recurso ordinario constitucional

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ALOCAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA DEPOSITADA PELO ESTADO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE PRECATÓRIO. REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 97 DO ADCT. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As novas regras de pagamento de precatórios, trazidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, têm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DE APELAÇÃO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O recurso ordinário constitucional remonta à Carta de 1891 e, durante longo período, recebeu o epíteto de apelação, albergando a atual nomenclatura com a segunda Constituição republicana, de 1934. 2. O procedimento do recurso ordinário em...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, "pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. RECORRENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONSIDERAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INCURSÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A consideração de depoimentos de policiais, conforme já decidido por esta Corte, não é causa...

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. (1) FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. (2) ESTADO DE EMBRIAGUEZ APURADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. (3) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE JUNTADA DO JULGADO QUE TERIA ELUCIDADO OS TEMAS....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DROGA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. (3) EXCESSO DE PRAZO. FEITO NOS SEUS ESTERTORES: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TACÓGRAFO, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HABITUALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância não deixa de ser tema recorrente, e tem o intuito dar a determinadas situações tratamento diverso do especificamente penal.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TACÓGRAFO, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HABITUALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância não deixa de ser tema recorrente, e tem o intuito dar a determinadas situações tratamento diverso do especificamente penal.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FALTA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL – CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR – RECURSO NÃO-CONHECIDO – SUBIDA DOS AUTOS ORIGINAIS – NECESSIDADE DE IMEDIATA BAIXA PARA O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL COGNITIVA. I. Inviável a interposição de...

RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEBATE NÃO ENFRENTADO PELA CORTE A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR-RELATOR POR MEIO DA QUAL NÃO SE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO É REITERADO....

Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Súmula nº 267/STF. 1. Indeferido liminarmente o mandado de segurança e negado provimento ao respectivo agravo regimental, cabe a interposição do recurso ordinário constitucional, pois não concedida a ordem pretendida. 2. O mandado de segurança não é sucedâneo do agravo de instrumento, ao qual poderá ser concedido efeito suspensivo (Lei n° 9.139/95). 3....

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. SÚMULA 455/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. ECONOMIA PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do...

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE PENHORA DE DINHEIRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MEDIDA...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DE EFEITOS DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 405/STF. 1. Caso em que decisum recorrido extinguiu o feito sem apreciaç&#x

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BOTIJÃO DE GÁS, CUJO VALOR FOI ESTIMADO EM R$169, 00. VÍTIMA IDOSA, APOSENTADA, COM RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. 1. No caso em exame, o valor do bem objeto da tentativa de furto - um botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00 -, não pode ser considerado insignificante para a vítima, pessoa...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. JUIZ LEIGO. ESTADO DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ADVOCACIA. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação de rito especial que demanda a comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, não se...

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO EMDELITOS GRAVES. CAUTELARIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA DEMONSTRADA.EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, PELA DEMORA NA FORMAÇÃODA CULPA. RECORRENTES PRESOS PROCESSUALMENTE DESDE 21/06/2019 EPRONUNCIADOS EM 10/12/2019. ESCLARECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAUDE QUE O JÚRI...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar recurso ordinário constitucional interposto contra decisão de última instância de Tribunal de Justiça do Estado denegatória de habeas data. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DA ORDEM COMO SUPERVENIENTE DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Advinda decisão denegatória da ordem originária, o mandamus deve ser conhecido como substitutivo de recurso originário....