recursos administrativos no inss

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002037520204058204), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0800203-75.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDMILSON MENDONCA DE AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo Lourenco De Mendonca PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009412020214058401), 08-02-2022
PJE 0800941-20.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança pleiteada, objetivando a apreciação de requerimento administrativo protocolado em 17/02/2020 (protocolo 2050229780), para concessão de aposentadoria especial. 2. "

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109272820214058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810927-28.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Gonzaga Vieira Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... no recurso julgado pela Quinta Junta de Recursos da Previdência Social no Acórdão Nº ... de conclusões dos processos administrativos já ultrapassaram em muito os prazos legais e, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090530820214058100), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pensão por Morte. Demora injustificada no cumprimento de decisão da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos (Id. 4058100.21987711). Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança requestada para o fim de determinar que a autoridade impetrada dê efetivo cumprimento à decisão proferida no recurso julgado pela 1ª Composição...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Seguro Social que reconheceu o direito do ... de conclusões dos processos administrativos já ultrapassaram em muito os prazos legais e, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163889420204058300), 14-09-2021
PJE 0816388-94.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que o INSS adote as providências para...

... a segurança, para determinar que o INSS adote as providências para apreciar/encaminhar o ... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157383120214058100), 10-05-2022
PJE 0815738-31.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela...

... ão da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08201453320194058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820145-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... razoável duração dos processos administrativos, estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da ... INSS, atualmente, padece de escassez nos recursos humanos frente à numerosa demanda dos segurados, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103970620214058300), 14-09-2021
PJE 0810397-06.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária tida por interposta e apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a apreciação do requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nas razõe

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à ... que o órgão responsável por julgar os recursos administrativos das decisões do INSS, Conselho ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148686520214058300), 01-02-2022
PJE 0817095-28.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por MARIA BETANIA BARBOSA DA SILVA em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por MARIA BETANIA BARBOSA DA SILVA em face de ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026586120214058500), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802658-61.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSANGELA DE SA BOMFIM ADVOGADO: Raianny De Sa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSANGELA DE SA BOMFIM ADVOGADO: ... órgão julgador do recurso (Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS) que não integra a ... administrativos de benefícios, com implementação das Centrais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036370620194058302), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803637-06.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA MACIEL ADVOGADO: Clovis Lima Bezerra Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049483220194058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804948-32.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO e outro ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... a integridade atuarial e econômica dos recursos do SAT/RAT; e) inaplicabilidade do art. 10 da Lei ... a execução dos contratos administrativos: ... Art. 67. A execução do contrato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003385320214058107), 19-04-2022
PJE 0800338-53.2021.4.05.8107 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social conclua o requerimento administrativo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de...

... concedeu a segurança, para determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social conclua o ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08198924520194058300), 17-03-2020
PJE 0819892-45.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. No apelo, o INSS alega, em...

... administrativo formulado junto ao INSS ... No apelo, o INSS alega, em síntese, que: ... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08231272020194058300), 17-03-2020
PJE 0823127-20.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. No apelo, o INSS alega, em síntese, que: a) a...

... administrativo formulado junto ao INSS ... No apelo, o INSS alega, em síntese, que: ... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104257120214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810425-71.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA DO SOCORRO SANTOS LEITE ADVOGADO: Carla Rosendo De Sena Blanco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA DO SOCORRO SANTOS LEITE ... é no sentido de que quando o Conselho de Recursos da Previdência Social já reconheceu como devido ... de conclusões dos processos administrativos já ultrapassaram em muito os prazos legais e, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

... Antes de adentrar às razões dos recursos, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre ... ção nº 033/REAPE, o qual foi enviado pelo INSS" à Polícia Federal. De acordo com o citado relat\xC3" ... ções constantes dos processos administrativos, no que diz respeito à falsidade dos PPP's ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000039820214058312), 13-07-2021
PJE 0800003-98.2021.4.05.8312 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para que a autoridade impetrada realize os atos necessários para a movimentação do recurso protocolado pelo impetrante ao setor...

... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança ... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08251486620194058300), 19-05-2020
PJE 0825148-66.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. No apelo, o INSS alega, em síntese, que: a) a...

... administrativo formulado junto ao INSS ... No apelo, o INSS alega, em síntese, que: a) ... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105575820214058000), 15-02-2022
PJE 0810557-58.2021.4.05.8000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, atinente à análise e decisão conclusiva do processo administrativo em que se discute a concessão de...

... à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos ... O artigo 5º, ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003817520214058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800381-75.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAREZ JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO...

... impetrada (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social) adote as providências ... na conclusão de requerimentos administrativos; e) o deferimento judicial do pedido fere a ... O recurso foi recebido pelo INSS em 12 de novembro de 2020, e foi encaminhado para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061599120194058500), 28-04-2020
PJE 0806159-91.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS em 27/07/2019, no prazo de 10 dias, sob pena

... administrativo formulado junto ao INSS em 27/07/2019, no prazo de 10 dias, sob pena ... 206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123636320194058400), 28-04-2020
PJE 0812363-63.2019.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS em 09/10/2019, no prazo de 60...

... administrativo formulado junto ao INSS em 09/10/2019, no prazo de 60 dias, sob pena ... 206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08198838320194058300), 28-04-2020
PJE Nº 0819883-83.2019.4.05.8300 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS em 19/04/2019, no prazo de 10...

... administrativo formulado junto ao INSS em 19/04/2019, no prazo de 10 dias, sob pena de ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204363320194058300), 28-04-2020
PJE 0820436-33.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS em 13/07/2019, no prazo de 10 dias, sob pena

... administrativo formulado junto ao INSS em 13/07/2019, no prazo de 10 dias, sob pena ... 206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...