recursos em justiça eleitoral
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas, por meio de ... I – Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, que o presidirá; ... § 1º O processo eleitoral participativo a que se refere o § 6º do art ...
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Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL". ... BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... de recursos ...
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Acórdão nº 2014/0247434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL". ... ART. 73, VI, DA LEI 9.504/1997. NÃO\xC2" ... , ter liberado irregularmente recursos federais em período ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... X – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XI – um do ... mais dois anos, por meio de processo eleitoral ... § 1º A assembleia para a eleição de que ... ção as entidades que tenham recebido recursos do Fundo Nacional do Idoso nos dois anos ...
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Acórdão nº 2013/0378315-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN
Superior Tribunal de Justiça ... ça Militar e da Justiça Eleitoral" ... -
Acórdão nº 2012/0273578-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS DE PREFEITURA. POSSÍVEIS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO SUBTRAÍDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princ&
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSOS ... Justiça Eleitoral ” (CR, art. 109, IV). ... -
Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO ... ção especial quando da apreciação de recursos (e de suas respectivas medidas cautelares) ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... Recursos da Previdência Social julgar: ... I – recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1985.
... Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante ... 20.500.000 ... JUSTIÇA MILITAR ... 15.400.000 ... JUSTIÇA ELEITORAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ... sociedades de economia mista que recebam recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... representativas de classe, mantidas com recursos arrecadados ou repassados pela Previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7632, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1988.
... Art. 4º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante ... Justiça" Militar \xC2" ... Eleitoral" \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... árias à obtenção do registro na Justiça" Eleitoral ... § 1º O manifesto indicar\xC3" ... de publicação de pauta, dos recursos de que trata êste artigo ... Art. 52 ...
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Acórdão nº 2007/0075543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 5º E 16 DA LEI Nº 7.492/86. JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a ... 70.943.680 ... Superior Tribunal de Justiça ... 134.910.091 ... 134.910.091 ... Justiça ... 52.014.751 ... 52.014.751 ... Justiça Eleitoral ... 335.626.652 ... 335.626.652 ... Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1986.
... Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante ... 352.018.000 ... JUSTIÇA MILITAR ... 130.561.000 ... JUSTIÇA ELEITORAL ...
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Acórdão nº HC 162339 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... SILVA JÚNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : ADERBAL ... ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO ... fornecido em cadastro junto à Justiça Eleitoral", e inexistindo nos autos quaisquer outras informa\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1141435 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1254679 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 126/STJ. 1. Nas hipóteses em que o servidor requer somente o pagamento integral da gratificação pelo exercício da função de chefe de cartório eleitoral, a
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas ... § 2º Os oficiais ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... 3º A despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei observará a programação ... 18.906.748 ... Superior Tribunal de Justiça ... 171.303.622 ... Justiça Militar ... 018.751 ... Justiça Eleitoral ... 98.348.244 ... Justiça do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... com os beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts ... no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... -
Acórdão nº 2008/0232471-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho ... 3. Malgrado a demanda tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automàticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo ... 169 passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recursos ao Tribunal Regional, interposto dentro de três ...