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À MASSA FALIDA RÉ, EM RAZÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM SEM EFEITO RETROATIVO. O FATO DE O APELANTE, EVENTUALMENTE, REITERAR ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS EM OUTRAS PEÇAS NÃO TORNA INEPTO O RECURSO. APELAÇÃO...
... ões, a ré requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por não observância ao princípio da dialeticidade ... Em seu ... , reiterar argumentos já deduzidos em outras peças não torna inepto o recurso ... A propósito, colaciono: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... -
Acórdãos nº 1002559-53.2015.8.26.0529 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... , proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra ... Agravante não interpôs recurso Agravo interno inepto (CPC 1.021 § 1º) Recurso não conhecido. Agravo Interno ...
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Acórdãos nº 0014253-82.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... RECURSO INEPTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0713408-59.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... PREENCHIDOS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não é inepto e nem ofende o princípio da dialeticidade o recurso ... que se encontra ...
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Acordao N° 1438642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Empréstimo. Contrato intermediado por terceiro. Apelação. Fato dissociado dos fundamentos da sentença. Ausência de manifestação quanto às razões que levaram ao acolhimento do pedido. Violação ao princípio da dialeticidade. Parcial conhecimento. Cumprimento compulsório de contrato. Intermediação de terceiro. Não comprovação do envolvimento do
... ENVOLVIMENTO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, assim como ... 4. Sendo inepto o recurso do autor, manifesta a ausência de correlação entre as razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001161-41.2011.5.06.0172 (00182-2004-003-06-00-7)), 10-12-2012
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. Considera-se inepto o pedido quando o autor deixa de fundamentar fática e juridicamente a sua pretensão, violando o disposto no artigo 295, parágrafo único, I, do CPC, subsidiário. No caso concreto, o demandante não expôs a causa de pedir da multa prevista no artigo 477, § 8º, Consolidado. ...
... : 2 ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8 º , DA CLT. IN É PCIA. RA Ç Ã O. Considera-se inepto o pedido quando o autor deixa de fundamentar f á tica e juridicamente a ... -
Decisão Monocrática nº 51131517720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
... ão indicada como agravada pelo recorrente e a apresentação do recurso cabível. Agravo de instrumento intempestivo ... Outrossim, o recurso ... da decisão hostilizada de maneira mínima e específica é inepto e, portanto, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 1.016, III, do ...
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Acórdãos nº 1017370-13.2016.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... , proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso, porque inepto, V. U. , de conformidade com o voto do relator, ...
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Acórdão nº 50014169620198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que ... , na prática, equivalem à ausência destas, constituindo pedido inepto, ensejando o não conhecimento do recurso por afronta ao preceituado no ...
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Decisão Monocrática nº 52443831820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... não conhecimento do recurso ... O recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão tilizada de maneira mínima e específica é inepto e, portanto, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 1.016, III, do ...
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Decisão Monocrática nº 50535804420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO ... O recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão hostilizada de ira mínima e específica é inepto e, portanto, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 1.016, III, do ...
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Acórdãos nº 0128386-34.2012.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso inepto Ausência de apontamento das hipóteses do art ...
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Acórdão nº 50038737420208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença apelada, nos termos expostos supra ... , na prática, equivalem à ausência destas, constituindo pedido inepto, ensejando o não conhecimento do recurso por afronta ao preceituado no ...
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Acórdão nº 1.0153.17.000412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRIMEIRO RECURSO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO DE FORMA SIMPLES - SEGUNDO RECURSO - PRAZO LEGAL RECURSAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A...
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Acórdão nº 1.0153.17.000412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRIMEIRO RECURSO - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO DE FORMA SIMPLES - SEGUNDO RECURSO - PRAZO LEGAL RECURSAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A...