recursos administrativos no inss

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139038720214058300), 08-02-2022
PJE 0813903-87.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015), confirmando a liminar deferida e concedendo a segurança postulada, para determinar que o INSS promova a análise do requerimento administrativo 1153598264,...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à ... égio na análise de processos administrativos. Requer o prequestionamento da matéria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171784420214058300), 08-03-2022
PJE 0817178-44.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1.013, § 3º, CPC/2015. APLICAÇÃO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 485, VI, do CPC,...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" em face de acórdão que deu provimento à apela\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168144320194058300), 10-03-2020
PJE 0816814-43.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de

... INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade ... à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos ... De início, ... 206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170188720194058300), 10-03-2020
PJE 0817018-87.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de

... INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade ... à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos ... De início, ... 206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018542020214058201), 30-11-2021
PJE 0801854-20.2021.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento à ... , em síntese, que: a) o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (CRPS) não pertence, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042885520214058500), 31-05-2022
PJE 0804288-55.2021.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar a implantação do benefício previdenciário do impetrante,...

... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, ... impetrante, deferido pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123599820204058300), 02-02-2021
PJE 0812359-98.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 dias úteis,...

... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001876320214058309), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800187-63.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005602720214058202), 22-03-2022
PJE 0800560-27.2021.4.05.8202 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de determinar a análise pela autoridade coatora do requerimento de concessão do Benefício de Prestação...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. ... Entendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125953420214058100), 29-03-2022
PJE 0812595-34.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de revisão de benefício de Aposentadoria por Tempo de...

... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento ... Entendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044626220194058200), 19-05-2020
PJE 0804462-62.2019.4.05.8200 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao...

... Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo ... 1138206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042515520214058200), 12-04-2022
PJE 0804251-55.2021.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. ... Entendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009725520214058202), 12-04-2022
PJE 0800972-55.2021.4.05.8202 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar outrora deferida, concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça,

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento referente à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196741720194058300), 10-03-2020
PJE 0819674-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por VIVIANE HELENA GOMES CARNEIRO em face de sentença que denegou a segurança, em ação mandamental em que pretende a parte impetrante obter provimento...

... formulado em processo administrativo pelo INSS relativo à concessão de benefício ... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ... 206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029852420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802985-24.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO JOSE LOPES ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... ário (NB 1942816259) a uma das Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRPS, no prazo de 72 ... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047839720194058200), 28-04-2020
PJE 0804783-97.2019.4.05.8200 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no...

... administrativo formulado junto ao INSS ... É o relatório. ... PJE ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167312720194058300), 17-03-2020
PJE 0816731-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante no prazo de 1

... Em seu recurso, o INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade ... 1138206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108078220214058100), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810807-82.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELSON HAGN ADVOGADO: Wagner Miguel Correia Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... cronológica de apreciação de pedidos/recursos administrativos no âmbito do INSS ... 2. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003891420194058502), 28-01-2020
PJE 0800389-14.2019.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a conclusão pelo INSS da análise do requerimento administrativo...

... INSS da análise do requerimento administrativo ... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ... de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136043120214058100), 19-04-2022
PJE 0813604-31.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça,...

... concedeu a segurança, para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social conclua o ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062243620214058300), 13-07-2021
PJE Nº 0806224-36.2021.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta por HELIO MARTINS DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, objetivando que o INSS proceda, dentro do...

... a segurança pleiteada, objetivando que o INSS proceda, dentro do prazo legal, à análise ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000852920204058001), 26-01-2021
PJE 0800085-29.2020.4.05.8001 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à imediata apreciação de seu...

... ção continada, sob pena de pagamento pelo INSS de multa, no valor R$ 250,00 (duzentos e ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164206520214058300), 14-12-2021
PJE 0816420-65.2021.4.05.8300 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos, no prazo de 60 (se

... emessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049254220214058100), 25-01-2022
PJE 0804925-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, para proceder a conclusão/julgamento

... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060763420214058200), 12-04-2022
PJE 0806076-34.2021.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida para ratificar a liminar deferida que determinou à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o

... administrativo formulado junto ao INSS, dando-lhe o necessário impulso ... O Superior ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...