Redação atos do estado civil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de ... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... #Incluído ... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... #Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019 ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... #Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... #Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013 ... ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ... para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95) ... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 614, de 1969 ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... #Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... § ... ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017 ... a) por ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, ... ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... #Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014 ... § 2o ... ções deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022 ... I - ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ... #Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019 ... ARTIGO ... , legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 1º ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... VII - estado civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... #Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010 ... § ... íveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.