recursos alimentares
-
Decisão Monocrática nº 50169745120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 51234752920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50256724620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50738554820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a ... Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários ... -
Decisão Monocrática nº 50324352920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO O POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... Salienta que basta a declaração de hipossuficiência de recursos para a concessão do benefício. Pugna pelo provimento recursal ... É o ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50832142220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... Salienta que basta a declaração de hipossuficiência de recursos para a concessão do benefício. Pugna pelo provimento recursal ... É o ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51699279720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO O POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA
... Em suas razões, alega que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que devido aos descontos, o ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52235221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... beneplácito aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, ou seja, não impõe limite ao rendimento, mas condiciona o deferimento ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50216772520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51795741920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52285765520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NO CASO CONCRETO, A PARTE RECORRENTE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM E NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO...
... REVOGAÇÃO DA AJG ACOLHIDA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte apelante são superiores a cinco ... -
Decisão Monocrática nº 50157992220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários ... PRECEDENTES. 1. Comprovação de que os recursos alimentares" brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51164688320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores ... -
Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... apenas o inadimplemento voluntário e inescusável de verbas alimentares atuais permitem a imposição da pena de prisão admitida pelo art. 5º, ... pensão de, aproximadamente, R$ 30.000,00, por insuficiência de recursos ... Reitero que o contexto fático delineado até o momento evidencia a ...
-
Decisão Monocrática nº 50204688420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... 1. Comprovação de que os recursos" alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51705255120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDIMENTO BRUTO MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO.
... 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a ... -
Decisão Monocrática nº 51372862220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA PENHORA NA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DOS EMBARGOS PARA ANÁLISE POSTERIOR QUANTO AO SEU RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, pois não possuem carga decisória. Inteligência do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A determinaçã
... 2. Comprovação de que os recursos" alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco sal\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE QUE APRESENTA INTOLERÂNCIA À LACTOSE. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RETENÇÃO. - Os Tribunais Superiores, em julgamentos submetidos à...
-
Acórdão nº 0000890-25.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIOS. DÉCIMO TERCEIRO. FGTS. PAGAMENTO. IMPERIOSIDADE. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. I - O servidor municipal contratado sem prévio concurso público, apesar da nulidade de tal contratação, faz jus à percepção da contraprestação pelos serviços prestados ao Poder Público local. II - A inexistência de...
... IV – O atraso ou falta do pagamento das verbas ... alimentares, só por si, não caracteriza o dano moral ... indenizável, mas a efetiva ... morais, razão pela qual reforma-se a sentença nestes ... RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS ... PARCIALMENTE ... PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão Nº 0001066-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO QUE A AGRAVANTE POSSUI A RECEBER EM AÇÃO QUE TRAMITA NO FORO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA-GO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 833, IV, DO CPC QUE SE REFERE A PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DA...
... ária gratuita, não havendo comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) ... A propósito, dispõe a SÚMULA nº 481/STJ ... pelo juízo a quo se destinaria ao pagamento de verbas alimentares ... Lado outro, não se vislumbra qualquer equívoco na decisão de ... -
Processo nº 0002785-03.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Deferida. O Agravado Conta Com 04 (quatro) Anos de Idade e É Portador de Alergia Não Especificada (cid T78.4), Necessitando Fazer Uso Contínuo de Medicamentos e Suplementos Alimentares, como Consta Nos Laudos e Receituários Juntados Nos Autos. Quanto a Arguição de Ilegitimidade Ativa e Falta de Interesse de Agir, Deve Ser Aplicado O que Determina...
... MEDICAMENTOS ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES", COMO CONSTA NOS ... LAUDOS E RECEITUÁRIOS JUNTADOS \xC2" ... recursos não eximem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075425920204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807542-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA e outro ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805717-74.2018.4.05.8205 - 14º...
... BACENJUD, uma vez que os valores constituem-se em verbas alimentares, decorrentes de natureza salarial (id. 4058205.3332722 a ... Justiça no REsp n° 1.366.721/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art ... -
Acórdãos nº 2239038-11.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cautelar antecedente. Indeferimento de liminar para fornecimento de listagem para fins de identificação dos depósitos judiciais de que trata o artigo 101, §2º, inciso II do ADCT e repasse de 5% dos saldos até então recolhidos ao fundo instituído para cumprimento da LC nº 151/2015, ante a nova sistemática introduzida pela EC nº 94/2016, tendo em vista que já efetuou o...
... A dificuldade na identificação dos depositos alimentares e não alimentares é sentida em vários entes da federação, o ... , foram fixadas condições para utilização dos recursos depositados judicialmente, determinando entre outras ... -
Decisão Monocrática nº 51953566620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXEQUENTES, MENORES DE IDADE, ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DO DECISUM. SENDO OS AGRAVANTES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VEREM ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO,...
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VEREM ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA ... O EXERCÍCIO DO DIREITO A PESSOA QUE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, E ART. 98, §1º, INCISO VII, AMBOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 50182248520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE, MENOR DE IDADE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DO DECISUM. SENDO O AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, PARA EFETUAR
... PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VER ADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SEU SUSTENTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REMESSA ... O EXERCÍCIO DO DIREITO A PESSOA QUE POSSUI INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, E ART. 98, §1º, INCISO VII, AMBOS DO ...