recursos administrativos no inss

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118783820204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811878-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SOARES CORDEIRO ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SOARES CORDEIRO ADVOGADO: Thiago ... -se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ... ilegítima, em razão de as Juntas de Recursos integrarem o Ministério da Economia" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043041820214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804304-18.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: João Roberto Ferreira Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: ... -se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do ... motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029421520204058400), 08-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÁLCULO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. NEXO ACIDENTÁRIO ATRIBUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, CONVERSÃO EM BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO E AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA EMPRESA. BENEFÍCIOS NÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face

... do rol de benefícios acidentários pelo INSS/DPSSO, para fins de cálculo da alíquota FAP ... ícios concedidos e pendentes de exame de recursos administrativos, nos quais a empresa discute o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021495120214058300), 05-10-2021
PJE 0802149-51.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para...

... concedeu a segurança, para determinar que o INSS proceda com análise do requerimento ... à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos ... O artigo 5º, ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161691820194058300), 01-09-2020
PJE0816169-18.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante,

... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105584320214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810558-43.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE

... que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS fornecesse cópia de Processo Administrativo já ... para julgamento dos processos administrativos requerimentos propostos junto ao INSS ... INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129391520214058100), 15-03-2022
PJE 0812939-15.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento...

... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em ... prazo para a análise dos pedidos administrativos" pelo Judiciário viola os princípios da separaç\xC3" ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035635520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803563-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL BATISTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Thiago Alvim Miranda De Oliveira ADVOGADO: Agron Corrêa Gondim Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA....

... sob o nº 757277637, perante uma Agência do INSS" sediada em Recife/PE, com Número do Benefício \xE2\x80" ... , está na fila de análise da Junta de Recursos da Previdência Social-IRPS”. Ao final, pugnou ... de eventuais problemas administrativos ... 4. O art. 5º, XXXIV, da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172437320204058300), 14-09-2021
PJE 0817243-73.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante protocolou, em 30/09/2020, referente ao pedido de Auxílio Doença. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

... segurança pleiteada para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante protocolou, em ... não possui competência para julgar recursos administrativos, não podendo, portanto, figurar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015573420214058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801557-34.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO COSTA LIMA ADVOGADO: Ana Mirele De Nazare Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO COSTA LIMA ADVOGADO: Ana ... -se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do ... de eventuais problemas administrativos ... 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo ...
DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
- DOU. Diário Oficial da União
... ça do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, na análise ... ção dos procedimentos administrativos e operacionais no âmbito da Auditoria-Geral e de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150179520204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0815017-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCILENE MARIA DE ARAUJO ADVOGADO: Cleonice Palmerio Sena Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... em fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão da estrutura ... de eventuais problemas administrativos ... Nesse sentido: ... "O simples ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...

... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, trazendo como suporte fático dos seus pleitos o ... de 07 de janeiro de 2009 a Diretoria de Recursos Humanos do requerido emitiu o Memorando-Circular ... à análise de processos administrativos; ... II - propor planos, projetos, programas, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086606520214058300), 07-12-2021
PJE 0808660-65.2021.4.05.8300 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento do benefício da impetrante no prazo de 20 dias. 2. A questão devolvida para exame deste...

... Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo ... 1138206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019384320204058302), 05-10-2021
PJE 0810397-06.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a apreciação do requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à ... , sendo tal atribuição do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, órgão do Ministério ... 8.213/91 para os requerimentos administrativos formulados ao INSS; c) a fixação de prazo para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040461720214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804046-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTILIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: Gisele Andressa Viana De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

... que a Impetrante protocolou perante o INSS ... Entendeu o ilustre sentenciante que a ... administrativos de benefícios ... Por fim, pugna ... impetrado contra o Presidente Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073589820214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807358-98.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELINA BRANDAO DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à ... não havia sido entregue ao Conselho de Recursos do Seguro Social, também não há legitimidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006341520204058300), 23-02-2021
PJE 0800634-15.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE O INSS. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária de sentença, no bojo de ação mandamental, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal Feliciano de Araújo protocolou em 1

... a segurança postulada, determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal ... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090021320204058300), 23-02-2021
PJE 0809002-13.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Apelação de sentença, interposta por Marivaldo Ciriaco dos Santos, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, não reconhecendo à parte impetrante o direito à

... 4058300.14441321). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários ... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080404420214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0808040-44.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MAURICIO TAVARES ADVOGADO: André Silva Santos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MAURICIO TAVARES ADVOGADO: ... motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei ... administrativamente pela Junta de Recursos da Previdência Social em 27.05.2021, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001860820214058203), 15-02-2022
PJE 0800186-08.2021.4.05.8203 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, deferiu o pedido

... a segurança pleiteada, determinando ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, conclua a ... até o julgamento de mérito dos recursos especiais representativos de controvérsia ... à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos ... Inicialmente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009551020214058302), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800955-10.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE ALENCAR ADVOGADO: Rodrigo Nunes Da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126282420214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812628-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO: Francisco Danilo Feitosa Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... perder de vista a notória falta dos recursos humanos do INSS". Que deve se "considerar também ... ógica de apreciação de pedidos administrativos ... Feito esse breve histórico, frisa-se, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021388420194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802138-84.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CICERO LINO DE SOUZA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de eventuais problemas administrativos ... Como se sabe, é assegurado a todos o ... úmero excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda ...