recurso revista violação reflexa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução, se for demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja, portanto, admissibilidade de recurso de revista em processo de execução alegação de violação reflexa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao aludir a "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT inviabiliza o recurso de revista que se baseia na interpretação de preceitos infraconstitucionais, porque...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O art. 5º, II, da CF não impulsiona o recurso de revista, por se tratar de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nesse diapasão, a Súmula nº 636 do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONVENÇÃO DAS PARTES. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que, por se tratar de prazo dilatório (art. 181, CPC), por disposição das próprias partes, o último prazo para falar nos autos encerrara-se em 20/3/2010 e a petiç

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade de recurso de revista, em processo de execução, supõe impugnação à decisão por ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não viabiliza o conhecimento do recurso a violação reflexa ou indireta a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade de recurso de revista, em processo de execução, supõe impugnação à decisão por ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não viabiliza o conhecimento do recurso a violação reflexa ou indireta a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade de recurso de revista, em processo de execução, supõe impugnação a decisão por ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não viabiliza o conhecimento do recurso a violação reflexa ou indireta a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade de recurso de revista, em processo de execução, supõe impugnação a decisão por ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não viabiliza o conhecimento do recurso a violação reflexa ou indireta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso encontra óbice na...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se for demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja, portanto, admissibilidade de recurso de revista em processo de execução alegação de violação reflexa a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução, se for demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução, portanto, alegação de violação reflexa a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução, se for demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução, portanto, alegação de violação reflexa a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor § 2º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução, se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição da República. 2. Não enseja, portanto, a admissibilidade de recurso de revista em processo de execução alegação de violação reflexa à norma da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. Nos termos da Súmula 266/TST, em processo na fase de cumprimento de sentença, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à configuração inequívoca de violação direta do texto constitucional (art. 896, § 2º, da CLT)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. Nos termos da Súmula 266/TST, em processo na fase de cumprimento de sentença, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à configuração inequívoca de violação direta do texto constitucional (art. 896, § 2º, da CLT)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. Nos termos da Súmula 266/TST, em processo na fase de cumprimento de sentença, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à configuração inequívoca de violação direta do texto constitucional (art. 896, § 2º, da CLT)....

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente será admitido se demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não enseja, portanto, a admissibilidade de recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. A violação meramente reflexa de preceitos constitucionais não autoriza o processamento do recurso de revista contra acórdão em execução de sentença. Agravo de Instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. A teor do parágrafo 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em procedimento sumaríssimo se demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta a norma da Constituição Federal. 2. Inadmissível, portanto, recurso de revista em procedimento...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A teor do parágrafo 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. 2. Não ensejam a admissibilidade...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. As alegações de violação de preceitos da Constituição da República (arts. 5º, II e 195, I, a) - únicas eventualmente capazes de impulsionar o recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, da CLT) - não podem ser acatadas, uma vez que os dispositivos tidos como violados não abordam a questã