Redação atos do estado civil
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Institui o Programa Seguro-Emprego ... , relativamente ao Programa, como atos praticados quanto à burla das condições e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "CAPÍTULO IV ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... , podero requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu domiclio a lavratura ... de seqelas psicolgicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... ão, em 2017: (Redação dada pela Medida Provisória nº 807, de 2017) ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas tero competncia para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigao, da ao ... de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se ... recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao ... ARTIGO 35 ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... 3 As manifestaes e atos de persuaso utilizados pelos grevistas no podero ... o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... #Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017 ... III - ... ária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1º ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 1º - nova redação ... "Art. 1º Os serviços concernentes ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... *Art. 14. Pelos atos que praticarem, em descorrência desta Lei, os ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços ... de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1º Fica criado o Fundo de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) vêzes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ... de 1939) passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 921. O cumprimento integral da pena de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... civil ... Art. 2o Os arts. 40, 57 e 110 da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 38 ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... a) certido de registro civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente; ... que o armador possa praticar, desde logo, os atos pertinentes expedio da embarcao, uma vez ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... #Redação dada pela Lei nº 9.069 de 1995 ... XIX - ... trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... dispensa, em qualquer hipótese, o registro civil de nascimento, obrigatório e gratuito, nos ... 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 49 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... IV - ... ), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 6o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 9668, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Altera os Artigos 17 e 18 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
... acrescido de inciso VII com a seguinte redação: ... ?VII - interpuser recurso com intuito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
... ??Art. 30 Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão ... § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015 ... b) ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... ção, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao ... da Receita Federal do Brasil editar os atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... #Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009 ... § 1o ... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... percentual a ser fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda, e não poderá superar 0,09% a.a ... de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) ... Art. 2o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Estabelece a Competencia da Justiça Militar para Julgamento Dos Crimes Praticados No Contexto do Artigo 303 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica, Alterando o Paragrafo Unico do Artigo 9 do Decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Codigo Penal Militar.
... Militar, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 9º ... dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo ...