recursos alimentares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... ção interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pelo INMETRO , ... no julgamento do REsp 1.102.578/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... ção interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal promovida pelo INMETRO , ... no julgamento do REsp 1.102.578/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de ... -
Decisão Monocrática nº 51360945420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não restando demonstrada a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Não restando demonstrada a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 50337641320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Restando demonstrado que o postulante aufere, mensalmente, montante superior a cinco salários mínimos, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ários mínimos, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Acórdão nº 50042026620218210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Restando demonstrado que o postulante aufere, mensalmente, montante superior a cinco salários mínimos, quantia incompatível com a alegada carência de recursos, inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. O recolhimento das custas ao final
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 50834576320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não demonstrada a incapacidade financeira da parte postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mostra-se inviável a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” ... O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50106966820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50759199420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE SE SITUAM NUM PATAMAR REMUNERATÓRIO QUE NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, A NÃO SER EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, UNIVERSO EM QUE NÃO SE INSERE A PARTE-RECORRENTE, POIS A PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO SE COADUNA COM AS ALEGAÇÕE
... ça do disposto no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator dos recursos exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do ... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais dos requerentes são superiores a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 51000807120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO MANTIDA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE SE SITUAM NUM PATAMAR REMUNERATÓRIO QUE NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, A NÃO SER EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, UNIVERSO EM QUE NÃO SE INSERE A PARTE-RECORRENTE, POIS A PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO SE COADUNA COM AS ALEGAÇÕES...
... ça do disposto no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator dos recursos exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do ... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais dos requerentes são superiores a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 51204917220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE SE SITUAM NUM PATAMAR REMUNERATÓRIO QUE NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, A NÃO SER EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, UNIVERSO EM QUE NÃO SE INSERE A PARTE-RECORRENTE, POIS A PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO SE COADUNA COM AS ALEGAÇÕE
... ça do disposto no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator dos recursos exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do ... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais dos requerentes são superiores a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 51682670520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. NO CASO CONCRETO, OS...
... ção desta Corte é recorrente, tendo sido objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador ... No ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50033823720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira dos postulantes para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 50933992220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NÃO PERTENCE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO PRIMEIRO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, NA MEDIDA EM QUE VEICULA QUESTÃO ATRELADA A DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO SEGUNDO GRUPO CÍVEL (3ª E 4ª CÂMARAS CÍVEIS). ...
... ça do disposto no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator dos recursos exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do ... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais dos requerentes são superiores a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 50065201220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira das postulantes para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Acórdão nº 50104506620228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Reconhecida a carência financeira do postulante, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O deferimento, contudo, não possui efeitos retroativos, operando apenas efeitos ex nunc, não implicando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que anteriormente condenado o requerido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 70085534287 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A concessão do benefício da gratuidade de justiça depende da demonstração da incapacidade financeira da parte para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes no feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 50067016820168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE SE SITUAM NUM PATAMAR REMUNERATÓRIO QUE NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, A NÃO SER EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, UNIVERSO EM QUE NÃO SE INSERE A PARTE-RECORRENTE, POIS A PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO SE COADUNA COM AS ALEGAÇÕE
... do art. 98 do Código de Processo Civil, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais dos requerentes são superiores a cinco salários mínimos ... -
Decisão Monocrática nº 51173764320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios ... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisão Monocrática nº 50476582220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS QUE SE SITUAM NUM PATAMAR REMUNERATÓRIO QUE NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, A NÃO SER EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, UNIVERSO EM QUE NÃO SE INSERE A PARTE-RECORRENTE, POIS A PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO SE COADUNA COM AS ALEGAÇÕE
... do art. 98 do Código de Processo Civil, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais dos requerentes são superiores a cinco salários mínimos ... -
Processo nº 0068225-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... ALIMENTARES ...
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Processo nº 0032588-32.2015.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... não ocorreu; que teve prejuízo nos seus recursos ...
- Decisão Monocrática nº 0018845-82.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2010
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Acórdãos nº 0017126-92.2012.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... a seguinte decisão: " Deram provimento aos recursos, para declarar a nulidade da r. sentença e determinar a ... utilização de créditos oriundos de precatórios alimentares, vencidos e não pagos, para pagamento de débitos ...
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Decisão Monocrática nº 51338098820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira da postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 51619964320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... LIMITAÇÃO. 1. A COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS ALIMENTARES BRUTOS MENSAIS DA PARTE IMPUGNADA SÃO SUPERIORES A CINCO ...