recursos administrativos no inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017682520214058500), 22-02-2022
PJE 0801768-25.2021.4.05.8500 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS, dando-lhe o necessário impulso. 2. O Superior Tribunal...
... administrativo formulado junto ao INSS, dando-lhe o necessário impulso. . É o ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ..., emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158311020204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815831-10.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MONICA SANTOS COELHO DA PAZ ADVOGADO: ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR- 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL...
...INSS. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO ... recurso para análise pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 6. Remessa ... para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007689020214058305), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800768-90.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REGINALDO AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: Marilia Lira De Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... do recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social, a fim de julgar o recurso ... demandas referentes a recursos administrativos interpostos perante o INSS, constatou-se que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037472020194058200), 18-02-2020
PJE 0803747-20.2019.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante alusivo a benefício...
....138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), ..., emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114895320204058300), 13-10-2020
PJE 0811489-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o particular buscou o reconhecimento do direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. O apelante, em breve síntese,
...Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172676720214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0817267-67.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KARLA RAMOS DE BARROS E SILVA ADVOGADO: Gilson Silvestre Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... que concedeu a Segurança para determinar ao INSS que proceda ao cumprimento, no prazo de 30 ...ências solicitadas pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social. . Entendeu o ilustre ... na apreciação dos requerimentos administrativos, ou mesmo no cumprimento de diligências, importa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006715120204058103), 26-01-2021
PJE 0800671-51.2020.4.05.8103 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o...
...Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081858020214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808185-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LINDALVA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807795-51.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
...INSS AGRAVADO: LINDALVA BATISTA ...administrativos" de benefícios; . . g) ausência de direito l\xC3"... em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096598620214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0809659-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LAECIO CLEMENTINO DE LIMA ADVOGADO: ROBERTO ARAUJO DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814777-72.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
...INSS AGRAVADO: LAECIO CLEMENTINO ...administrativos de benefícios. . . f) pedido subsidiário. ... em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014967620214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801496-76.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ERNESTINA DE SOUZA HORACIO ADVOGADO: Genaine De Cassia Da Cunha Farah Motta e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... pelo Presidente da 26ª Junta de Recursos/CRPS do Instituto Nacional do Seguro Social - ... em 25/09/2018, mas foi indeferido pelo INSS, o que ensejou a interposição do recurso ... legal para conclusão dos atos administrativos. O pedido de liminar foi deferido (id. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124802920204058300), 15-12-2020
PJE 0812480-29.2020.4.05.8300 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no...
... Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ..., emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104537320204058300), 15-12-2020
PJE 0810453-73.2020.4.05.8300 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no...
... Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ..., emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055185320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805518-53.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RINALDO VENCESLAU GOMES ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que o Impetrante protocolou perante o INSS. . Entendeu o ilustre Sentenciante que a ... não havia sido remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social, competente para a ...ção dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos princípios da ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES CONSOLIDAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO. DATA DO SINISTRO. DIA DO INFORTÚNIO. APÓLICE. VIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e. 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos ...pelo INSS). 3. A cobertura de Invalidez Permanente por ...esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069996920214058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806999-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PINHEIRO TAVORA ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PINHEIRO TAVORA ADVOGADO: ...-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do ... motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005499020204058312), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800549-90.2020.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTHONY MICHAEL AMORIM BARBOSA ADVOGADO: Amaro José Dos Anjos Brito PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... o Recurso do impetrante à Junta de Recursos da Previdência Social. 3. O requerimento ... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159419020214058100), 10-05-2022
PJE 0815941-90.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APRECIAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. NECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DAS ASTREINTES. 1. Apelação de sentença que denegou liminarmente a segurança,...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à ...ção da análise de requerimentos administrativos, com implementação das Centrais de Análises, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185892520214058300), 08-02-2022
PJE 0818589-25.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo, no prazo de 90 (noventa) dias. 2
...487, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda à análise e conclusão do ....138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ..., emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006485320214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800648-53.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: JOÃO CLEMENTE BEZERRA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado
... interposto contra decisão administrativa do INSS. . O "Mandamus" foi impetrado contra o e da 27ª Junta de Recursos. . No momento da impetração (03/02/2021), o ...ção dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003975320214058200), 07-12-2021
PJE 0800397-53.2021.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento...
... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ..., emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116159620214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811615-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL DE BARROS LINS ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL DE BARROS LINS ADVOGADO: ... dos requisitos para interposição dos recursos excepcionais. . 3. É o relatório. . . ..., a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000423420214058106), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800042-34.2021.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCA DE SOUSA ALVES ADVOGADO: Antonia Diana Saraiva Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
..., determinar que a autoridade coatora e o INSS procedam à análise e julgamento, no prazo ... INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066066320204058300), 15-09-2020
PJE 0806606-63.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação de sentença, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, ratificando a decisão liminar...
...Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021572220214058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802157-22.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ACÁCIO CAVALCANTI DE ASSUNÇÃO ADVOGADO: Ewerton Gabriel Cavalcanti De Assunção e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO.
... para julgamento dos processos administrativos requerimentos propostos junto ao INSS. . . ... INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114115220214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811411-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIAS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Suelly Tamera Brito Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO...
... do recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Diz que a demora ... as informações necessárias, para que o INSS inicie o pagamento do benefício e não para o ... de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em ...