Redação atos do estado civil
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... percentual a ser fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda, e não poderá superar 0,09% a.a ... de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) ... Art. 2o ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Estabelece o regime jurídico das ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 19. Fica instituído o Programa de ... a ser definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ...
- Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 1.583. A guarda será unilateral ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa ... de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei Complementar ... Art. 3º O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e ... Art. 4º São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que ... de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "ANEXO VIII ... Código ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do ... ), passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... êm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos ... Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ¿Art. 1.618. A adoção de crianças ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - ... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... o título "Do Agravo", com a seguinte redação: ... "Art. 522 - Das decisões interlocutórias ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... b) ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... atos infracionais praticados anteriormente, a ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ... ), passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 90 ...
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LEI 13151 de 28/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 62 ... que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Redação pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... I - ... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos" internacionais atenderá às normas e recomendaç\xC3" ... de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 116 ... servidor poderá ser responsabilizado civil ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 162 ... da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos ... de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art ... ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ... do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 ... a) a ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das ... de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Vigência ... "Art. 3º O ingresso nos ... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...