recurso revista violação reflexa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado, apenas, em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto, para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito, necessário o exame da legislaç

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em processo de execução somente será admitido se demonstrada afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. 2. Inadmissível, portanto, recurso de revista em processo de execução que vem fundado em alegação de violação reflexa a norma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA. SUMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por considerar que a violação a dispositivo constitucional seria apenas indireta ou reflexa quando embasado em violação a dispositivo legal. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. ART. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais se situa e...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se for demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja, portanto, admissibilidade de recurso de revista em processo de execução alegação de violação reflexa a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja, portanto, a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução alegação de violação reflexa a norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Em relação ao tema do plano de saúde, qualquer violação de lei indicada em recurso de revista seria reflexa, uma vez que necessário o exame das normas...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução, portanto, alegação de violação reflexa a norma...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução, se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução, portanto, alegação de violação reflexa a norma

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução, se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja, portanto, a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução alegação de violação reflexa a norma da

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja, portanto, a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução alegação de violação reflexa a norma...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja, portanto, a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução alegação de violação reflexa a norma...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, assim como por contrariedade à Súmula do TST. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. Nos termos da Súmula 266/TST, em processo na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à configuração inequívoca de violação direta do texto constitucional (art. 896, § 2º, da CLT). Esta Corte já pacificou o...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução, portanto, alegação de violação reflexa a norma...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução, se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução, portanto, alegação de violação reflexa a norma